Subsídio e abono parlamentares
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Parlamentares justificam faltas para não terem salários cortados
... incio oficial da campanha, em julho, mas com o cuidado de garantir o abono das faltas ... O candidato a prefeito de Belm (Par) pelo PMDB, Jos ...
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Acórdão nº 1.0701.06.151683-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... aumento a Vereadores, Assessores Parlamentares e Chefes de Gabinete ... ARG ... de Poder a remuneração exclusiva por subsídio fixado por lei em parcela única, observado o ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão nº 1.0701.08.247210-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... ao final do ano em valor equivalente ao subsídio, em favor do Prefeito, Vice-Prefeito, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de outra ... que o Prefeito, Vice-Prefeito e Parlamentares não possuem esse vínculo funcional com o Poder ...
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Acórdãos nº 0036191-93.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... de Auxílio-Moradia a parlamentares, vantagem esta prevista em lei ... de que só podem conviver subsídio e vantagem de natureza indenizatória ... qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... padrão de subsídio de diversas carreiras do funcionalismo ... e dos abonos complementares e do abono de compatibilização ... devidos aos ... Considerando que as 27 emendas parlamentares identifi- ... cadas previam R$ 28,1 milhões, mas ...
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Acordao Nº 55172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL - AUMENTO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS NA MESMA LEGISLATURA - VEDAÇÃO LEGAL. 1) O valor recebidos pelos vereadores a título de subsídio deve ser fixado de uma legislatura para a subsequente e em momento posterior ao resultado das eleições, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade...
... , eis que os subsdios dos parlamentares municipais somente podem ser majorados para viger ... acrscimo por meio de gratificao, adicional, abono, prmio ou verba de representao. Aduzindo que, alm ... -
Acordao Nº 55172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL - AUMENTO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS NA MESMA LEGISLATURA - VEDAÇÃO LEGAL. 1) O valor recebidos pelos vereadores a título de subsídio deve ser fixado de uma legislatura para a subsequente e em momento posterior ao resultado das eleições, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade...
... , eis que os subsdios dos parlamentares municipais somente podem ser majorados para viger ... acrscimo por meio de gratificao, adicional, abono, prmio ou verba de representao. Aduzindo que, alm ... -
Acordao Nº 55172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL - AUMENTO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS NA MESMA LEGISLATURA - VEDAÇÃO LEGAL. 1) O valor recebidos pelos vereadores a título de subsídio deve ser fixado de uma legislatura para a subsequente e em momento posterior ao resultado das eleições, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade...
... , eis que os subsdios dos parlamentares municipais somente podem ser majorados para viger ... acrscimo por meio de gratificao, adicional, abono, prmio ou verba de representao. Aduzindo que, alm ... -
Acordao Nº 55172 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL - AUMENTO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS NA MESMA LEGISLATURA - VEDAÇÃO LEGAL. 1) O valor recebidos pelos vereadores a título de subsídio deve ser fixado de uma legislatura para a subsequente e em momento posterior ao resultado das eleições, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade...
... , eis que os subsdios dos parlamentares municipais somente podem ser majorados para viger ... acrscimo por meio de gratificao, adicional, abono, prmio ou verba de representao. Aduzindo que, alm ... -
Expediente - EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2024
... §2º - As emendas parlamentares a que alude o "caput" ... deste artigo serão ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de ... isenção ... 28/12/1990); 10. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei no ... 7.998, de 11/01/1990); 23 ...
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Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
... receber subsídio, cujo valor ... inicial será de R$ 4,7 mil ... te. Os valores desse abono ... variam de acordo com o grau ... de ... Parlamentares dão aval a valorização de diferentes carreiras ...
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Diário do Executivo, 14-07-2021
... Geração Por Meio De Emendas Parlamentares Das Informações Estruturantes ... Onde se lê: ... CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, ... subsídio para o preenchimento do Termo de Avaliação ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu ... Apesar de tratar de emendas parlamentares à projeto de lei de iniciativa do Poder ... ícios não integram a remuneração ou subsídio , nem servirão como base de cálculo para ...
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2023
... ções decorrentes de emendas parlamentares individuais de ... execução obrigatória ... 2486 - SUBSÍDIO PARA CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PARA OUTRAS ... 162.281.363 ... 31901136 ABONO DE PERMANENCIA 59.498.452 339.958.043 ...
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Acórdão Nº 5028266-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
... Em abono pretenso, aduziu que, por meio do referido ... -se vinculada aos gabinetes dos parlamentares municipais. Contudo, da anlise do diploma ...
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Benefícios em cascata
... , ultrapassa R$ 7 mil por mês; R$ 2.924 por abono de permanência, pago ao magistrado que, ... A cada semestre, eles têm direito a um subsídio mensal para "aquisição de obras técnicas". Ou, ... Mesmo não sendo parlamentares, os conselheiros do Mato Grosso têm também um ...
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Anac
... exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acrés- ... mo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, auxílio, verba ... de representação ... ção e remuneração de assessores parlamentares, bem ... como para a verba destinada ao custeio ...
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Assembleia Legislativa
... exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acrés- ... mo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, auxílio, verba ... de representação ... ção e remuneração de assessores parlamentares, bem ... como para a verba destinada ao custeio ...
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Funtac
... exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acrés- ... mo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, auxílio, verba ... de representação ... ção e remuneração de assessores parlamentares, bem ... como para a verba destinada ao custeio ...
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Acórdão nº 1.0701.08.241235-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2010
... ÍTICOS MUNICIPAIS - VEREADORES - 13º SUBSÍDIO - RECEBIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... "Art.2º - No mês de dezembro, os parlamentares farão jus à importância correspondente à ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... franqueado aos Estados a fixação do subsídio mensal dos Desembargadores como limite único ... SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL ... 4. ALTERAÇÃO DE REGRAS CONCERNENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SUSPENSÃO DE NOVAS CONCESSÕES ...