Sociedade mercantil
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Acordao N° 1752641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sociedade de advogados. Sócio administrador. Prescrição trienal. Suspensão durante a pandemia. Observação. Necessidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente stj. Decisão reformada em parte. 1. A alegação quanto à impossibilidade de enquadramento da sociedade de advogados como sociedade mercantil não repercute na definição do...
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... SUSPENSÃO ... mercantil não repercute na definição do prazo prescricional na presente ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0148.16.002553-9/004,0025539-16.2016.8.13.0148 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 156, §2º, CF - INTEGRALIZAÇÃO DA CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMÓVEIS - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE - ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO EXPRESSA REGRA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do art. 156, §2º,
... em tela, cujos fatos revelam que a apelada qualificada como sociedade empresria que, ao menos em tese, poderia se qualificar como contribuinte ... de imveis prprios, exceto compra e venda, locao e arrendamento mercantil". E foi apenas a partir da que a apelada ingressou com a ao mandamental, ... -
Acórdão nº 78478 de 2ª Turma, 20 de Junio de 1980
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE MERCANTIL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIO PREMORTO. NÃO OFENDE A LEI, NEM O CONTRATO, NEM DESTOA DO PEDIDO, A FORMA DE APURAÇÃO QUE RESGUARDA O INTERESSE DOS MENORES E RETIRA EFEITOS A CALCULADA OMISSAO DE SOCIO REMANESCENTE.
... CM0238,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... MORTE - APURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 78478 de 2ª Turma, 20 de Junio de 1980
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE MERCANTIL. APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIO PREMORTO. NÃO OFENDE A LEI, NEM O CONTRATO, NEM DESTOA DO PEDIDO, A FORMA DE APURAÇÃO QUE RESGUARDA O INTERESSE DOS MENORES E RETIRA EFEITOS A CALCULADA OMISSAO DE SOCIO REMANESCENTE.
... CM0238,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... MORTE - APURAÇÃO DE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07091193520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Pacheco Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (Id 185884034 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda. em desfavor do ora agravante, processo n. 0723241-26.2019.8.07.0001, indeferiu...
... ) AGRAVANTE: RICARDO PACHECO RODRIGUES AGRAVADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RELATORA: ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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Acordao N° 1433426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que resolve a primeira fase. Recurso de ambas as partes. Apelação e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Preliminar de inadmissibilidade do apelo. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Rejeição. Teoria da asserção. Pedido de contas contra...
... como sócio da empresa, resultando em uma sociedade de direitos nova, tratada na doutrina como ... subsociedade ou sociedade ... ão de exigir contas relativas a administração de sociedade mercantil, em face ... do administrador da empresa comum, visando apuração de ... -
Acordao N° 1613588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação de exigir contas. Decisão que resolve a primeira fase. Recurso de ambas as partes. Apelação e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Preliminar de inadmissibilidade do apelo. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Rejeição. Teoria da asserção. Pedido de contas contra...
... como sócio da empresa, resultando em uma sociedade de direitos nova, tratada na doutrina como ... subsociedade ou sociedade ... ão de exigir contas relativas à administração de sociedade mercantil, em face ... do administrador da empresa comum, visando à apuração de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.044411-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO - EXCLUSÃO DOS CADASTROS DA JUCEMG - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ATOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. 1. Configura-se a litispendência quando uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337).2. Não...
... e 13, da Instruo Normativa 113/2010 da JUCEMG, por ser scio de sociedade empresria, bem como realizada a atividade de leiloeiro por meio de outra ... -
Acórdão Nº 0000711-43.2011.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... Balabuch (OAB PR034076) APELANTE: CAIOBA TECHNOLOGIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: RUSLAN LUIS TORRICO SCHWAB (OAB PR042981) ADVOGADO: KALIL ... 131 E ART. 330, INCISO I, TODOS DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA QUE SE JUSTIFICA PELA ...
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Acórdão nº 0143378-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE ... SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONTAS APRESENTADAS ... DE FORMA MERCANTIL. PERÍCIA ...
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Acórdão Nº 4018697-47.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... 330, autos na origem): Demonstrado documentalmente o fim da sociedade comercial, as responsabilidades assumidas pela sociedade passam ao ... da sociedade, ensejando o cancelamento de seu registro mercantil, pois seus sócios não implementaram qualquer arquivamento na Junta ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07091193520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Pacheco Rodrigues contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (Id 185884034 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda., em desfavor do ora agravante, processo n. 0723241-26.2019.8.07.0001, rejeitou a...
... ) AGRAVANTE: RICARDO PACHECO RODRIGUES AGRAVADO: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RELATORA: ... -
Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E A ... -tização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei ...
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nº 1997.01.00.016666-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO PAGA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. PENHORA DE BENS DO EX-SÓCIO. NULIDADE. 1. Não é responsável pela dívida da empresa o ex-sócio que transfere suas quotas a terceiros, ressalvada fraude, que, no caso, sequer foi alegada. 2. É irrelevante o fato de o sócio ser gerente ao tempo
... da dívida, este vendeu, posteriormente, a sua parte da sociedade, assumida pelos novos sócios na totalidade do ativo e do passivo social, ... geração da dívida, se houve afastamento regular da sociedade mercantil ... 3. Apelação provida." ... 2. O recorrente alega, entre outros ... -
Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... Assevera que o contrato (ARRENDAMANETO MERCANTIL) contm clusulas abusivas que so incompatveis com o nosso ordenamento ... de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe sociedade empresria autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo proposta do ... -
Acórdão nº 1.0245.11.001735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade...
... Assevera que o contrato (ARRENDAMANETO MERCANTIL) contm clusulas abusivas que so incompatveis com o nosso ordenamento ... de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe sociedade empresria autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo proposta do ... -
Processo nº 0008238-54.2006.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... de serviço entre o Banco Cédula e a BM FACTORING SOCIEDADE DE ...
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Decisão Monocrática N° 07071248420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707124-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Sifra Fomento Mercantil Ltda. Agravados: Zilda Lucas Pereira de Carvalho e outros. D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Sifra Fomento...
... Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Sifra Fomento Mercantil Ltda. Agravados: Zilda Lucas Pereira de Carvalho e outros. D e c i s o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresria Sifra Fomento Mercantil Ltda contra a deciso proferida pelo Juzo ... -
Acórdãos nº 1017744-36.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Fiscal Multas de trânsito Arrendamento mercantil - Veículo adquirido através de contrato de leasing ... Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo ...
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Acórdão nº 22190 de 2ª Turma, 29 de Enero de 1953
SOCIEDADE MERCANTIL DE CAPITAL E INDUSTRIA. DISTRATO. LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA EXPRESSA. INTERESSE MORAL E ECONOMICO. INOCORRENCIA DE LESÃO AOS ARTS. 3 DA LEI PROCESSUAL E 76 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A ESPÉCIE DEBATIDA.
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL DE CAPITAL E ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ ... -
Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia mercantil, afigura-se escorreita, em razão das vedações prescritas nas alíneas ... sociedade pagaria ao comerciante para que ele realizasse sua atividade, o que ...