sociedade de pessoas ou de capital
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes sobre o ... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ... II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... ) foi constituída em 13/08/1998, cujo capital social perfazia o montante de R$ 5.560.000,00 ... Em 30/04/2007 retira-se da sociedade LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, momento em que ... ídicas das sociedades empresárias, das pessoas físicas dos seus sócios e demais integrantes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... de Família e Registro Público desta Capital, tendo seu pleito de RECONHECIMENTO JUDICIAL da ... Federal consolidou o entendimento de que pessoas do mesmo sexo podem constituir união ... 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase ... -
Pessoa jurídica
... seria inconcebível sem a existência das pessoas jurídicas. Elas conservam posição de destaque ... IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes ... único a auferir lucros e integralizar o capital social. Esse é um caso de simulação, voltamos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... ôsto progressivo, devido anualmente pelas pessoas" físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ser\xC3" ... § 2º A firma ou sociedade que até 31 de outubro de 1966 não requerer à ... em lugar da União, de novas emissões de capital feitas por sociedade de economia mista ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... ância da localidade relativamente à capital.” 6 http://www.planalto.gov ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... VI - delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-45.2020.5.14.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... E 13.467/2017. CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... de que as sociedades de economia mista, pessoas ... de direito público privado, ... executa atividade típica de estado, com capital ... majoritariamente público, em regime ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à ... político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente ... terceiro, que a ABI ‘elege como foco a Capital do Estado do Rio de ... Janeiro’, sem que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de ... § 1° O capital inicial da empresa de que trata este artigo, ... serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 28. O Adicional de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... teria desenvolvido uma “inimizade capital” em detrimento do paciente, a ... atrair a ... trouxe à colação -, a escuta de pessoas que não deveriam estar na ... interceptação ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... problemas podem surgir quando as mesmas pessoas têm que cumprir obrigações diferentes tanto ... privado, que permitem à empresa atrair capital financeiro e humano, operar com eficiência, ... os públicos interessados e a sociedade em geral ... Suas práticas são medidas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA ... Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela ... conferiu primazia aos interesses do capital em detrimento de interesses da sociedade ...
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Acórdão Nº 0020592-79.2020.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR ... Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também ... sendo que o feixe de interesse de várias pessoas - os investidores - é o que caracteriza uma ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ção de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive ... 4) prova de quitação da sociedade com impôsto de renda, com a Fazenda Nacional e ... , no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... : ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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A administração pública e sua organização
... como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar ... ão por colaboração [Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)] ... Nos ... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa (art. 1º, ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a ... mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional e nos atos de ... II - gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... Brasil será organizado sob a forma de sociedade por ações e os seus estatutos, que dependerão ... a) capital social; ... b) parte do fundo a que se refere o ... ção do Presidente da República, entre pessoas de notório conhecimento dos problemas peculiares ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Diverge aqui da situação das pessoas" casadas, pois o matrimônio exige processo necess\xC3" ... sendo “o direito de cada sócio da sociedade conjugal, consistente na metade dos bens que ... social consiste na participação no capital de outras sociedades como atividade única, de ...
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... São Francisco, desde que se trate de sociedade" distribuidora de energia elétrica de sua produç\xC3" ... de economia mista, constituirão capital da União nas aludidas sociedades ... Art. 11 ... pessoas naturais ou jurídicas, incorporadoras ou ...