soberania popular

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRENCIA - CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Reconhecida pelo Conselho de Sentença a ocorrência de qualificadoras, não cabe ao Tribunal de Justiça, em recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRENCIA - CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO. 1) Reconhecida pelo Conselho de Sentença a ocorrência de qualificadoras, não cabe ao Tribunal de Justiça, em recurso...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA POR ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART.5º, XXXVIII, DA CF). SÚMULA 6 DO TJCE.1. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime fechado, por

• A constituição como simulacro

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O CRIME E COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. TRÊS JULGAMENTOS. VEREDICTOS DISTINTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PENA IMPOSTA NO TERCEIRO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. I - A regra que estabelece que a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada, em decorrência de recurso...

• Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia deve expressar a conclusão fundamentada do Juiz quanto à ocorrência material de crime doloso contra a vida e suas eventuais qualificadoras, bem como quanto à sua autoria (art. 413, § 1o, do CPP), em termos sóbrios e...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia deve expressar a conclusão fundamentada do Juiz quanto à ocorrência material de crime doloso contra a vida e suas eventuais qualificadoras, bem como quanto à sua autoria (art. 413, § 1o, do CPP), em termos sóbrios e...

Ementa: Apelação. Artigo 121, §2º, Incisos Iv e V, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, e Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. .DO Recurso Do Acusado Bruno. Decreto Condenatório. Das Qualificadoras Do Crime de Homicídio Tentado. Das Causas de Aumento Do Delito de Roubo. - Diante Da Previsão Constitucional Da Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri,

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 14, II, CPB. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA. 157, § 2º, I, CPB. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO OBJETIVA. ART. 76, II, CPP. VEREDICTO POPULAR, ABSOLVENDO O RÉU DAS ACUSAÇÕES LANÇADAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONDENANDO O APELADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA IMPOSTA DE 03(TRÊS) ANOS, 09 (NOVE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI.CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME CONTRA A VIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º,II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ART. 593, III, "C" E "D", DO CPP. 1. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COLEGIADO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE ESSA DECISÃO E A PROVA COLETADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ART. 593, III, "D", DO CPP. 1. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COLEGIADO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE ESSA DECISÃO E A PROVA COLETADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.  TIRO ACIDENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EVENTUAL OMISSÃO...

• Direito Constitucional

• Direito Eleitoral - 12ª edição

• Direito constitucional sistematizado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL [DUAS VEZES]). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PEDIDO INCABÍVEL. OFENSA À SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO."Não pode o Tribunal de Justiça, em sede de...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico são requisitos necessários para se construir uma democracia eletrônica embasada em tecnologia de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO RESSAI COMO A ÚNICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. MEIO DE DEFESA

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DUPLA VACÂNCIA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM CARÁTER DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMO ANO DO MANDATO. ELEIÇÃO PELA VIA INDIRETA. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A assunção da chefia do Poder Executivo em caráter definitivo pelo presidente da Câmara Municipal...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E VI, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE CONDENADO, POR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE POÇÕES. SANÇÃO CORPORAL FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – IMPUGNaÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL) NÃO IMPUTADA AO RÉU – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO...