Subsídio e abono parlamentares
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Acórdão nº 1.0024.11.066715-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de São Gonçalo do Abaeté - 13º Subsídio - Agentes Políticos - Fixação - Possibilidade - Vinculação do Reajuste dos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito ao do Funcionalismo Público Municipal - Impossibilidade - Ofensa à Constituição do Estado de Minas Gerais - Arts. 24, §3º e 165, §1º.- A norma contida no artigo 39, §4º, da...
... ípio de São Gonçalo do Abaeté - 13º Subsídio - Agentes Políticos - Fixação - Possibilidade ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência ... -
Acórdão nº 1.0000.09.498295-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2010
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos de leis do Município de Juiz de Fora. Subsídios dos agentes políticos municipais. Estipulação de décimo terceiro subsídio. Vinculação aos reajustes dos subsídios dos Deputados Estaduais e aos vencimentos dos servidores. A estipulação do décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos, por meio de atos normativos próprios editados pelo...
... Estipulação de décimo terceiro subsídio. Vinculação aos reajustes dos subsídios dos ... disso: sabemos que nossos queridos parlamentares, muitas vezes, encerravam a sessão ordinária ... ão de natal não tem caráter de adicional, abono, prêmio, verba de representação nem de outra ... -
Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... , inclusive aqueles que estejam em abono permanência, que possuam licença prêmio ... ência e, também, ao seguinte: XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e ... de remuneração pelos Assessores Parlamentares em favor dos respectivos Vereadores. Às ...
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Acórdão Nº 5001565-07.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA.1) ADMISSIBILIDADE. NOVA TESE DE DIREITO APRESENTADA EM PETIÇÃO AVULSA, APÓS MAIS DE 1 ANO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRATADA NA EXORDIAL. TUMULTO PROCESSUAL PROVOCADO PELOS IMPETRANTES, TENDO EM VISTA AS INÚMERAS REPETIÇÕES DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PRECISA ESTAR...
... que suspenderam o pagamento do abono alimentação e determinaram o desconto do ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DEVE SER FIXADO POR LEI, ... para mudança e transporte aos parlamentares já residentes na capital do Estado, bem como o ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
... advindo de emendas parlamentares e cogitado por Vereadores ... da Câmara ... respectivo regime de remuneração por subsídio ... FASE DA DISCUSSÃO: 2ª (EM REGIME DE ... rias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... natureza de verba complementar ao Subsídio, de modo que deve ser considerada no cálculo da ... o caráter político dos atos parlamentares, é legítima a intervenção jurisdicional ... insertas em contracheque, inclusive, o abono de permanência” ... Citado para impugnar ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... emendas parlamentares municipais, estaduais e federais para ... a ... VI - em subsídio para despesas de alimentação, destinadas ... à ... abono instituído pelo Capítulo IV da Lei nº 17.224, ...
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Acórdãos nº 0046184-58.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 1.676, de 22 de março de 2012, do Município de Guarantã - Lei Municipal que "dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores Municipais para o exercício de 2012 e dá outras providências" - Afirmação da Câmara suscitante, de que a norma impugnada padece de vícios formal e material de...
... ópria legislatura, alterar o seu subsídio, ainda que com a invocação do artigo ... de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... ção do subsídio dos parlamentares, produzindo efeitos no próprio ... -
Acórdão nº 2003.34.00.037072-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. EX-PARLAMENTARES FEDERAIS. PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO RECONHECIDO. I - Após a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) a União assumiu a responsabilidade pelo pagamento das pensões aos ex- parlamentares Federais então a ele filiados. II - A gratificação natalina é devida a todos...
... de que o regime jurídico dos parlamentares aposentados não se confunde com o dos servidores ... regime geral de previdência fazem jus ao abono de natal, também o fariam os ex-congressistas ... ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 742-83.2012.5.90.0000) 21-11-2012
... na época, uma vez que o valor do subsídio dos membros do Congresso ... Nacional era ... ao auxílio-moradia pago aos parlamentares fosse incluído na PAE, conforme ... deferida ... os magistrados a fazer jus ao denominado -Abono Variável-, instituído ... pela Lei n.º ...
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Execução por Quantia Certa
... de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi ... Subsídio é a quantia paga ao presidente da República, ... ); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono periódico concedido aos herdeiros e cônjuges de ...
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Acórdão nº 1.0134.08.109834-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... dada pela EC 25/2000, determina que "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência ...
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Ibirataia - Vara cível
... terceiro salário a vereadores e a parlamentares em geral, mas desde que a percepção de tais ... serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Audiências Públicas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Sessões Ordinárias, Sessões ... ório e não repercute no cálculo do subsídio complementar, dos servidores que realizaram ... a ... e dos abonos complementares e do abono de compatibilização ... devidos aos ...
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Acórdão nº 1.0241.11.003528-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 13º SUBSÍDIO - RECEBIMENTO - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA.
... DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 13º SUBSÍDIO - RECEBIMENTO - DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... "Art.2º - No mês de dezembro, os parlamentares farão jus à importância correspondente à ... -
Acórdão nº 1.0000.09.507894-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2010
ADIN - LEI FIXANDO 13º SALÁRIO PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE REFLEXA - QUESTÃO QUE É, ENTRETANTO, POLÊMICA NOS TRIBUNAIS LOCAIS E SUPERIORES - CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. - 'Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de...
... , parcela ou proporcional ao valor do subsídio mensal, no mês de dezembro de cada ano, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdência ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Até porque, o que vai acontecer com o subsídio ... nesta proposta? O subsídio vai acabar com a ... aos Parlamentares e à condução dos trabalhos. A senhora não ... Salário família ... Rendimento/Abono do Pis/Pasep ... Auxílio refeição e transporte ...
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Acórdão nº 1.0701.08.247210-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
ADIN - LEI FIXANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO e 1/3 DE FÉRIAS) PARA PREFEITO E VEREADORES - QUESTÃO CONTROVERTIDA - CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. - Aos agentes políticos, embora não se estendam automaticamente os direitos previstos no § 3º do art. 39 da CF, fica a concessão na dependência de lei. Havendo previsão em lei municipal, fazem jus às verbas relativas ao DÉCIMO TERCEIRO salário,
... ao final do ano em valor equivalente ao subsídio, em favor do Prefeito, Vice-Prefeito, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de outra ... que o Prefeito, Vice-Prefeito e Parlamentares não possuem esse vínculo funcional com o Poder ... -
Acórdão nº 1.0701.06.151683-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE UBERABA Nº 9.898/2006 - REVOGAÇÃO - EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - AUMENTO - VEREADORES - INCONSTITUCIONALIDADE.
... aumento a Vereadores, Assessores Parlamentares e Chefes de Gabinete ... ARG ... de Poder a remuneração exclusiva por subsídio fixado por lei em parcela única, observado o ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... - Parlamentares justificam faltas para não terem salários cortados
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Acórdãos nº 0036191-93.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão interlocutória que suspendeu o pagamento de Auxílio-Moradia a parlamentares, vantagem esta prevista em lei estadual Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, em sede de ação civil pública, que figura como causa de pedir, e não como pedido Admissibilidade, segundo parte da doutrina Há entendimento de que só podem conviver subsídio e vantagem de natureza...
... de Auxílio-Moradia a parlamentares, vantagem esta prevista em lei ... de que só podem conviver subsídio e vantagem de natureza indenizatória ... qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... padrão de subsídio de diversas carreiras do funcionalismo ... e dos abonos complementares e do abono de compatibilização ... devidos aos ... Considerando que as 27 emendas parlamentares identifi- ... cadas previam R$ 28,1 milhões, mas ...