sublocacao
- Espécie: CT nº 02/2023-SEC. Data: 30.03.2023. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Monstera Administração de Imóveis Ltda. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na sublocação tipo prédio comercial, referente ao aluguel do imóvel onde ab... (131820)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000151-83.2018.5.06.0311), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBLOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Caracterizado, pela prova dos autos, que o estacionamento objeto da sublocação é aberto ao público em geral - e não só aos funcionários e clientes do banco -, somado ao fato de que este ainda pagava pelas tarifas de seus clientes em atendimento, tem-se que ele era,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000184-88.2018.5.06.0015), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. O objeto do contrato celebrado entre os reclamados não foi a prestação de serviços, mas sim a sublocação de espaço físico para a exploração de estacionamento, direcionado ao público em geral, não restando configurada, portanto, a existência de terceirização de serviço, de modo a autorizar a incidência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-56.2017.5.06.0009), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Restou demonstrado no caso em tela, através do contrato de sublocação de imóvel não residencial anexado aos autos, que a relação mantida entre os reclamados tinha natureza estritamente mercantil/empresarial, não havendo comprovação de que o segundo demandado tivesse ingerência no cotidiano de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-07.2018.5.06.0007), 12-11-2019
EMENTA: ESTACIONAMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. Aflora dos autos que não havia subordinação entre os reclamantes e o Banco, e que a hipótese é de sublocação de terreno do Banco para exploração comercial de estacionamento público de veículos pela primeira reclamada, que assumia os riscos da atividade e era remunerada por meio de tarifa, sem qualquer...
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Acórdão nº 1.0000.20.066465-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. - A sublocação do imóvel, sem a autorização expressa do locador, não exonera o locatário e os seus fiadores da responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios...
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Acordão do Terceira Turma, 19-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFINITIVAMENTE JULGADA. NULIDADE AFASTADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0223.13.005655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA. - Havendo disposição expressa no contrato referente à impossibilidade de sublocação e, não restado comprovada a anuência da locadora, subsiste a responsabilidade da locatária até a efetiva desocupação do imóvel.
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Acórdão nº 1.0223.13.005655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA. - Havendo disposição expressa no contrato referente à impossibilidade de sublocação e, não restado comprovada a anuência da locadora, subsiste a responsabilidade da locatária até a efetiva desocupação do imóvel.
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Acórdão Nº 0000663-08.2012.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. A sucessão de empregadores é a alteração da titularidade da empresa. Consiste na mudança da pessoa física ou jurídica que passa a assumir os direitos e as obrigações de empregador e que, assumindo os riscos do negócio, se lança na tentativa de auferir lucro (art. 448-A da CLT). 2. O instituto tem como requisitos a transferência de...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS EANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0024.08.122959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA -TEORIA DA CAUSA MADURA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA - TRANSGRESSÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA SUBLOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA. I - Segundo a teoria da asserção, cuja...
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Acórdão nº 1.0024.08.122959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA -TEORIA DA CAUSA MADURA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA - TRANSGRESSÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA SUBLOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA. I - Segundo a teoria da asserção, cuja...
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Acórdão nº 1.0188.17.003423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA QUANTO À SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO LOCADOR NA SUBLOCAÇÃO - O Artigo 13, da Lei Federal nº 8245/91, estabelece: 'a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador'. Não havendo comprovação do...
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Acórdão nº 1.0604.15.001676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - NULIDADE - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. "Legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do...
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Acordão do Segunda Seção, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJOCONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE INSERE NACOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSODESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a ação dedespejo movida pelo proprietário locador em face de sociedadeempresária em recuperação judicial não se submete à competência
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Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
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Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
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Acórdão nº 1.0000.22.148276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE VEÍCULO- SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - TRANSMISSÃO PRECÁRIA DA POSSE - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DA LIMINAR. Nos termos do art. 561 do CPC, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse e do esbulho. A transmissão da posse em...
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Acórdão nº 1.0223.13.016737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSENCIA. SUBLOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPEJO. PROCEDENCIA. RESCISAO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. A citação é ato que pode ser suprido quando a parte cujos efeitos da sentença recai se manifesta nos autos, apresentando defesa e se manifestando nos demais atos processuais. Os efeitos do despejo recaem sobre o sublocatário,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229600-88.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.21.059740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme disposição do art. 13 da Lei Locações, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. 2. Tendo havido o trânsito em julgado de sentença...
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Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
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Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
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Acórdão nº 50049538420208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.