Sociedades de navios
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Acórdão Nº 08088219820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-11-2019
... IV - imóveis; . V - navios e aeronaves; . VI - veículos; . VII - móveis ou semoventes; e . ... VIII - navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; . X - percentual do faturamento de empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa de bens indicados a penhora quando devidamente justificada pela inobservância à ordem de...
... - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ... -
Acórdão Nº 0121200-95.2002.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. Em conformidade com os artigos 835 e 861, ambos do CPC, é possível a penhora das quotas de capital social pertencentes ao executado, cuja medida se impõe ante a frustração das diligências até então adotadas para satisfação do débito trabalhista. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... e quotas sociais de propriedade de Flávio Augusto de Maia em sociedades não integrantes do polo passivo da presente ação. Sem contraminuta. ...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ... -
Acórdão, Processo nº 5031517-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - ...
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Acórdão, Processo nº 5019245-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
...III - pedras e metais preciosos;. IV - imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - veículos;. VII - móveis ou semoventes; e. VIII - ... bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - ...
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Outras formas de contratação
... ocorrer terceirização em paraestatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas os concursos públicos continuarão por força do ... família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA - PENHORA - POSSIBILIDADE. Consoante disposto no art. 835, IX, do CPC, são passíveis de penhora as quotas sociais de empresa pertencentes ao executado. Não demonstrados fatores impeditivos à expropriação das quotas sociais, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a penhora de cotas.
... IX, do CPC, verifica-se a possibilidade da penhora de quotas de sociedades simples e empresárias, senão vejamos:"Art. 835. A penhora observará, ... bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente ...navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento ...
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Acórdão Nº 0121200-95.2002.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... sociais de propriedade de Flávio Augusto de Maia em diversas sociedades não integrantes do polo passivo da presente execução. Assinala que a ...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ... -
Legislação
...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
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Do processo de execução
...VI - bens móveis em geral;. VII - semoventes;. VIII - navios e aeronaves;. IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
...navios e aeronaves; . IX - ações e quotas de sociedades simples e ...
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Direito Administrativo
... atividade econômica quando necessário (empresas públicas e sociedades de economia Mista) . . Outra classificação relevante para o estudo do ... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras ...
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Lei nº 3.381 de 24/04/1958. CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União e também pelos armadores nacionais que operem navios estrangeiros afretados;. b) de 32% (trinta dois por cento) da receita da ...d) na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção naval;. e) na construção de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANOS AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DA LEI N° 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA REVOGADA. I - A redação dada pela Lei n° 14.230/2021 aos arts. 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, cuja aplicabilidade, por ser norma de caráter...
... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras ... -
O patrimônio garantidor
... VII – semoventes; . VIII – navios e aeronaves; . IX – ações e quotas de sociedades simples e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001154-55.2013.5.06.0018 (01770-2004-014-06-00-1)), 03-10-2018
... im ó veis; VI - bens m ó veis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - a ç õ es e quotas de sociedades simples e empres á ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000549-93.2013.5.06.0282 (00131-2006-020-06-00-2)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. ORDEM PREFERENCIAL. CABIMENTO. O bloqueio e penhora de numerário do executado atende à ordem preferencial disposta no art. 835, do CPC/2015, aplicável ao processo trabalhista, por expressa determinação da regra contida no art. 882, da CLT. Aplica-se, à hipótese, o teor da Súmula 417, I, do C. TST. Agravo de petição não provido.
... im ó veis; VI - bens m ó veis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - a ç õ es e quotas de sociedades simples e empres á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020400-12.2009.5.06.0007 (00204-2009-007-06-00-9)), 18-10-2017
... im ó veis; VI - bens m ó veis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - a ç õ es e quotas de sociedades simples e empres á ...
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Acórdão nº 1.0000.22.176660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -PENHORA ON LINE - SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE.1- Por meio do sistema RENAJUD, o Juiz pode lançar restrição à transferência do veículo, para obstar sua alienação e fazer valer o direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfação de seu crédito. 2- Tendo o agravante esgotado todas as medidas necessárias para...
... - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.112205-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - ART. 835, DO CPC - PLANO DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRADOR-DEPOSITARIO - INDICAÇÃO. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida possível somente quando esgotados todos os outros meios a que alude o art. 835, do CPC. O plano de administração traduz elemento essencial na forma de condução da...
... - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ... -
Acórdão nº 1.0024.06.996808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BACENJUD - REITERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE BLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. De acordo com o Código de Processo Civil a penhora deverá recair preferencialmente sobre dinheiro. Ocorre que a penhora via sistema BACENJUD foi determinada inúmeras vezes e não houve sucesso. A determinação, ainda, pode ocasionar o bloqueio de...
... - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ART. 805 DO CPC - ORDEM LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - MEIO MENOS GRAVOSO. 1. A ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/15 não é absoluta. 2. Deve ser substituída a penhora de verbas alimentares por outro meio menos gravoso.
... - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026713-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALOR QUE SUPERA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO MANTIDO. VALORES DESTINADOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM GRADATIVA DO ART.835 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de...
...;V - bens imóveisVI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMOÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do §1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de
... - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - ...