sub-rogação em pagamento
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Acórdão nº 1.0000.19.056767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PARTE DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviç
... Esclareceu que houve pagamento de prmio no valor de R$2.925,69 aos segurados e que, em razo da sub-rogao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM PARTE DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviç
... Esclareceu que houve pagamento de prmio no valor de R$2.925,69 aos segurados e que, em razo da sub-rogao ... -
Acórdão Nº 0301409-48.2017.8.24.0017 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANO A EQUIPAMENTOS RESULTANTE DE ANOMALIAS ... COMPROVADO O PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO, O DANO E O NEXO CAUSAL, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001316-64.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DEFENSIVO NÃO CONFIGURADO. ACERVO FOTOGRÁFICO, NOTAS FISCAIS E LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL A ATESTAR O DANO. PROVA JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO QUE...
... formulado na inicial pela parte autora.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício do ... Assim trata o Código Civil o instituto do pagamento com sub-rogação:Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:I - do ... -
Acórdão Nº 5014982-21.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... que, por consequência do contrato de seguro avençado, gerou o pagamento pela autora de indenização pelos danos causados em diversos eletrônicos ... A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER COMPROVADO A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ...
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Acórdão Nº 5007400-19.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ção do mérito.Via de consequência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os ... do dano, assumindo, enquanto consectário imediato da sub-rogação, a posição que o segurado ocupava na relação contratual originária - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132988-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0132988-16.2019.8.19.0001 Recorrente: Isis Teresinha Duarte Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por danos materiais proposta por Isis Teresinha Duarte em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando a condenação do réu ao pagamento de...
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Acórdão Nº 5013070-22.2021.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... S.A.Acerca da matria em deslinde, tem-se que, uma vez efetuado o pagamento da indenizao aos segurados, a companhia de seguros sub-roga-se nos ...
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Acórdão nº 0000006-10.2003.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... BENEFÍCIO DO SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO ... INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO DA ...
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Processo nº 0051632-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Seguro de automóvel. Sinistro. Perda total. Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação em todos os direitos relativos ao salvado. Dever de a seguradora providenciar os atos necessários à baixa do salvado junto ao órgão de trânsito. Demora. Dever da segurada de suportar o pagamento dos tributos e multas...
... Pagamento" da indenização securitária. Sub-rogação em ... todos\xC2" ... -
Acórdão nº 50059597920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVAÇÃO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CARTA DE GARANTIA AO ASSOCIADO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE COLOU VALOR DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE EXPRESSO NOS RECIBOS. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.
... Condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários ... PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA ... -
Acórdão Nº 0308597-55.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO PELA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A GERAR SUB-ROGAÇÃO. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE INDICAM AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA DE...
... Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorrios advocatcios ao procurador da parte requerida, ... -
Acórdão Nº 0300211-97.2019.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA ... O pagamento" da dívida pelo avalista da pendência creditícia lhe assegura a sub-roga\xC3" ... sub-rogação, comprovando que foi quem, de fato, realizou a quitação de grande parte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO EM VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem...
... de garantia, eis que o credor ter a segurana de recebimento do pagamento. Veja-se, a respeito, uma didtica deciso judicial:STJ. Informativo n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273619-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO EM VEÍCULO SEGURADO. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem...
... de garantia, eis que o credor ter a segurana de recebimento do pagamento. Veja-se, a respeito, uma didtica deciso judicial:STJ. Informativo n ... -
Acórdão Nº 0300465-19.2019.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... Requereu a condenao da r no pagamento dos danos indenizados. A r apresentou resposta na forma de contestao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela Secretaria do Tesouro ... monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor ...
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Acórdão nº 50005442920208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... com a autora, motivo pelo qual postulou a sua condenação ao pagamento dos valores dos cheques atualizados monetariamente. Pediu AJG. Juntou ... Com efeito, embora a autora não tenha feito referência à sub-rogação, o fato jurídico descrito na inicial se afeiçoa a esta figura, em que o ...
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Acórdão Nº 0009457-83.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-05-2022
... PAGAMENTO EM ... SUB-ROGAÇÃO. AUTORA QUE PAGOU COMPRA DE INSUMOS ... AGRÍCOLAS EM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1291994 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO MERCANTIL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1291994/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO...
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Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
... improcedentes os pedidos iniciais e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor ... -
Acórdão nº 1.0144.16.004203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELOS AVALISTAS - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - SEIS MESES A CONTAR DA QUITAÇÃO - ACTIO NATA - DECRETO NR. 57.663/66. - Após a citação válida, ocorre a estabilização do processo,
... improcedentes os pedidos iniciais e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios fixados em 10% do valor ... -
Acórdãos nº 1066254-75.2013.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ESFERA FEDERAL EXECUÇÃO REGRESSO SUB-ROGAÇÃO CONDENAÇÃO ACUIDADE DA SENTENÇA. - Ação regressiva em decorrência do pagamento com sub-rogação (art. 346, inciso III, do Código Civil) ...
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Acórdão nº 1.0702.17.094043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - FUNDO DE AVAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - SUB-ROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - VERIFICAÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE - NULIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE ASSINADO. A demora na citação do devedor por motivos alheios à vontade da parte...
... de condenar o embargante em honorrios, assim como isentou-lhe do pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 10 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0702.17.094043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - FUNDO DE AVAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - SUB-ROGAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE - VERIFICAÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE - NULIDADE - AUSÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE ASSINADO. A demora na citação do devedor por motivos alheios à vontade da parte...
... de condenar o embargante em honorrios, assim como isentou-lhe do pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 10 da Lei n ...