sobrepartilha prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. RECURSO DO HERDEIRO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUE RESULTA EM SUA REMOÇÃO POR FORÇA DO COMANDO LEGAL DISPOSTO INC. II, NO ART. 622 DO CPC. QUALIDADE DE ÚNICO HERDEIRO QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, HAJA VISTA QUE DEVERÁ SER NOMEADO INVENTARIANTE JUDICIAL, SE HOUVER, OU PESSOA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o inventário e os demais procedimentos derivados são de interesse público, razão pela qual não é devida a sua extinção sem...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. - PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. O DIREITO DE RESCINDIR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É DE NATUREZA PESSOAL. O PRAZO PRESCRICIONAL REGE-SE PELO ART. 177 DO CCB/16 OU PELO ART. 205 DO CCB/02, RESPECTIVAMENTE, VINTE OU DEZ ANOS, POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Composição subjetiva. Ex-companheiros. Objeto. Sobrepartilha de produto originário de locação de imóvel comum. Partilha do patrimônio comum no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Crédito derivado de contrato oneroso celebrado na vigência da constância do vínculo de união estável. Imóvel partilhado. Depósito dos...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004570-25.2017.8.24.0000 de Gaspar Agravante : Márcio da RochaAdvogados : Nirceia Regina Lopes (OAB: 10057/SC) e outroAgravados : Eurides Vieira e outrosAdvogados : Olavio Pereira (OAB: 3408/SC) e outrosRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - ACÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA NESTE FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 669 DO CPC/15 - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. I - Inexistindo bens sonegados ou desconhecidos à época do ajuizamento da demanda, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha,...

*POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMODATO VERBAL. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. 1. A escritura pública de inventário e partilha dos bens do espólio do autor consigna a existência de outros bens e a necessidade de sobrepartilha. Permanece, portanto, a legitimidade ativa do espólio. 2. A ação veicula pedido de natureza possessória. Ao...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A 50% DA VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECEBIDA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO DIREITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊN

Civil e processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. Prescrição da pretensão deduzida na inicial. Reconhecimento. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo superior tribunal de justiça, e por esta egrégia corte de justiça, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável...

• Sonegação de bens no inventário

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por Amélia dos Santos, com fundamento no art. 966, IV, V e VIII, do Código de Processo Civil, em face da r. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer n° 0706415-16.2019.8.07.0003, proposta por Luiz Henrique Gregório, que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOBFUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. APELO DA INVENTARIANTE PARA RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CARACTERIZADA PELO INTERESSE PÚBLICO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PENALIZADA COM SUA REMOÇÃO OU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.APELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. TRATANDO-SE DE ROCESSO DE INVENTÁRIO, A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE REVELA POSSÍVEL, MAS SIM A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE DO ENCARGO. PENA PARA INÉRCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A 50% DA VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECEBIDA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O casamento estabelece comunhão...

• Sonegação de bens no inventário

Ação cominatória de exibição de documento. Extinção por falta de interesse processual. Adequação. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1024630-84.2016.8.26.0506; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu...

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado na petição inicial – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pelo apelante – Deferimento do pedido de concessão à parte apelante dos benefícios da assistência judiciária. PROCESSO – Ação cautelar de exibição de documentos – Reconhecimento de que a parte...