Subsídio e abono parlamentares

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 11 E 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA - DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, VINCULANDO-OS AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - LEIS NOS 2.030 E 2.032, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FARTURA -...

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

O presente trabalho tem o propósito de examinar os aspectos inconstitucionais identificados na constituição do estado do Acre. Traz o debate sobre a lei dentro da ordem e de como vai se construindo a (des)ordem, especificamente no que diz respeito à lei da aposentadoria dos ex-governadores e o que significa o ativismo jurídico como ação inconstitucional. No decorrer do estudo são tratados os...

• Consultor Jurídico

Leis sobre remuneração do governador e deputados são questionadas

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (EX-PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOSAPELAÇ

• Princípios de direito previdenciário 2015

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE MAJOROU O PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO JÁ RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 8%

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, CAPUT E §§ 1º E 2º, E 7º DALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 609/2013. NORMA QUE FIXOU O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DA CARREIRA JURÍDICA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PARÂMETROS DE CONTROLE CONSTANTES DOS ARTS. 23, VIII, 23-A E 27, V, IX E XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A...

• Bateria de simulados: delegados

• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPÍTULO II DA LEI ESTADUAL N. 18.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE AUDITOR DE ESTADO. SUSCITADO VÍCIO FORMAL, NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO, NO TÓPICO EM QUE ATACADA, DECORRE DE EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, DE AUTORIA DE INTEGRANTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ALEGADA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declaradoMANDADO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL (IRESA). JULGAMENTO PELO STF DA ADI N. 5114, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013, IMPOSSIBILITANDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DA IRESA DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS E REFLEXOS SOBRE DEMAIS RUBRICAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA.01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foiAPELAÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 2º DA LEI N. 7.684/18.12.2014, DO ART. 2º DA LEI N. 7.607/30.12.2013, DO ART. 1º E DA EXPRESSÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL CONSTANTE NO ART. 2º DA LEI N. 7.685/18.12.2014, (E, POR ARRASTAMENTO, O ART. 1º DA LEI N. 7.61130.12.2013) - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - NORMAS QUE DISPÕEM E FIXAM A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO INICIAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ESCALA DE TRABALHO DE 24 HORAS POR 48 DE DESCANSO PREVISTA NA LEI N. 16.773/2015. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME...

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO AO IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25DIREIT

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25DIREITO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.