solicitação de desligamento

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c.c. indenização por danos morais - Alegação de que era funcionária da Casa da Criança de Ribeirão Branco, onde prestou serviços de enfermeira no período compreendido entre 01/06/2013 a 12/01/2017 - Após sua demissão, permaneceu cadastrada no CNES com vínculo junto ao Município, de modo

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação de consumo cumulada com danos morais e materiais. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação, pelo autor, de que teria solicitado o desligamento da energia em seu imóvel. Ausência de comprovação. Desativação do fornecimento que, na realidade, decorreu do inadimplemento no...

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU NO DÉBITO NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE OU DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SOBRE A TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA LÍCITA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO...

Civil e processual civil. Apelação. Plano de saúde. Solicitação de desligamento do plano. Retratação do pedido. Validade. Sujeição ao prazo de carência. Descabido. Informação das consequências do ato. Ausente. Rn n° 412/2016 da ans. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para condenar a requerida a reativar o plano

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Prestação de serviço de telefonia – Desligamento de linha telefônica sem solicitação da autora – Inexistência de comprovação da licitude da conduta – Ônus da prova era da ré – Art. 6º, VIII, do CDC – Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da Ré, a par da sua responsabilidade também resultar do risco integral de sua atividade...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Improcedência. Recurso Interposto Pelo Autor. Indeferimento de Gratuidade. Inexistência de Coerção. Pedido Não Reiterado. Inexistência de Interposição de Agravo. Decisão Em Tutela Proferida Em Prazo Regular. Tempestividade Da Contestação. Decisum Fundamentado. Desnecessidade de Rebater Todos Os Pontos Alegados. Inocorrência de Omissão....

Juizado especial cível. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Solicitação de desligamento. Inscrição indevida. Declaração de inexistência de débito. Dano moral (r$ 5. 000,00) mantido. 1. A concessionária reconhece que na data de 10/3/2016 houve solicitação de encerramento contratual junto à distribuidora, conforme a ordem de serviço nº 51220966. A própria recorrente informa que uma equipe...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1020042-98.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Creunisa Pereira de Aguiar da HoraRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022SÚMULA...

Recurso Inominado: 1044654-40.2021.8.11.0001 Origem: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrida: SIRLEI PEREIRA BARBOSA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de julgamento: 10-14/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS...

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA EXAGERADA NA RETIRADA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. I –A teoria do desvio produtivo do consumidor visa à indenização pelos danos morais experimentados em decorrência do excessivo tempo na resolução de vício na prestação de serviço ou fornecimento de produto,...

Recurso Inominado: 1042088-21.2021.8.11.0001 Origem: TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrida: MARICELIA ARRUDA DE ALMEIDA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de julgamento: 19-23/06/23EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMÓVEL ALUGADO – PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA – OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DURANTE A OCUPAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado nos autos que houve a solicitaç

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de se compelir o réu a transferir para seu nome as contas de energia elétrica de imóvel de sua propriedade anteriormente locado à autora, que, não obstante tivesse, nos termos do contrato de locação e do termo de entrega de chaves, se responsabilizado pela solicitação de desligamento da energia, alega não ter podido cumprir o ajustado devido à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CELESC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ERRO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA PARA OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECORRIDA QUE, AO EFETUAR O PEDIDO DE LIGAMENTO, TERIA INFORMADO UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. VERSÃO DISSONANTE DA PROVA DOS AUTOS. PROTOCOLO DE ABERTURA DE...

Agravo de Instrumento nº : 0001210-47.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI Agravado: JORGE VINICIUS DE LIMA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINSERÇÃO NO SISTEMA DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NOVA SOLICITAÇÃO DE ACOLHIMENTO APÓS LONGO LAPSO DE TEMPO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHER A INSTITUIÇÃO NA QUAL SERÁ ABRIGADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação de condenação a obrigação de fazer e a indenizar por danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Desligamento de linha telefônica fixa sem solicitação. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito praticado pela concessionária. Dano moral. Ocorrência. Serviço público essencial. Ausência do dever de eficiência. Repercussão danosa na esfera de interesses

Juizado especial cível. Civil e processual civil. Ocupação de imóvel. Relação jurídica de fato. Solicitação de desligamento de energia. Reparação de dano material. Dever de abstenção. Preliminar de suspensão dos autos afastada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1-...

Recurso Inominado: 1000322-53.2020.8.11.0023Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ARecorrida: WALKIRIA LOPES FERREIRAJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 11/02/2021SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS...

RECURSO – Apelação – Ré pretende o afastamento da multa diária fixada em primeiro grau na hipótese de descumprimento da determinação de restabelecimento da linha telefônica do autor – Questão já decidia em anterior recurso de agravo de instrumento – Preclusão - Falta de interesse recursal da apelante neste ponto – Matéria não conhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Prestação de serviço...

Ementa: Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação de Conhecimento Objetivando Compelir O Réu a Autorizar a Cobertura de Procedimento Cirúrgico Recomendado Ao Autor, Com Pedido Cumulado de Indenização por Dano Moral. Tutela Antecipada Deferida para que Fosse Autorizado Pelo Réu O Procedimento Cirúrgico, Bem como O Material Necessário, No Prazo de 48 Horas, Sob Pena de Multa Diária de R$ 1.000,00....

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIDO OS REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Procedência parcial – Serviço de telefonia fixa – Aquisição de linha empresarial indevidamente cadastrada como residencial e com CNPJ errôneo – Equívoco, ainda, no cadastro do endereço de correspondência da titular, que, por sua vez, também não conseguia acesso à 2ª via da conta para solicitação de boletos para pagamentos – Reiteração dos problemas que...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia fixa e internet. Ação de condenação a obrigação de fazer e a indenizar por danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência em primeiro grau. Desligamento de linha telefônica fixa sem solicitação. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito praticado pela concessionária. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. Pacífica orientação jurisprudencial do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESLIGAMENTO INJUSTIFICADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESLIGAMENTO A PEDIDO DO TITULAR DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU