Sociedades imobiliárias
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 . Discordamos da opinião de Amauri ... à vista, depósitos de poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e hipotecárias. O Fundo tem como participantes as instituições ...
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Acórdão nº 23393 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1953
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS; NÃO PODE SER COBRADO PELAS TRANSFERENCIAS DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE TENHAM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. A LEGISLAÇÃO FISCAL ESTADUAL NÃO PODE ALTERAR O CONCEITO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ADOTADO PELO DIREITO FEDERAL.
Indexação. TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADES IMOBILIARIAS. IMPOSTO DE. TRANSMISSAO INTER VIVOS. DIR. TRIBUTÁRIO. "T". ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... os direitos e as obrigações, na execução das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição, ..., regida por esta lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas;. II - aprovação dos estatutos pelo Governador do Distrito ...
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DECRETO LEI Nº 515, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Define a Empresa Individual Nas Atividades Imobiliarias.
...2ª - incorporações de prédios em condomínio;. 3ª - compra e venda de imóveis. Art. 7º Não serão equiparados a sociedades de fato os condomínios organizados para a efetivação de quaisquer operações imobiliárias, ainda que dêle façam parte também pessoas ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 108. CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita Bruta............................... Art. 109. ... § 2º - Os juros das letras imobiliárias emitidas até 22 de julho de 1974, adquiridas voluntariamente, nominativas ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... 2 “HOLDINGS”, CONCEITO E ESPÉCIES . As sociedades empresárias “holdings” são pessoas jurídicas que “atuam como ... proprietária de determinado patrimônio; por sua vez, as imobiliárias terão objetivo de deter patrimônio imobiliário (MAMEDE; MAMEDE, 2017, ... -
Acórdão, Processo nº 5005993-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... sobre valores que excedam a “receita” das operações imobiliárias. Alega a agravante, em síntese, que a base de cálculo da tributação, ...ário das outras atividades (e de outros empreendimentos) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de ...
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Acordao N° 1647041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
...responsabilização solidária dessas mesmas sociedades empresárias no bojo das ações civis públicas. 2.1. A transferência ...imobiliárias insertas nos empreendimentos objeto da incorporação e por isso esta ... -
Acordao N° 1647531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
...responsabilização solidária dessas mesmas sociedades empresárias no bojo das ações civis públicas. 2.1. A transferência ...imobiliárias insertas nos empreendimentos objeto da incorporação e por isso esta ... -
ATA - ROMINOR COMERCIO EMPREEND. E PARTICIPACOES S/A
...ços relacionados com suas atividades; e g) A participação em sociedades imobiliárias. e outras, como sócia, quotista ou acionista. Artigo 3º - ...
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Análise da planificação da política nacional de saneamento básico no município de Pelotas ? RS / Analysis of the planning of the national basic sanitation policy in the municipality of Pelotas ? RS
O artigo objetiva analisar a planificação da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no município de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a perpetuação do desenvolvimento de velhas políticas no Brasil. Para tanto, se busca compreender o modelo de Estado de Bem-Estar Social que se desenvolveu no país e a
... da Casa Própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de ... -
Acórdão Nº 5057589-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZOU O ARRESTO DE BENS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA AMPLIAR SEU ALCANCE, ATINGINDO AS COTAS DE EMPRESAS QUE O AGRAVANTE É SÓCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.MÉRITO. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA PENHORA EDIFICADA NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGAR PEDRAS PRECIOSAS. NARRATIVA RECURSAL QUE ALMEJA DEBATER
... JEAN CARLO GASPAR AGRAVADO: CETILPARK RESIDENCE INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA RELATÓRIO1.1) Da inicialTrata-se ...ência das cotas de titularidade do demandado nas seguintes sociedades empresárias: a) Paisbrasil Empreendimentos Imobiliários ... -
Acórdão Nº 0030177-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. decisão agravada que determina a disponibilização do montante retido nas contas de livre movimentação da recuperanda, efetuado pela instituição financeira. alegação de que os valores se referem a patrimônio de afetação das incorporações imobiliárias, visando a proteção dos adquirentes das unidades isoladas e do agente financiador. artigo 31-A, § 1º da...
...AFETAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, VISANDO A. PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES ISOLADAS E DO. AGENTE ...patrimonial entre as sociedades de propósito específico – SPE’S,. na condição de administradoras ... -
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... autárquicas, paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares (Lei nº 2.354, art. 10). § 1º Serão também ... As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações ou a construção de imóveis para venda a prestações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0021), 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 do NCPC E 897-A da CLT.
... quadros da Ordem o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais, ... -
Decisão Monocrática nº 50098563220198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE. HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS DA SOCIEDADE CONTROLADA PARA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E DO DIREITO À ALEGADA IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PROCLAMADA NESTA INSTÂNCIA. 1. Nos termos dos artigos 156, § 2°, inc. I, da CRFB e 36 e 37
...ótese, o objeto social da autora é a participação em outras sociedades, razão pela qual deve ser considerada a receita de equivalência ..., pois possível que estas últimas desempenhem atividades imobiliárias. Como já proclamou este Colegiado ao julgar a AC nº 70079739785, é ... -
Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...
...necessário entre o réu, ex-cônjuge, e as imobiliárias cujas quotas sociais ficaram exclusivamente para. ele pelo acordo de ...para subsequente divisão. 7. Se restou comprovado que as sociedades empresárias, que pertenciam exclusivamente às partes,. foram partilhadas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055607-32.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Possibilidade em sede de Execução Fiscal. Cobrança de ITBI. Tributo devido em razão da integralização do capital social da empresa executada por um de seus sócios, com a incorporação de imóvel. Agravante que alega: (1) violação do princípio da isonomia; (2) nulidade da CDA por falta de indicação do número
...capital social com imóvel em sociedades não imobiliárias e que. a FAzenda não acostou aos autos prova de que a ... -
Acórdão, Processo nº 5000662-92.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... sobre valores que excedem a “receita” das operações imobiliárias, bem como a declaração do direito à repetição do indébito, mediante ...ário das outras atividades (e de outros empreendimentos) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010022-16.2013.5.06.0020), 22-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS REALIZADAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INSCRITO NA OAB. LEGALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Depreende-se do caderno processual que não há prova hábil a comprovar a fraude contratual e o desempenho, por parte do Autor, de atividades bancárias. Na realidade, o Reclamante apenas exercia a tarefa de cobrança...
... e regulam a possibilidade de escritórios de advocacia (sociedades de advogados), devidamente constituídos e inscritos na OAB, realizar ... quadros da Ordem o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias e na redação de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais, ... -
Falência e recuperação de empresas
... . falência decretada as Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art. 982, parágrafo único do ... ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu ...
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Acordao N° 1433427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação civil. Preliminar. Ilegitimidade. Rejeitada. Código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária. Fornecedores. Cadeia de consumo. Distrato, empreendimento imobiliário. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Regra geral do art. 205 do código civil. 10 anos. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados. 1. Conforme a súmula 602 do superior tribunal de justiça,
...sociedades cooperativas”. 2. A solidariedade não se presume, decorre diretamente ..., determinada incorporação imobiliária (venda de unidades imobiliárias. durante a construção). (..) Em caso de consórcio, todos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...I - os estabelecimentos bancários;. II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos;. III - as companhias de seguro ...a) letras imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, colocação, transferências, cessão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § ... pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias. § 1º Quando ficar apurado que o valor real da operação imobiliária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
...§ 5º As firmas e sociedades cujas contabilidades são atualmente feitas em moeda estrangeira deverão ... As pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a prestações ou a construção para venda a prestações, deverão ...