solicitação de retificação de lançamento
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Acórdão nº 302-34836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Junio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 08/06/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34836 Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a...
- Acórdão nº 2003-000.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 2401-005.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 2003-003.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
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Acórdão Nº 2003-003.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS.No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas.
... Notificação de lançamento ... Trata o presente processo de notificação de ... Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a ... -
Acórdão Nº 2003-004.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE.Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês,
... meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o ... com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual ... -
Acordao N° 1673971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Validade do título executivo. Presença dos requisitos constantes do art. 202, ii, do ctn, e do art. 2º, §5º, da lei nº 6. 830/80. Cerceamento de defesa. Matéria cognoscível em exceção de pré-executividade desde que dispense dilação probatória. Súmula 393 do stj. Icms. Processo
... 3.1. Ocorre que o ICMS é imposto de lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte ... administrativamente a retificação das informações que julga equivocadas. Sequer encionou na ... solicitação das cópias integrais dos processos ... - Acórdão nº 2002-000.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 2002-005.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 2002-001.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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PORTARIA Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2019
... Solicitação de Retificação de Lançamento:Art. 2º Revogar ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... § 1º O lançamento, na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ... , os atos e contatos que constituam retificação, ratificação ou efetivação de outros ... Art. 323. A solicitação de crédito adicionais, bem como o controle de ...
- Acórdão nº 2201-01.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 2202-010.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009MALHA FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINÁRIA CANCELADA POR DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE DIREITO ADQUIRIDO A OBSTAR NOVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR. NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXARADA E DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL CONTADO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não há que se...
... CA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINÁRIA ... MALHA FISCAL ... D POR DESPACHO ... atendimento a solicitação de retificação do lançamento realizada pelo ... -
Legislação
... e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18 ... somente será ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e ... ção de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o ...
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Acórdão Nº 2003-004.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULAS CARF N 33 e 86.A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento e
... IRPF. RETIFICAÇÃO DA ... DECLARAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO ... A e antes de notificado o lançamento e A declaração entregue após o início do ... PAF. SOLICITAÇÃO DE ... DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO ... A ... - Acórdão nº 2002-001.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2002-001.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2001-001.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 2002-006.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDEEm sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento.
... notificação ... NO de lançamento ... AVistos, relatados e discutidos os presentes ... O Impugnante apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento- SRL com o ... - Acórdão nº 2402-006.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 2201-010.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida.RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR.Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e...
... SOLICITAÇÃO ... O Conselho ... Administrativo de Recursos ... Trata-se de Notificação de Lançamento referente a imposto de renda pessoa ... física, ... apresentou Solicitação de Retificação ... de Lançamento contestando apenas a omissão ... -
Acórdão Nº 2003-005.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.Na hipótese de...
... Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de ... 3. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a ... -
Acórdão Nº 2001-004.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO.Deve ser mantida a apuração de omissão de rendimentos quando não houver prova em contrário.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançame
... quaisquer efeitos sobre o lançamento" de ofício. (Súmula CARF nº 33) ... Processo n\xC2" ... Solicitação de Retificação de Lançamento e que o erro ... - Acórdão nº 2201-005.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019