sobrepartilha prescrição

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO SUPORTEFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DA LIDE.1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à supostaafronta aos arts. 141 e 492 do CPC; 629 do Código Civil/16.Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.2. O termo inicial da prescrição para a propositura

Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E DE SOBREPARTILHA - VÍCIOS FORMAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - POSSE EXCLUSIVA - DEMONSTRAÇÃO - EXCEÇÃO ACOLHIDA1 Conforme noção cediça, "de acordo com os arts. 167 e 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo, a exemplo da simulação, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão pela...

(Ementa) Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de habilitação do ora agravado na qualidade de sucessor de ex-servidor falecido em 1º de abril de 2018. A agravante se insurge contra a decisão que admitiu a habilitação de Caio Bruno Lages da Paixão, filho do falecido José Almiro da Paixão, na...

Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Término da sociedade conjugal. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e da partilha. Prescrição pronunciada. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Sentença mantida. 1. O termo inicial da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - PARTILHA - IMÓVEL NÃO ARROLADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional aplicável à sobrepartilha de bens é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil). 2. A ré não pode ser compelida a assinar documento que transfere a outrem bens sobre os quais ainda possui direitos. 3. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - PARTILHA - IMÓVEL NÃO ARROLADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional aplicável à sobrepartilha de bens é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil). 2. A ré não pode ser compelida a assinar documento que transfere a outrem bens sobre os quais ainda possui direitos. 3. Sentença mantida.

Sobrepartilha - Prescrição reconhecida - Processo extinto com exame de mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prescritibilidade da demanda que reivindica quinhão de herança – Paternidade conhecida – Inércia na busca pelo direito reconhecida – Óbito do genitor e julgamento da partilha ocorridos há mais de duas décadas da propositura da demanda – Bens...

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PARTILHA REALIZADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.  PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/1916 - 20 ANOS - TRANSCURSO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. IMÓVEL QUE TERIA SIDO SONEGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA PROPOSTA MAIS DE 10 ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO EAPELAÇÃO...

DESERÇÃO - Inocorrência - Deferimento do pedido para o recolhimento das custas ao final do processo pelo juízo a quo - Manutenção da decisão. PRESCRIÇÃO - Sobrepartilha - Bens sonegados - Termo inicial da prescrição é o momento em que surgiu a pretensão à sobrepartilha, ou seja, a data do trânsito em julgado da sentença da primeira partilha - Lesão ou ofensa a direito da recorrente que ocorrera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO CONSENSUAL DE BENS DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - BEM PARTILHÁVEL - AUTOMÓVEL - VENDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO - TESE NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a partilha de bens posteriormente à separação judicial

APELAÇÃO - COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - CERCAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - BEM SUJEITO A SOBREPARTILHA - ESPÓLIO - SUBSISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇAO - COBRANÇA - OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL.

Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Decisão que rejeita a prejudicial de prescrição. Cabimento do agravo. Decisão parcial de mérito. Ação de sobrepartilha. Bens sonegados. Não comprovação. Prazo decenal. Termo inicial. Data da homologação da separação e partilha. Prescrição. Ocorrência. 1. Ao rejeitar a prejudicial referente à prescrição, o juízo a quo enfrenta questão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA.SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE...

SOBREPARTILHA Prescrição Inocorrência Prazo do artigo 205 do Código Civil Cerceamento de defesa Afastamento Elementos constantes dos autos que autorizam o julgamento antecipado Direitos hereditários da ex-esposa Quota parte sobre bem imóvel Partilha devida Regime de comunhão universal de bens Direitos decorrentes do falecimento de seu genitor Óbito ocorrido durante o matrimônio Não comprovação do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA EM QUE O...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...