sublocacao
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Acórdão nº 1.0000.20.001054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - BEM INVENTARIADO - LOCAÇÃO DO BEM A UM DOS HERDEIROS - SUBLOCAÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. A determinação de depósito dos valores dos aluguéis recebidos em razão da sublocação de imóvel inventariado é medida de cautela, visando à preservação de futura partilha dos frutos. Recurso desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-19.2018.5.06.0013), 29-07-2019
RECURSO DO OBREIRO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. Firmado contrato de sublocação de área do ITAÚ UNIBANCO S.A com a AUTOPARK & SERVIÇOS DO NORDESTE LTDA. - ME, objetivando a exploração de estacionamento de veículos para atendimento aos clientes da Instituição Bancária, não há justificativa para responsabilizar secundariamente o contratante, sublocador, pelos títulos da condenação...
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Acórdão nº 0313387-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nota-se que o segundo demandado nunca firmou qualquer contrato de locação com a empresa apelante, bem como não há registro da existência de sublocação devidamente autorizada pelo locador. 2. Sabe-se que a validade da cessão da sublocação, conforme determinação do art. 13 da Lei de
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Acórdão nº 1.0000.19.003683-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS SÃO DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE - SÚMULA 166 DO STJ - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O IMÓVEL COMO ESTABELECIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA.- Conforme posicionamento pacífico do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria...
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Acórdão Nº 0005922-97.2010.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SUSTENTADA NA DEFESA. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS ANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS FIADORES.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM RESPONSABILIZADOS PELA INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUEIS DEVIDOS POR...
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Acórdão nº 1.0000.21.084618-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO DO LOCADOR - ENCAGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser
- LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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Processo nº 0021443-52.2012.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL LOCADO. CESSÃO/SUBLOCAÇÃO/OCUPAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13 DA LEI 8.245/91. A QUESTÃO SITUA-SE NO...
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Acórdão nº 1.0000.22.047293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. VIGÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. CLAÚSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É válida a cláusula penal para o caso de rescisão antecipada do contrato de sublocação de imóvel comercial com prazo determinado, principalmente quando o valor da multa for proporcional, não exceder o da obrigação principal e não...
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Acórdão nº 1.0000.17.046383-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - INFRAÇÃO1. Presentes os requisitos autorizadores da procedência da ação de despejo, por falta de pagamento, deve a mesma ser julgada procedente, bem como o pleito atinente à cobrança e encargos da locação.2. Evidenciada a ocorrência de sublocação, ainda que parcial do imóvel locado, resta
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Acórdão nº 1.0000.17.046383-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - INFRAÇÃO1. Presentes os requisitos autorizadores da procedência da ação de despejo, por falta de pagamento, deve a mesma ser julgada procedente, bem como o pleito atinente à cobrança e encargos da locação.2. Evidenciada a ocorrência de sublocação, ainda que parcial do imóvel locado, resta
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Acórdão nº 1.0433.14.042044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...
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Processo nº 0223713-27.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Parte Autora Alega a Existência de Contrato de Sublocação Comercial Com a Empresa Ré. Acolhimento Da Prejudicial de Coisa Do Julgada Em Razão Do Julgamento Da Ação de Despejo Nº 0393534-34.2011.8.19.000. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito Quanto Ao Primeiro Autor. Improcedência Em Relação À Segunda Autora. Relação de Direito Material Entre a Ré (locad
... SUBLOCACAO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADA - SUBLOCAÇÃO. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PELO LOCADOR - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - MULTA E HONRARIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE.- A desnecessidade da produção de prova oral viabiliza o julgamento antecipado da lide, o qual não implica cerceamento de defesa.- A pessoa...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0319278-76.2018.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
Apelação. Art. 168, caput, do Código Penal. Recurso defensivo. Imputação ministerial de que o acusado teria se apropriado de bens dos quais tinha a posse em razão de contrato de sublocação. Na hipótese, o que se tem nos autos é um desacerto eminentemente comercial entre as partes decorrente de um contrato de sublocação para exploração do parque aquático denominado Rio Water Planet. Remanesceu...
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Acórdão nº 0803242-42.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2023
Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse de bem móvel. Sublocação de veículo. Concessão da liminar. Requisitos. Ausência. Propriedade da agravante. Cláusula contratual de sublocação. Não há se falar em concessão de tutela de urgência, quando não houver demonstração dos requisitos legalmente exigidos para manter a posse de bem móvel e a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008804-06.2020.8.19.0210 (Cível), 28-09-2022
¿APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. Versa a hipótese ação de repetição de indébito, em que objetiva o autor a restituição de montante que alega ter pago a maior para a demandada, em virtude de contrato de sublocação, ao argumento de que o aluguel pago estaria maior do que o locativo pago pelo sublocador ao proprietário do imóvel. Observando-se atentamente o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003332220164058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800333-22.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO ADVOGADO: Gabriel Igor Paiva Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Decisão Monocrática nº 50017421120178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA CONTRATO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO URBANA COMO CAUSA DE PEDIR SE INSERE NA SUBCLASSE LOCAÇÃO E É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0039148-36.2021.8.19.0209 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em verificar se autora deve ser reintegrada na posse do imóvel situado na Avenida das Américas nº 1917, loja A, Barra da Tijuca. 2. Em linhas gerais, a parte autora...
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Acordao N° 1316922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Locação. Denunciação da lide. Não cabimento. Ausência de provas. Sublocação/cessão e consentimento da locadora. Decisão mantida. 1. A vedação contratual da sublocação ou cessão e a falta de comprovação da ocorrência com o consentimento da locadora impede a denunciação da lide, uma vez não demostrada a obrigação legal ou contratual do denunciado em...
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Acordao N° 1316921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Locação. Denunciação da lide. Não cabimento. Ausência de provas. Sublocação e consentimento da locadora. Decisão mantida. 1. A vedação contratual da sublocação e a falta de comprovação da ocorrência com o consentimento da locadora impede a denunciação da lide, uma vez não demostrada a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o...
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Acórdão nº 1.0000.21.038668-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em ação de despejo quando o embargante fundamenta a sua defesa tão somente na posse do imóvel objeto do contrato de locação que é o objeto da demanda principal, por não se tratar de ato de constrição judicial. Nã
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Acórdão nº 1.0000.19.126851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO - APARENTE SERVIÇO DE HOTELARIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo em vista que a interdição do imóvel se destina à impossibilidade de sublocação para terceiros e não à permanência do
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Acórdão nº 1.0000.19.126851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO - APARENTE SERVIÇO DE HOTELARIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo em vista que a interdição do imóvel se destina à impossibilidade de sublocação para terceiros e não à permanência do