Sociedade mercantil
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Decisão Monocrática N° 07241157220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724115-72.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda Agravados: Apoio Serviços Gerais Ltda Park Sul Prime Residence D e c i s ã o Trata-se de agravo de...
... :AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial Ltda Agravados: Apoio ... -
Acórdão Nº 0002968-79.2002.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL COM ... APURAÇÃO DE HAVERES – SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Acordao N° 1366300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação de exigir contas. Sociedade limitada. Pretensão contra administrador prescrição. Prazo específico. Três anos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nas ações de exigir contas em face dos administradores, ou fiscais, relativas a atividade de sociedade mercantil, o prazo prescricional a ser observado é específico e de três anos, por disposição expressa no art. 206
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE ... LIMITADA. PRETENSÃO CONTRA ADMINISTRADOR PRESCRIÇÃO. PRAZO ... sociedade mercantil, o prazo prescricional a ser observado é específico e de três anos, por ... -
Acórdão nº 2014/0293059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM E. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as...
... TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE" UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. ... RECOLHIMENTO ... TRATAMENTO\xC2" ... advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente ... -
Decisão Monocrática Nº 4001185-64.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... Interessado : Someval - Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogado : Rud Goncalves ...
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Decisão Monocrática Nº 4029385-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-12-2019
... Interessado : Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogado : Rud Goncalves ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades sejam de bancos ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Processo nº 0003069-86.2006.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... BM FACTORING SOCIEDADE E FOMENTO MERCANTIL LTDA ...
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Processo nº 0007345-63.2006.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... BM FACTORING SOCIEDADE E FOMENTO MERCANTIL LTDA ...
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Acórdão nº 2011/0083381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : ANDRÉ LUIS FEDELI ... dolo, fraude ou simulação por parte da sociedade contribuinte, como ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e ... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÃÃO. DESCONTOS ... sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade ...
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Acordao N° 1242267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Prestação de contas. Pessoa jurídica. Administrador. Obrigação legal de prestar contas. Art. 1020 código civil. Dissolução de sociedade. Resolução 23/2010 do tjdft. Art. 1020 código civil. Recurso provido. 1. A obrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens, valores ou interesses alheios.
... ART. 1020 CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE. RESOLUÇÃO 23/2010 DO TJDFT. ART. 1020 CÓDIGO CIVIL. RECURSO ... 1 ... se confunde com o objeto da ação de dissolução de sociedade mercantil, eis que este ... consistente na apuração e avaliação patrimonial, com ... -
Decisão Monocrática N° 07168788420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO...
... AO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIO TRIENAL. SUSPENSO DURANTE A ... de enquadramento da sociedade de advogados como sociedade mercantil no repercute na definio do prazo prescricional na presente hiptese, pois ... -
Acordao N° 1289938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade de citação por edital. Rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Alteração do contrato social. Registro e arquivamento na junta comercial. Prazo de 30 dias. 1. Embora a regra seja a citação pessoal, nos casos em que desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos demais casos expressos em...
... de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal, ... e a prova de ... -
Decisão Monocrática Nº 0304136-68.2015.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 01-07-2019
... Recorrente : Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogados : Rud Goncalves ...
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Decisão Monocrática N° 07060347520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Maria Aparecida Pessoa de Araújo e por Jenice Leila Pessoa de Araújo em face da r. decisão (ID 43848449) que, proferida em Apuração de Haveres decorrente da dissolução parcial de sociedade mercantil proposta por Rachel Freire Gameiro Horst, indeferiu a gratuidade de justiça. Nas razões recusais (ID 4383
... proferida em Apurao de Haveres decorrente da dissoluo parcial de sociedade mercantil proposta por Rachel Freire Gameiro Horst, indeferiu a gratuidade ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Acórdão nº 2009/0217404-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCANTIL INTERNACIONAL. LEI 10.865⁄2004. INCIDÊNCIA ... 1. Pugna o recorrente a ... , a fim de ser utilizado na atividade profissional da sociedade"-recorrente ... 3. O dispositivo legal em tela concerne à redução à al\xC3" ...
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Acordao N° 1282386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Decisão interlocutória. Duvida objetiva da via recursal. Fungibilidade. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Rejeição. Prazo prescricional. Prestação de contas contra administrador de empresa, com pedido condenatório por eventual saldo decorrente de violação de lei...
... ção à pretensão de exigir contas relativas a atividade de sociedade" mercantil, em face do ... administrador da empresa comum, visando reparaç\xC3" ... -
Acórdão nº 61014 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO. SOCIEDADE MERCANTIL - OBRIGAÇÕES DOS SOCIOS - A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA SOCIEDADE COMERCIAL POR ATO ILICITO DE PREPOSTO PRATICADO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO REMANESCE, AINDA QUE SOBREVENHA O DISTRATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, SOCIEDADE MERCANTIL OBRIGAÇÕES ... DOS SOCIOS ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 61014 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1970
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO. SOCIEDADE MERCANTIL - OBRIGAÇÕES DOS SOCIOS - A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA SOCIEDADE COMERCIAL POR ATO ILICITO DE PREPOSTO PRATICADO DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO REMANESCE, AINDA QUE SOBREVENHA O DISTRATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, SOCIEDADE MERCANTIL OBRIGAÇÕES ... DOS SOCIOS ... DIREITO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 0001171-25.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-07-2019
... Apelantes : Someval - Sociedade Merantil de Veículos Automotores Ltda. e outro ... Advogados : Rud ... Interessada : Florisa/Someval Sociedade Mercantil de Veículos Automotores Ltda. ... Advogado : Murilo Antunes Pereira ...
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Acórdão nº 2000.41.00.004990-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2007
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. I - Os embargos de terceiros não servem para discutir questões atinentes à responsabilização por atos de improbidade. II - É cabível a desconsideração da pessoa jurídica quando o acervo probatório indicar que a sociedade mercantil foi utilizada como escudo aos atos fraudulentos dos sócios. III - Recurso...
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nº 2000.41.00.004990-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2007
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. I - Os embargos de terceiros não servem para discutir questões atinentes à responsabilização por atos de improbidade. II - É cabível a desconsideração da pessoa jurídica quando o acervo probatório indicar que a sociedade mercantil foi utilizada como escudo aos atos fraudulentos dos sócios. III - Recurso...