sociedade de pessoas ou de capital
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Assunto : Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL ... : BRENDA LANNES ... RECORRENTE ... : ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
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Acórdão Nº 0020646-70.2016.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do...
... FALÊNCIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO ... têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... 13 e 14 será incorporado ao capital social das emprêsas beneficiárias ... tenha sido adquirido, pela firma ou sociedade, ou a importância em moeda nacional pela qual ... , nas obras e serviços de emergência às pessoas inválidas, inclusive viúvas, mulheres e menores ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... ção entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão. § 2º Os ... ômico audiovisual, assim compreendidas as pessoas jurídicas comprovadamente atuantes no setor ... ção no País, com setenta por cento do capital social total e votante de titularidade, direta ou ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... ária ou planejamento sucessório – as pessoas naturais deixam de titularizar diretamente as ... cada sócio destina para a formação do capital social – e, por conseguinte, do patrimônio ... ção de direitos e deveres perante a sociedade. 4 Nesse sentido Alfredo de Assis Gonçalves ...
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Acórdão Nº 0011700-19.2001.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE PAULO ANTONIO DOS SANTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, não cabe agravo de petição contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS BENO SUCHODOLSKI E RENATA RODRIGUES SANCHES....
... DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... á identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados ... , inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas ... IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136-93.2019.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇOS PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA.
... - EMGERPI ... – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SERVIÇOS PÚBLICO ... Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito ... privado é ... às sociedades de economia mista, com capital social ... majoritariamente estatal, nas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas em segurados e ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima; ... d) todos os sócios, na Sociedade ...
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Affectio societatis
Raul Bergesch: Affectio societatis
... Ao contrário do que muitas pessoas leigas no Direito acreditam, o Código Civil de ... societatis para a constituição de uma sociedade, limitando-se a estabelecer a exigência de ... , que são as denominadas sociedades de capital e sociedade de pessoas. Na primeira, prevalece o ... -
Acórdão Nº 0000513-88.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
... SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... , a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... Acordaram o seguinte: ... Pessoas Visadas ... A presente Convenção ... sociedades e o imposto sobre ganhos de capital); ... ii) os impostos sobre ganhos na alienação ... e) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105802020154058300), 28-06-2022
PJE 0010580-20.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços ... financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do SUS; ... II ... c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua ... para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que a União detenha a ... ção anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas; e ... c) revisão das alíquotas e ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... listas tríplices, uma indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra ... qualquer tipo de apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas nas modalidades definidas ... III - aporte de capital ... Art. 13. Será efetuada aplicação sob a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020625920204058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802062-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE...
... , ou seja, o reconhecimento das pessoas as quais o ordenamento jurídico faculta a pedir ... ora apelante, enquanto administrador da sociedade empresária ... Desse modo, a pretensão de ... onerosa, a totalidade de suas quotas do capital social (CLÁUSULA SEGUNDA DA TERCEIRA ALTERAÇÃO ... -
O direito de retirada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e seu exercício abusivo
... é destinada principalmente a certas pessoas, a saber, os particulares. Sim, em que pese a ... , dada a comunhão de esforços e de capital que caracteriza esses entes, que exercem com ... liberdade associativa, e o interesse da sociedade, uma vez que também se reflete no livre ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas ... Não ocorrendo a ... capital social, quando se disponha; ... representante al da sociedade (nome e código de identificação); ... nome dos ...
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A Normatividade dos Princípios
... a igualdade material entre todas as pessoas", a despeito de suas diferenças individuais, biol\xC3" ... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... ção de renda; as desigualdades entre o capital e o trabalho se acentuam à medida em que a ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... e legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e ... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... capital. Para nosso entender, poderia o Pretor, desde ...