Sobrenome
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Decisão Monocrática nº 50411005020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE EXTIRPAÇÃO DE SOBRENOME PATERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O NOME É FORMADO POR PRENOME E SOBRENOME, SE CARACTERIZANDO COMO UM DIREITO SUBJETIVO, EXPRESSÃO DA PERSONALIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA PRETENDE A SUPRESSÃO DO SEU SOBRENOME PATERNO,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE EXTIAÇÃO DE SOBRENOME PATERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO ... O nome é ... -
Decisão Monocrática N° 07200923820238070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de recurso de apelação interposto por NARRYRA SAYONARA SIQUEIRA RIBEIRO contra a r. sentença exarada sob o ID 52092833. Na origem, a apelante ajuizou Ação de Retificação de Registro de Casamento visando à inclusão, no aludido assentamento, do sobrenome do marido (?JOB?), pretendendo passar a se chamar NARRYRA SAYONARA SIQUEIRA RIBEIRO JOB. Para tanto, afirma que, durante as formalidades...
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Acórdão nº 1.0611.18.000022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO REGISTRO CÍVIL - MODIFICAÇÃO DO SOBRENOME DA CRIANÇA - ESCOLHA DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À DIGNIDADE - NÃO CARACTERIZADO - AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A modificação dos registros apenas é admitida em caráter excepcional, razão pela qual somente deve ser...
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Acórdão nº 1.0611.18.000022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO REGISTRO CÍVIL - MODIFICAÇÃO DO SOBRENOME DA CRIANÇA - ESCOLHA DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À DIGNIDADE - NÃO CARACTERIZADO - AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A modificação dos registros apenas é admitida em caráter excepcional, razão pela qual somente deve ser...
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Decisão Monocrática nº 50001364020208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ASCENDENTE, ASSIM COMO RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DAS APELANTES E DEMAIS INTERESSADOS DO SOBRENOME DO BISAVÔ E AVÔ, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil...
... objetivando corrigir erro constante no assento de nascimento da mãe e avó, Angelina, assim como retificar seus registros quanto ao sobrenome do bisavô e avô, Francisco Deiro ... Aduzem que: 1) o objeto da ação , primordialmente , é corrigir os erros nos registros de Angela/Angelina ... -
Acórdão nº 1.0082.14.000039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ERRO NO REGISTRO DOS FILHOS - FUNDAMENTO - IRRELEVÂNCIA. -Considerando a regra da imutabilidade do nome, a teor do art. 57 da Lei 6015/73, e não demonstrada a motivação excepcional, sobretudo diante do fundamento apresentado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0082.14.000039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ERRO NO REGISTRO DOS FILHOS - FUNDAMENTO - IRRELEVÂNCIA. -Considerando a regra da imutabilidade do nome, a teor do art. 57 da Lei 6015/73, e não demonstrada a motivação excepcional, sobretudo diante do fundamento apresentado na exordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0034.10.002595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CORREÇÃO DO SOBRENOME DO BENEFICIÁRIO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO FORMAL DE PARTILHA - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo os documentos trazidos aos autos inconclusivos para a demonstração do alegado equívoco referente ao sobrenome de beneficiário de partilha, decorrente do óbito do avô, de sorte a não se poder, assim,...
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Acórdão nº 1.0034.10.002595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CORREÇÃO DO SOBRENOME DO BENEFICIÁRIO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO FORMAL DE PARTILHA - PROVA INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sendo os documentos trazidos aos autos inconclusivos para a demonstração do alegado equívoco referente ao sobrenome de beneficiário de partilha, decorrente do óbito do avô, de sorte a não se poder, assim,...
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Acórdão nº 1.0000.21.163163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE RETORNO DO CÔNJUGE AO NOME DE SOLTEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. O nome adotado pelo cônjuge no casamento integra o seu direito à personalidade, de modo que a manutenção do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro depende da vontade do cônjuge que adotou o nome ao se...
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Acórdão nº 0586258-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... 122/124, da lavra da Vara de Registros Públicos da comarca de Salvador, que julgou ... improcedente o pedido inicial de acréscimo do sobrenome marital. Ambos os cônjuges são ... brasileiros e o casamento se realizou em Londres e não houve opção pelo uso do patronímico ... Irresignada, ...
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Acórdão nº 0001543-47.2018.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AÇÃO DE ADOÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇAO DO SOBRENOME DO MENOR ADOTADO – POSSIBILIDADE – ART. 47, §5º, DO ECA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A mudança do sobrenome é consequência gerada em razão da sentença que julga procedente o feito de adoção, conferindo ao adotado o estado de filho dos adotantes e as consequências daí advindas, conforme inteligência do art.
... E M E N T A ... AÇÃO DE ADOÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇAO DO SOBRENOME" DO MENOR ADOTADO – POSSIBILIDADE – ART. 47, §5º, DO ECA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... A mudança do sobrenome \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50001202920198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. INCLUSÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSêNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. INCLUSÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. EM ... -
Acórdão Nº 0002476-74.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELANTE: VANESSA DA COSTA PEREIRA ... RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Inclusão do sobrenome do ... bisavô materno. Sentença de improcedência ... Recurso da autora. (1) Alegado justo motivo. Homenagem ao ... bisavô materno e ...
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Acórdão Nº 0002945-86.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE ... GRAFIA DO SOBRENOME" E INCLUSÃO DE PÁTRONÍMICO MATERNO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A ADIÇÃO DO SOBRENOME MATERNO, PORÉM, ... COM NEGATIVA DE CORREÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000747-58.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... No caso, a ora apelante forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço residencial e seu domicílio, bem como a completa qualificação do requerido, ...
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Acórdão Nº 0700366-98.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-04-2018
... : Registros Públicos ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RTIFICAÇÃO ... SOBRENOME. ALTERAÇÃO. EXCEÇÃO DESCARACTERIZADA ... REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A retificação de registro civil é excepcional somente ...
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Decisão Monocrática nº 50029725820188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A supressão do sobrenome paterno não se afigura possível, por inconteste violação ao artigo 56 da Lei dos Registros Públicos, cabendo destacar que é direito do
... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ação de retificação de registro civil. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. alegação de abandono AFETIVO. excepcionalidade não verificada. descabimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... A supressão do sobrenome ... -
Acórdão Nº 0700876-78.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... : Lidiano Pita de Menezes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... EXCLUSÃO DE SOBRENOME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ... SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE ... O FEITO, FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DO REGISTRO ...
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Acórdão nº 1.0325.14.001926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO - ALTERAÇÃO DE SOBRENOME - CERTIDÃO EMITIDA EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO DE CONTRAENTES À ÉPOCA DO MATRIMÔNIO - JUSTA CAUSA PARA MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A alteração relativa ao sobrenome dos cônjuges consignada na certidão de casamento no momento da lavratura imprescinde de prova da existência de erro do...
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Acórdão Nº 0000453-78.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , estes não são documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, sobretudo quando o autor, na petição inicial, fornece seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço residencial e seu domicílio, bem como a completa qualificação do requerido, ...
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