sobrepartilha prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DOS HERDEIROS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese os herdeiros não ter impulsionado adequadamente o processo, em se tratando de inventário, incabível determinar a extinção do feito diante do abandono da causa, em razão da existên

• Curso de IRPF

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AO MESMO JUÍZO EM QUE DECRETADO O DIVÓRCIO. DEMANDA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021537-38.2023.8.16.0030 [0011272-74.2023.8.16.0030/0] - Foz do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA CONTINUIDADE DO FEITO. INTERESSE PÚBLICO QUE REGE O PROCEDIMENTO DE SUCESSÃO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. REFORMA. SENTENÇA FUNDADA EM PRETENSÃO DE ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃ

• Manual de Iniciação à Advocacia

Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – COBRANÇA ORIGINADA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO – ART. 205, CAPUT, CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – ART. 921, III E §§ 1º E 4º CPC- PROCESSO EXECUTIVO

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão embargado que rejeitou as teses de litisconsórcio necessário e prescrição. Alegação de contradição entre a interpretação legal ventilada no Acórdão e àquela defendida pelos embargantes. Divergência entre a exegese legal constante do V. Arresto embargado e a interpretação defendida pelos embargantes que não caracteriza contradição. Ausência de omissão ou contradiç

Direito processual civil. Ação rescisória. Ação de conhecimento. Violação à coisa julgada (art. 966, iv, do cpc). Ofensa não configurada. Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, v, do cpc) não verificada. Improcedência do pedido. 1. A ação rescisória é remédio extremo, admitida em hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. A ação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO.AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (PARTILHA DE BEM PÓS DIVÓRCIO). PRELIMINARES DO RECORRENTE ¿ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL ¿ NÃO ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE PELA SENTENÇA ¿ TESES REJEITADAS. MÉRITO:BEM IMÓVELCOMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. PARTILHA CORRETAMENTE DETERMINADA. VENIRE CONTRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS – CONHECIDO E DESPROVIDO DO REQUERIDO - CONHECIDO E PROVIDO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO – OMISSÃO DECTADA - CONHECIDO E PROVIDO.(1)- Os embargos de declaração não servem para novo julgamento da demanda. Somente servem para eliminar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, consertar eventuais erros materiais/embargante, os embargos...

Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Civil. Processo civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Verba trabalhista. Indenização recebida após divórcio. Incomunicabilidade. 1. Em razão de a ação trabalhista ter sido ajuizada quando o casal já estava separado de fato, a verba de natureza laboral pleiteada não integra o patrimônio comum, sendo, por isso, inviável a partilha. 2. Nos moldes previstos no art. 1659, vi, do código civil, ficam...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (CC/02). ARTIGO 2.028 CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL (11.01.2003). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Sabendo-se que se aplica a regra do Código Civil de 2002: 10 (dez) anos a partir do dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência...

Agravo de Instrumento – Inventário – Decisão "extra petita" não caracterizada – Prescrição não reconhecida – Inconformismo da parte agravante contra a decisão que determinou que somente poderão ser inventariados 50% dos direitos do 'de cujus' sobre os lotes situados no Município de Piedade – Lotes que faziam parte do patrimônio da empresa – Segundo casamento realizado sob o regime de comunhão...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSÁRIO. EXIGÊNCIA POR LEI ESTADUAL DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ AFASTADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Erro material e contradição corrigidos. Embargos conhecidos e providos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1. 022 do cpc. 2. A questão relativa ao exame de eventual...

Direito civil. Ação de conhecimento. Direito à partilha de imóvel adquirido onerosamente durante a constância do casamento. Prescrição. Não ocorrência. Repartição de direitos incidentes sobre o bem adquirido na constância do matrimônio. Aluguéis devidos ao co-proprietário na proporção de sua cota-parte. Sentença mantida. 1 - evidenciando-se que, desde o fim do vínculo conjugal, o autor tenta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO. AGRAVANTE QUE REQUEREU A HABILITAÇÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DE UM DOS AUTORES FALECIDO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, EM QUE RECONHECIDA A AGRAVANTE COMO ÚNICA HERDEIRA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS, DIREITOS E...