sonegados

EMENTA: INTERVALOS INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VALOR INDEVIDO. Inexistindo comprovação de que os intervalos intrajornada eram sonegados, não há como se deferir a parcela ao empregado postulante. Provimento parcial ao recurso, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal se refere aos princípios que asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos esses não sonegados à reclamada. Esta não foi impedida de se manifestar sobre as decisões que lhe foram desfavoráveis. Apenas não o fez oportunamente. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Se o Enunciado 330/

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - SUCESSOR REVEL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Conquanto, em regra, seja do sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, não se pode perder de vista que os arts. 10 e 448 da CLT, a par de não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, objetivaram remover qualquer obstáculo...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal se refere aos princípios que asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos esses não sonegados à reclamada. Esta não foi impedida de se manifestar sobre as decisões que lhe foram desfavoráveis. Apenas não o fez oportunamente. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Se o Enunciado 330/

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DESCONTOS FISCAIS CÁLCULO MENSAL ILEGALIDADE HORAS EXTRAS REEXAME DA PROVA VEDADO BASE DE CÁLCULO INTERVALO NÃO CONCEDIDO COMPENSAÇÃO TÁCITA DIFERENÇA DE CAIXA MULTA CONVENCIONAL DIVISOR AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Por violação do art. 46 da Lei 8541/92, admissível o apelo, devendo ser afastada a determinação de cálculo mensal das deduções fiscais (OJ 228). E, por...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO PRESUMIDA RECONHECIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não há nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão regional, não obstante aduza em seus fundamentos que a confissão aplicada à reclamada decorreu do descumprimento da determinação para a juntada de documentos, manteve a decisão de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. NÃO ELIDIDA. Sonegados os cartões de ponto do período de vínculo, incide, mesmo, a presunção consubstanciada no item I da Súmula nº 338 do TST, haja vista o descumprimento da parte ré, da sua obrigação legal. E, tal presunção, embora de cunho relativo, não foi afastada, por qualquer...

• Revista Scientia Iuris

Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...

CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO TST. Sonegada a apresentação dos cartões de ponto da parte do contrato, não merece prosperar o pleito de que seja considerada a média das horas extras anotadas, pois, uma vez descumprida a obrigação patronal de mantença e apresentação dos controles documentais de jornada, conforme previsto no art. 74, §2º, consolidado,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, hão de ser resguardados os direitos trabalhistas...

• O Globo

EMENTA: RECURSO DOS BANCOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A DEMANDANTE RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - Comprovado o exercício de atividades bancárias pela autora desde o início da terceirização ilícita dos serviços, não há como negar o direito às vantagens postuladas com base nas convenções coletivas dos bancários. Apelo não...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, hão de ser resguardados os direitos trabalhistas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - BENS SONEGADOS - SOBREPARTILHA - LITIGIOSIDADE - AÇÃO DE SONEGADOS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE.- A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (Art. 1994, CC).- A agitada existência de bens sonegados, ante a evidenciada...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO VALOR EXCESSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. A prova da jornada de trabalho, para as empresas que contem com mais de dez empregados, é sempre pré-constituída, através dos cartões de ponto, como previsto no art. 74, § 2º, da CLT. E no caso, sonegada a apresentação destes documentos, formou-se a presunção de veracidade da jornada...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DE IRPJ. INFORMAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E DOLO. SÓCIO GESTOR DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. INCIDÊNCIA. DIAS-MULTA....

EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Da análise dos autos constata-se que os cartões de frequência da autora não foram juntados em sua totalidade, o que atrai a aplicação da Súmula 338, I do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial no período em que os espelhos de ponto foram sonegados. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. FUNÇÃO GRATIFICADA SUPRIMIDA. PAGAMENTO DOS MESES SONEGADOS E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Restando provado que a gratificação de função "coordenador de apoio" é devida pelo exercício das funções ordinárias do cargo que a empregada ocupa desde sua contratação, correta a decisão que deferiu a incorporação da aludida parcela à folha de pagamento da...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DOCUMENTOS DE JORNADA SONEGADOS. CARTÕES DE PONTO DEFEITUOSOS. ITENS I E III DA SÚMULA Nº 368 DO TST. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DOS DOMIINGOS LABORADOS. DEVIDAS. Nos períodos em que a Reclamada sonegou os registros formais de horários, deve ser adotada, por presunção, a narrativa contida na peça inicial, com base no art. 74, § 2º, da CLT. Aplicação do item I da Súmula...