solicitação de retificação de lançamento
- Acórdão nº 2002-001.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2002-001.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2002-001.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 5000992-17.2022.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE JUDICIAL QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO...
... ções sobre a existência de solicitação" de retificação de lançamento tributário, para\xC2" ... -
Acórdão Nº 1001-003.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... P IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA ... contribuintes que perceberem ... Resultado da Solicitação" de Retificação de Lançamento trazido à colaç\xC3" ...
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Acórdão nº 101-94998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Caio Marcos Cândido Data da Sessão: 20/05/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94998 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Decisão Monocrática nº 5005896-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2012
... aceita, ensejando a notificação de lançamento, datada de 16/05/2008. Aduz que protocolou uma licitação de Retificação de Lançamento, em 16/06/2008, por entender que a ...
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Acórdão nº 303-30228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 18/04/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30228 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao...
- Acórdão nº 2201-005.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 2402-012.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... 254,55, ao amparo da Notificação de Lançamento nº 2010/548677578114446, fls ... 23 e ss, ... RESULTADO DE ... LANÇAMENTO ... SOLICITAÇÃO ... RETIFICAÇÃO ... Após analisar ...
- Acórdão nº 2301-005.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 1001-003.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... DPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO ... JURÍDICAS ... Constatada, ... a partir dos ... processamento, fora apresentada Solicitação de Retificação de ... Lançamento, de e-fls ...
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Acórdão nº 203-05489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Lina Maria Vieira Data da Sessão: 18/05/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-05489 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
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Acórdão Nº 2003-002.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... PAF. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE ... D DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ... ão o contribuinte apresentou SRL - Solicitação de ... Retificação de Lançamento, fl. 10, ...
- Acórdão nº 2002-001.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 2202-010.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... CA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINÁRIA ... MALHA FISCAL ... D POR DESPACHO ... solicitação de retificação do lançamento. O auditor ...
- Acórdão nº 2202-005.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 2003-004.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... Notificação de Lançamento (e-fls. 72 e ss.), lavrada pela constatação de ... 06/06/2008, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), por meio ...
- Acórdão nº 2102-003.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2015
- Resolução nº 2402-000.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 2202-010.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... CA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINÁRIA ... MALHA FISCAL ... D POR DESPACHO ... atendimento a solicitação de retificação do lançamento realizada pelo ...
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Acórdão nº 107-08209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Nilton Pess Data da Sessão: 10/08/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-08209 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o...
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Acórdão nº 303-31701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Nanci Gama Data da Sessão: 11/11/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31701 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
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Acórdão nº 303-31700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Nanci Gama Data da Sessão: 11/11/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31700 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
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Acórdão Nº 1001-003.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... DPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO ... JURÍDICAS ... Constatada, ... a partir dos ... regular processamento, apresentada Solicitação de Retificação de ... Lançamento, de e-fls ...