soberania popular
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Acórdão Nº 0005359-44.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
... PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL ... VEREDICTOS. 2 ... REDUÇÃO DA PENA ... pena de se violar frontalmente o princípio constitucional da soberania dos ... veredictos ... Sobre o tema, soberania dos veredictos e ...
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Quando a união européia mata a europa. 12 questões sobre o 'tratado estabelecendo uma constituição para a europa' que põe um fim ao modelo europeu - Raoul Marc Jennar
Introdução. 1. Qual é o estatuto desse texto chamado “Constituição”?. 2. A Constituição possui neutralidade filosófica?. 3. A Constituição possui neutralidade ideológica?. 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta?. 5. A Constituição oferece garantias para a independência e a neutralidade da Comissão européia?. 6. A Constituição representa um “passo à frente” na á
... 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta? ... 13 ... -
Acórdão nº 12113951 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR – DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART ...
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Acórdão nº 0000056-54.2014.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... AMPARO NA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO ... CONTRADITÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR ... PRETENÇÃO DE REFORMA NA DOSIMETRIA, PARA ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações têm por objetivo “ ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As vias processuais inadequadas são, ...
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Acórdão nº 0306174-37.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... DECISÃO EM CONSONÂNCIA ... COM A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA" DO VEREDITO ... POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1- No caso em tela, o J\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002145-95.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. JÚRI POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM BASILAR.
... HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. JÚRI ... POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE NTENÇA. SOBERANIA ... VEREDICTOS ... PENA-BASE ... ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000721-81.2009.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECORRENTE DO FATO DE QUE NÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO AS PROVAS QUE NÃO TERIAM SIDO OBSERVADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI E QUEENSEJARAM A ANULAÇÃO DO DECISUM COLEGIADO. E CONTRADIÇÃO ENTRE A SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E A DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE AMBOS OS VÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ONDE APONTADOS
... PELO TRIBUNAL POPULAR" DO JÚRI E QUE ENSEJARAM A ... ANULAÇÃO DO DECISUM COLEGIADO. E CONTRADI\xC3"ÇÃO ... ENTRE A SOBERANIA" DO VEREDICTO POPULAR E A DECISÃO ... DE DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO R\xC3" ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Todas essas teorizações, ainda que não tenham como fundamento único a soberania estatal, mas variações como soberania popular, soberania da nação e soberania do povo são relevantes porque foi a partir delas que a concepção de soberania do Estado se desenvolveu e se ... -
Acórdão nº 2010/0131928-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR A DECISÃO ... ório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, ...
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Acórdão nº HC 179817 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR A DECISÃO ... ório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, ...
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Acórdão nº 1002902-37.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1002902-37.2021.8.11.0018 APELANTE: EDSON FELIX DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I, E IV, DO CP] – PROVAS JUDICIALIZADAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO –...
... CP] – PROVAS JUDICIALIZADAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO – SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0007877-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 593, III, "D", DO CPP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 483, III, DO CPP. (I) - HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO JÚRI. RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO.
... soberania ... perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ... -
Acórdão nº 134575 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2013
Agravo regimental contra despacho que determinou a comunicação de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 1) A determinação de comunicação de acórdão publicado do Tribunal Superior Eleitoral não suspenso por provimento liminar respalda-se no art. 257 do Código Eleitoral. 2) Pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do...
... 3) Cumprimento imediato que, além de prestigiar a soberania popular, tem respaldo no princípio da duração razoável do processo, ... -
Acórdão Nº 0543352-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-08-2018
... DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR A ... DECISÃO POPULAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. Recurso conhecido e ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... Dessa forma, nota-se insculpido, já no artigo 1º, parágrafo único, o princípio da soberania popular, que prescreve que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. E para o exercício direto ... -
Acórdão Nº 0300724-93.2018.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE RESTOU ELEITA, DIPLOMADA E EMPOSSADA COMO PRIMEIRA SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. SURGIMENTO DE VAGA. PREFERÊNCIA DO SUPLENTE MELHOR CLASSIFICADO, EM RESPEITO A SOBERANIA DO VOTO POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA QUE DEVE SER CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... PREFERÊNCIA DO SUPLENTE MELHOR CLASSIFICADO, EM RESPEITO A SOBERANIA DO VOTO POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1021468 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU. FUNDAMENTO LEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. 1. O ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal,
... ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR ... 1. O ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer ... provas dos autos, principalmente, levando-se em consideração a soberania dos veredictos na apreciação e valoração dos referidos elementos ... -
Acórdão Nº 5016014-79.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CP, ART. 121, § 2º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C") - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO...
... -ia incorrendo em manifesta violao ao princpio constitucional de soberania da deciso do Tribunal do Jri. Acerca do artigo em comento, discorre ... , no havendo razes suficientes para se anular a deciso do Tribunal Popular. Entendimento diverso ocasionaria irremedivel vilipndio soberania dos ... -
Acórdão Nº 0012668-52.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
... forte apoio nos elementos probatrios coligidos, em ateno soberania do jri popular. No mais, rememora-seque, no tocante s nulidades, a matria ...
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Acórdão nº 0502545-62.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR. SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO ... QUE ...
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Acórdão Nº 0002933-82.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
... regente dos processos de competncia do Tribunal do Jri o da soberania dos vereditos populares e, portanto, os recursos interpostos contra tais ... PRINCPIO DA SOBERANIA DO JRI POPULAR.QUALIFICADORA DO MOTIVO FTIL ADMITIDA PELO CORPO DE JURADOSPELA EXISTNCIA ...
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. HOMICÃDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. ART. 415, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO
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Acórdão Nº 0033640-16.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... SOBERANIA DO VEREDITO ... POPULAR. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0004039-03.2013.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... ACÓRDÃO. OBSCURIDADE NO QUE TANGE A SOBERANIA ... DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI ... ART. 593, INC ... nas hipóteses de manifesto descompasso entre o veredicto popular ... e a prova dos autos implicaria violação à garantia do devido ...