sublocacao
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Acordao N° 1316921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Locação. Denunciação da lide. Não cabimento. Ausência de provas. Sublocação e consentimento da locadora. Decisão mantida. 1. A vedação contratual da sublocação e a falta de comprovação da ocorrência com o consentimento da locadora impede a denunciação da lide, uma vez não demostrada a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o...
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Acórdão nº 1.0702.09.665925-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADA TACITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA MANIFESTADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LOCATÍCIO PRIMITIVO. EXTENSÃO. DISCUSSÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ART. 835 DO CC. ABUSO DE DIREITO. SUBLOCAÇÃO. DESCONHECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.038668-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em ação de despejo quando o embargante fundamenta a sua defesa tão somente na posse do imóvel objeto do contrato de locação que é o objeto da demanda principal, por não se tratar de ato de constrição judicial. Nã
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Acórdão nº 1.0702.09.665925-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADA TACITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA MANIFESTADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO LOCATÍCIO PRIMITIVO. EXTENSÃO. DISCUSSÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ART. 835 DO CC. ABUSO DE DIREITO. SUBLOCAÇÃO. DESCONHECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.19.126851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO - APARENTE SERVIÇO DE HOTELARIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo em vista que a interdição do imóvel se destina à impossibilidade de sublocação para terceiros e não à permanência do
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Acórdão nº 1.0000.19.126851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATOS DE SUBLOCAÇÃO - APARENTE SERVIÇO DE HOTELARIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INGRESSO E PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo em vista que a interdição do imóvel se destina à impossibilidade de sublocação para terceiros e não à permanência do
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Acordao N° 1369387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação c/c cobrança de alugueis. Chamamento ao processo. Hipóteses do artigo 130 do cpc. Responsabilidade subsidiária do sublocador. Artigo 16 da lei nº 8. 245/91. Inexistência de prova da anuência do locador quanto à sublocação. Vedação de sublocação no contrato de aluguel. Anuência escrita. Artigo 13 da lei 8. 245/91. Inexistência. Decisão
- Processo nº 0503407-61.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 0000673-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
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Decisão Monocrática nº 50009280920188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA CONTRATO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO URBANA COMO CAUSA DE PEDIR SE INSERE NA SUBCLASSE LOCAÇÃO E É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acórdão nº 1.0000.19.079473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO ATÍPICO MISTO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- É inadequada a ação de despejo por denúncia vazia para rescisão de contrato de sublocação celebrado entre as partes, visto que estão presentes diversos pactos de natureza...
- Decisão Monocrática Nº 0012580-42.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
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Acordao N° 1322813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Locação de imóvel residencial. Sublocação do imóvel não evidenciada. Legitimidade passiva ad causam da locatária. Verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, do cpc, se observado que, da narrativa fática descrita na peça...
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Decisão Monocrática nº 50122751720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE SUBLOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE SEQUER PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 0631403-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CLÁUSULA QUE AUTORIZA, A CRITÉRIO DO LOCATÁRIO, A SUBLOCAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. INTERPRETAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 422 E 423 DO CC. VALOR DO ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO. IRREGULARIDADE
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
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Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
- Acórdão nº0007418-10.2014.8.17.0370 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.22.219607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - TAXA CONDOMINIAL, SEGURO INCÊNDIO E DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÕES DEVIDAS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE SELIC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO
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Acórdão nº 50157966220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ANULATÓRIA. FALECIMENTO DO FIADOR. I. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. II. SUBLOCAÇÃO. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A TESE DE QUE HOUVE SUBLOCAÇÃO, OU QUE O LOCADOR TENHA ANUIDO COM TAL DESIDERATO. III. FIANÇA PRESTADA EM PACTO LOCATÍCIO POR CÔNJUGES. O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A GARANTIA PRESTADA. IV....
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Acórdão nº 32860 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Desnecessária a intimação de candidato para se manifestar sobre parecer técnico que se refere às mesmas falhas já apontadas e conhecidas do candidato. 2. Constitui...
- Processo nº 0053614-56.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.052941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INCLUSÃO DO SUBLOCATÁRIO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DA LEI Nº 8.245/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do art. 13, da Lei nº 8.245/1990, "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do...
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Acórdão nº 1.0245.13.023411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA USO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA CELULAR - SUBLOCAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO CONTRATO. 1. Não caracteriza infringência ao contrato de locação o compartilhamento de rede de infraestrutura de serviço de telecomunicação. 2. O...