sociedades anonimas acionistas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... fôr aplicável, as normas da lei de sociedades anônimas. A reforma dos Estatutos em pontos que ...SEÇÃO III. Dos acionistas da Petrobrás. Art. 18. Os Estatutos da ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... para que o empresário, os sócios, os acionistas...
-
Acórdãos nº 2227136-32.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Decisão recorrida que deferiu o ingresso dos herdeiros dos acionistas de empresa expropriada, na qualidade de assistentes litisconsorciais – Inadmissibilidade – Empresa expropriada que, embora tenha sido declarada inapta pela Receita Federal e pela Junta Comercial, continua existindo no plano jurídico e possui condições de responder na demanda – Presidente
... o ingresso dos herdeiros dos acionistas de empresa expropriada, na qualidade de ...150, §4º da Lei das Sociedades Anônimas Acionistas que podem ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Na espécie, a Corte de origem, com base no acervofático-probatório dos autos, consignou não haver abuso de direito devoto na deliberação assemblear que se pretende anular, bem comoconcluiu que inexiste prejuízo aos autores, ora agravantes, poispreservador...
-
Acórdão Nº 4032242-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CPC/2015, E ARTIGO 100 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETA A FALÊNCIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DE EX-ACIONISTA.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE, DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO COM POTENCIAIS...
...ça sobre os sócios, ex-sócios, acionistas, ex-acionistas e administradores, como faz ..., declarou a falência das sociedades empresárias, nos termos dos artigos 94, 100 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... rendimentos, os titulares, sócios ou acionistas da pessoa jurídica que os tenha distribuído;. ... ou falência, as firmas individuais e sociedades não poderão diminuir o capital, incorporar-se a ...
-
Acórdão nº 2012/0047985-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO PELO BANCO REQUERIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL.
... investidores se tornaram seus acionistas. . ...sociedades... -
Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO –...
...ACIONISTAS MINORITÁRIOS - INCLUSÃO DOS ACIONISTAS ... esse dado fundamental da estrutura das sociedades anônimas. IV - Não há direito subjetivo de os ... -
Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...
...III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito ... e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais ... -
Acórdãos nº 2023201-26.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Descabimento. Embora o art. 117 da Lei nº 6.404/76 disponha que nas sociedades anônimas os acionistas não respondem pelas obrigações da empresa em casos de abuso de poder, o fato de ser a empresa uma sociedade anônima não pode afastar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a
... nº 6.404/76 disponha que nas sociedades anônimas os acionistas não ... -
Acórdão nº 2007/0256617-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE. PREJUÍZO INDIRETO AOS SÓCIOS. PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Tratando-se de...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE ...AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. ... -
Acordo de quotistas: breves considerações sobre ?importação' do instrumento pelas sociedades limitadas
Este artigo busca apresentar algumas considerações acerca da utilização do instrumento parassocial, conhecido como acordo de acionistas (típico, portanto, das sociedades anônimas), no ambiente das sociedades limitadas. Ao passo em que as sociedades anônimas contam com diploma legal que regula e delimita o alcance do acordo de acionistas, nas sociedades limitadas é preciso considerar as normas...
...acionistas, contrato parassocial subordinado ao estatuto social das companhias e à ... -
Acordao N° 1357468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito comercial. Apelação cível. Ação anulatória de deliberação de aprovação de contas. Não conhecimento do apelo. Pedido prejudicado. Lei das sociedades anônimas. Diretores. Responsabilidade. Evento danoso. Conduta culposa ou dolosa. Não comprovação. Assembleia acionistas. Aprovação contas. Improcedência pedido anulação. Sentença confirmada. 1. . . Retificada a nominação da parte no apelo e...
...PEDIDO. PREJUDICADO. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. DIRETORES. RESPONSABILIDADE. EVENTO ...NÃO. COMPROVAÇÃO. ASSEMBLEIA ACIONISTAS. APROVAÇÃO CONTAS. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO ... -
Alcance e limites dos acordos de acionistas: a teoria da vontade frente àindisponibilidade e cogência da legislação organicista brasileira em matéria de sociedades anónimas
@Apresentação O objetivo do presente trabalho é, a partir de casos práticos, discorrer sobre a natureza dos Acordos de Acionistas, conforme qualificada a partir da legislação nacional. Isto porque, a partir desta qualificação jurídica, e s...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
.... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3"... deve ser formada por, no mínimo, dois acionistas (art. 80, I, da Lei n. 6.404/76), sendo a ...
-
Acórdão Nº 1401-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1989ILL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166 DO CTN. INAPLICÁVEL.Não se aplicam ao ILL as disposições veiculadas pelo artigo 166 do CTN uma vez que este reveste-se da caraterística de tributo direto, ou seja, que não comporta a transferência do encargo para terceiro.LUCRO TRIBUTADO PELO ILL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ILL....
...R. DISTRIBUIÇÃO AOS ACIONISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF. GE. O. O artigo 36 da ...acionistas das sociedades anônimas não tem o condão de fazer surgir. ... -
nº 1998.01.00.094241-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTAS. SÓCIO QUOTISTA. CONTRATO SOCIAL. ART. 35, DA LEI Nº 7.713/88. INAPLICABILIDADE. 1. É inconstitucional a exigência do recolhimento do imposto de renda retido na fonte de acionistas de sociedades anônimas na data do encerramento do período-base, uma vez que a distribuição de lucros nas S/As
... o Lucro Líquido, pelo acionista das sociedades" anônimas, apurado na data do encerramento do per\xC3"...INAPLICÁVEL A ACIONISTAS. 1. Sendo a empresa responsável tributário pelo ... -
Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. 1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução
-
Acórdão nº 2000.35.00.010957-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INAPLICÁVEL A ACIONISTAS. 1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita. 2. É...
... "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data ... -
nº 2001.01.00.022415-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INAPLICÁVEL A ACIONISTAS.1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita.2. "A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmôn
... Distribuidora de Bebidas Mogar Ltda - sociedades comerciais por quotas de responsabilidade ... "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data ... -
Análise econômica do direito societário
... . Tratando de sociedades empresárias, a necessidade de se conhecer ... voltada às grandes aglomerações de acionistas. . Também as demais sociedades então ...
-
nº 2001.01.00.037176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INAPLICÁVEL A ACIONISTAS. 1. Sendo a empresa responsável tributário pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, é inquestionável sua legitimidade para discutir questões atinentes à matéria, nos termos do inciso II do parágrafo
... "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO ...de Sociedades Anônimas, 3º vol., Saraiva, 2009, p. 396). Na ... -
Acórdãos nº 1003528-36.2016.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2018
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – Ação indenizatória proposta por acionista minoritário por danos decorrentes da desvalorização de suas ações, supostamente atribuível à violação do dever de "full disclosure" e à prática do crime de "insider trading" por seus administradores e controladores – Ação julgada improcedente, basicamente sob o fundamento de que não é possível a propositura de demanda
...ória nos estatutos das sociedades anônimas Convenção de arbitragem e vincula não apenas os acionistas fundadores da sociedade ou que ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0311768-17.2015.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0311768-17.2015.8.19.0001 RECORRENTE: BARBARA MORAES MANHAES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: JUCERJA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA INCLUSÃO DO...