sociedade de pessoas ou de capital
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... A) ?Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... (trinta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado não fôr superior a Cr$150.000,00 ... I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ...
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Sociedade limitada
... , na medida em que era preciso criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982. ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... subscrição e integralização de ações ou quotas em aumento de capital de pessoas jurídicas com sede no País, controladas por capitais ... -se inclusive às pessoas jurídicas que não revistam a forma de sociedade por ações ... § 4º O imposto deve ser pago no prazo fixado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas ...
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Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... , do Distrito Federal, dos Municípios, do setor privado e da sociedade civil na promoção da qualificação profissional para o aumento da ... V - pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Sociedade limitada
... SOCIEDADE LIMITADA 169 criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 632 de 02/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 113, de 2015 - Complementar (nº 106/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia'.
... e a participação máxima individual de 10% (dez por cento) do capital social; ... II - os sócios investidores, que serão pessoas físicas ou ...
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Acórdão Nº 0069000-70.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As sociedades anônimas de capital fechado têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas dispensado o mesmo tratamento das sociedades de responsabilidade limitada, sendo viável o redirecionamento da execução contra seus diretores, independentemente de serem, ou não, os gestores...
... SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. As ... têm características de sociedade de pessoas, e não de capitais, devendo ser a elas ... -
Sociedade limitada
... , na medida em que era preciso criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... Acordaram o seguinte: ... Pessoas Visadas ... A presente Convenção se aplica ... "pessoa" inclui uma pessoa física, uma sociedade e qualquer outro grupo de pessoas; ... e)as ... , da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... de utilidade pública feitas por pessoas físicas ou jurídicas ... § 6º ... sem direito a voto, quotas do capital social ou de participantes de sociedades que ... de participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 5.1. Subsecretaria de Capital Humano; e ... 5.2. Subsecretaria de Emprego; e ... políticas e dos programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Esta Convenção aplica-se a pessoas que são residentes de um ou de ambos os Estados ... ? compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas; ... f) o ... indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de outro Estado Contratante, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... II - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, ... representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas ... ou indiretamente, participação no capital ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... As primeiras são dotadas de patrimônio próprio e capital" exclusivamente pertencente ao Poder Público, empreendendo atividade econ\xC3" ... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ... DE PESSOAS FÍSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SUPERAÇÃO ... capital de outras sociedades), com obtenção de lucro ... sociedade, com comprovação de confusão patrimonial. A ... -
DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Tôdas as pessoas jurídicas registradas no País poderão deduzir ... para aprovar a composição ou aumento do capital social das emprêsas beneficiárias dos recursos ... participação acionária no capital da sociedade, sempre que isto se fizer necessário à ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... pro labore pago aos administradores de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, em época ... , intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a ... à responsabilidade (integralização do capital social, preço pago pela emissão das ações que ...
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Acórdão Nº 0021250-62.2019.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR ... Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também ... sendo que o feixe de interesse de várias pessoas - os investidores - é o que caracteriza uma ... -
Marx e a forma jurídica em O capital: um embate com Pachukanis/Marx and the juridical form in The Capital: a dialogue with Pachukanis.
... marxiana (3), aquela que diz respeito ao aspecto jurídico da sociedade capitalista, e mesmo na transição socialista. (Cf. GOLDMAN, 2014; HEAD, ... ão mesma da reificação social trazida à tona na relação entre pessoas e coisas na circulação de mercadorias, como se dá em Pachukanis (23); ...
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Acórdão Nº 0021132-89.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR ... Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também ... sendo que o feixe de interesse de várias pessoas - os investidores - é o que caracteriza uma ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... As pessoas jurídicas, obedecidas as condições mencionadas ... -lei, com a finalidade de aumentar seu capital de giro, poderão efetivar a venda com prazo ... Poderão ser incorporados ao capital da sociedade ou emprêsa individual, independentemente de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ... II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...