sobrepartilha prescrição
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Acórdãos nº 1019702-59.2017.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado na petição inicial – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pelo apelante – Deferimento do pedido de concessão à parte apelante dos benefícios da assistência judiciária. PROCESSO – Ação cautelar de exibição de documentos – Reconhecimento de que a parte...
... PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. - O nome atribuído à ação é ... -
Acórdãos nº 1036149-56.2016.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
Ação cominatória de exibição de documento. Extinção por falta de interesse processual. Adequação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1036149-56.2016.8.26.0506; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 24/01/2018)
... PARTILHA. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. - O nome atribuído à ação é ... -
Índice alfabético e remissivo
...828 Citação, interrompe a prescrição: art. 802 Citação irregular, nulidade: art. 803, II Condição não ...610 Questões que dependam de outras provas: art. 612 Sobrepartilha: arts. 669 e 670 Sonegação: art. 621 Tutela provisória; cessação da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205521-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DOAÇÕES NÃO TRAZIDAS À COLAÇÃO - SONEGADOS - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PRETENSÃO QUE NÃO DÁ AZO À INVALIDAÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS INSTRUMENTALIZADAS POR ESCRITOS PARTICULARES FIRMADOS POR SUCESSORES MAIORES E CAPAZES E SUBMETIDOS AO...
...ÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS ...AÇÃO DE SONEGADOS. SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205 CC. RECURSO PROVIDO. I. A pretensão de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.205521-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DOAÇÕES NÃO TRAZIDAS À COLAÇÃO - SONEGADOS - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PRETENSÃO QUE NÃO DÁ AZO À INVALIDAÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS INSTRUMENTALIZADAS POR ESCRITOS PARTICULARES FIRMADOS POR SUCESSORES MAIORES E CAPAZES E SUBMETIDOS AO...
...ÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS ...AÇÃO DE SONEGADOS. SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205 CC. RECURSO PROVIDO. I. A pretensão de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.205521-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DOAÇÕES NÃO TRAZIDAS À COLAÇÃO - SONEGADOS - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PRETENSÃO QUE NÃO DÁ AZO À INVALIDAÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS INSTRUMENTALIZADAS POR ESCRITOS PARTICULARES FIRMADOS POR SUCESSORES MAIORES E CAPAZES E SUBMETIDOS AO...
...ÇÃO DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA - PARTILHA AMIGÁVEL PARCIAL - CESSÕES DE QUOTAS SOCIAIS ...AÇÃO DE SONEGADOS. SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205 CC. RECURSO PROVIDO. I. A pretensão de nulidade ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DECISÃO . . . . . Vistos. . Cuida-se de Ação de Sobrepartilha de Bens movida por SAYONARA SANTANA DE LIMA em desfavor de GILSON DA SILVA ..., ou seja, 07 (sete) anos depois, não há que se falar em prescrição decenal para o ingresso da Sobrepartilha. . Nessa senda, coaduna o ...
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Civil - comercial
...Cobrança da pena civil. Prescrição ordinária. Afastada. Dano moral. Ausência de nexo causal. A devolução ...NULIDADE da PARTILHA - Não se confunde com SOBREPARTILHA" de BENS SONEGADOS -PRESCRIÇÃOdaAÇÃODESONEGADOS-PRAZO QUINQUENAL. Apela\xC3"...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... . 2.2.4.10 A sobrepartilha . Finalizada a partilha, encerram-se os inventários judicial e ...Também chamada de prescrição aquisitiva, caracteriza-se por ser uma forma de aquisição originária da ...
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Acórdão nº 50000503120188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO PODE A EMBARGANTE, QUE NÃO FAZ DO BEM SUA MORADIA E DELE NÃO TIRA PROVEITO ECONÔMICO ARGUIR IMPENHORABILIDADE. SEGUNDO O ART. 18 DO CPC/15, NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALDO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS....
...Levantam preliminar de prescrição para defesa de meação, porquanto por ocasião da ação de execução ...Assim, a ação de divórcio e de sobrepartilha de bens somente foi ajuizada em 2019, quando já superados os prazos ... -
Capital - 1ª vara de família
... o exposto e constatando que ao ingressar com a ação de Sobrepartilha já havia operado a prescrição do direito das partes, JULGO, por ...
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Acórdão nº 0003421-15.2014.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem
...AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito .... ü AÇÃO DE SOBREPARTILHA. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição e arquivamento. ...
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Decisão Monocrática nº 50539679320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVADA VISA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE
..., em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor e a prescrição. No mérito, repisou os argumentos da inicial. Pediu o acolhimento das ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DIRECIONADA À ... -
Acórdãos nº 1004700-03.2016.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Oposição. Pretensão de declaração de nulidade da escritura pública de cessão de posse que instrui ação de usucapião. Improcedência. Irresignação. Descabimento. Alegada ocultação de patrimônio pelo oposto por ocasião da separação e partilha de bens do casal. Irrelevância. Sobrepartilha que não incide sobre bem imóvel herdado antes do casamento com cláusula de incomunicabilidade....
... Irrelevância. Sobrepartilha que não incide sobre bem imóvel herdado antes do ...ça, alegando, preliminarmente, inocorrência de prescrição, vez que, embora o Código Civil de 1916 . PODER ... -
Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES. ALIMENTOS. NOME DE CASADA. DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE REVERSÃO DA GUARDA DOS MENORES E ALIMENTOS / REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DIRETAMENTE NO CONSELHO TUTELAR. INDEFERIMENTO DE...
...prescrição da ação que pretende a sobrepartilha de bens omitidos na. separação ... -
Acórdão Nº 0000033-16.2023.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DÚVIDA SUSCITADA PELA AGENTE DELEGADA DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO NEGRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. SOLICITAÇÃO DO AGENTE DELEGADO DE INCLUSÃO NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO NOME DO ESPÓLIO DO EX-CÔNJUGUE DA AUTORA, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DO IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECISÃO CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE NO DIVÓRCIO DO...
...DE SOBREPARTILHA. SITUAÇÃO QUE NÃO CABE AOS OFICIAIS. REGISTRADORES DECIDIREM NA ESFERA ...2.022 do Código Civil, pretensão, todavia, atingida pela prescrição, à luz do art. 205, do mesmo diploma legal; e c) logo, seu ex-marido não ... -
Acórdão Nº 0042210-28.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA INVENTARIANTE QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO PROCESSUAL, MAS SOMENTE NA REMOÇÃO DO ENCARGO. INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN...
...FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SE. PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. ... -
Acórdão Nº 0301833-31.2017.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA.INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE.PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJAVA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 622 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES....
...AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. ... -
Acórdão Nº 0300746-91.2014.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, IV E VIII, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO INVENTARIANTE.INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE.ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJAVA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS
...AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA PARTILHA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 83/STJ. ... -
Acordao N° 1319100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Configurado. Alegação de omissão e contrariedade no julgado. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 1 - o artigo 1. 022 do código de processo civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2 - na espécie, verifica-se que este...
...Na sequência, arrazoam no sentido de que ocorreu a prescrição da embargada em relação à ação de. sobrepartilha frente às ... -
Acórdãos nº 2183631-20.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual – Fase de cumprimento de sentença – Pedido de exclusão de litisconsorte – Questão já apreciada em outro recurso – Ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183631-20.2017.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara...
... ademais, que, ainda que fosse pretendida a sobrepartilha do imóvel, tal pretensão estaria prescrita. Afirma ... o pedido formulado, reconhecendo-se, inclusive, a prescrição de eventual direito de sobrepartilha da recorrida, bem ...