Subsídio e abono parlamentares
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Acórdão Nº 0806508-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-05-2021
... constitucional/remuneratório sobre o subsídio do impetrante, visto que não atinge ou ... qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de ... representação, ajuda de ... ório diverso do subsídio dos parlamentares ... 38. Inclusive, tal entendimento já foi ...
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Acórdão nº 1.0625.08.077163-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2010
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIO DE VEREADORES - FIXAÇÃO POR LEI DE INICIATIVA ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... "Art.2º - No mês de dezembro, os parlamentares farão jus à importância correspondente à ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... insertas em contracheque, inclusive, o abono de permanência” ... O Estado impugna a ... todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo ... Diante do julgado, ... DA ANTIGA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES. PENSÃO À FAMÍLIA. MUDANÇA DA BASE DE ...
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Acórdão nº 70085174480 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 20-06-2022
... 10 não integra o subsídio e não servirá como base de cálculo para ... Os parlamentares não estão autorizados a empreender análise de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão Nº 0703773-46.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL AO SUBSÍDIO DOS ... DEPUTADOS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO DA NORMA ... subsídio mensal dos parlamentares alagoanos, os quais, naquela oportunidade, foram ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de ...
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Acórdão Nº 0801675-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-08-2018
... Estadual n° 7.942/17, a qual alterou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais para R$ ... anteriormente paga aos parlamentares ... Aduzem que, conforme redação do texto ... qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de ... representação, ajuda de ...
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Acórdão Nº 0801675-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
... Estadual n° 7.942/17, a qual alterou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais para R$ ... anteriormente paga aos parlamentares ... Aduzem que, conforme redação do texto ... qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de ... representação, ajuda de ...
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Acordao Nº 153197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia...
... propiciar maior celeridade processual em abono ao princpio da razovel durao do processo ... norma no so de ingerncia dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. como voto. O ... -
Acordao Nº 153197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia...
... propiciar maior celeridade processual em abono ao princpio da razovel durao do processo ... norma no so de ingerncia dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. como voto. O ... -
Acordao Nº 153197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia...
... propiciar maior celeridade processual em abono ao princpio da razovel durao do processo ... norma no so de ingerncia dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. como voto. O ... -
Acordao Nº 153197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia...
... propiciar maior celeridade processual em abono ao princpio da razovel durao do processo ... norma no so de ingerncia dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. como voto. O ... -
Acordao Nº 153197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia...
... propiciar maior celeridade processual em abono ao princpio da razovel durao do processo ... norma no so de ingerncia dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. como voto. O ... -
Acordao Nº 153197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-06-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ COM BASE NO ATO 008/2007. TESE FIRMADA. 1) Sem demonstração do elemento volitivo dolo ou culpa, não configura ato de improbidade o recebimento de diárias pelos Deputados Estaduais, no exercício de suas atribuições, tendo como base ato normativo expedido pela Assembleia...
... propiciar maior celeridade processual em abono ao princpio da razovel durao do processo ... norma no so de ingerncia dos Parlamentares, mas da Mesa Diretora. como voto. O ... -
Acórdão Nº 0805531-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-03-2019
... 7.348/2012 e, por conseguinte, fixou o subsídio mensal dos ... Deputados Estaduais, no valor de ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade ...
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Riachão do jacuípe - Vara cível
... serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Acórdão Nº 0800913-54.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
... Alagoas se abstenha de aplicar sobre o subsídio ... da impetrante o redutor constitucional ... estaria limitado ao subsídio dos parlamentares estaduais e não do Diretor ... Geral e do ... abono, prêmio, verba de representação ou qualquer ...
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Acórdão Nº 0801916-44.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
... ser utilizado para tal finalidade o subsídio dos ... Deputados Estaduais do Estado de Alagoas, ... estariam limitados ao subsídio dos parlamentares estaduais e não do Diretor ... Geral e do ... abono, prêmio, verba de representação ou qualquer ...
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Acórdão Nº 0804211-54.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
... ser utilizado para tal finalidade o subsídio dos ... Deputados Estaduais do Estado de Alagoas, ... estariam limitados ao subsídio dos parlamentares estaduais e não do Diretor ... Geral e do ... abono, prêmio, verba de representação ou qualquer ...
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Acórdão Nº 0006244-94.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-10-2019
... vinculando-o ao subsídio mensal do Diretor-Geral e do Coordenador-Geral ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, ... verba de representação ou ... acordo com os subsídios dos Parlamentares, mas tão somente da Lei 7.348/2012, que, ...
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Ibirataia - Vara c�vel
... ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] ... serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de ... terceiro salário a vereadores e a parlamentares em geral, mas desde que a percepção de tais ...
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Acórdão Nº 0705600-29.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... o réu se abstenha de aplicar sobre o subsídio da autora ... o redutor constitucional previsto ... abono, prêmio, verba de representação ou qualquer ... PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI ... FIXADOS EM R$ ...
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Acórdão Nº 0300449-80.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... de mitigar a influncia das maiorias parlamentares circunstanciais no processo legislativo referente ...
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Decisão Monocrática nº 49221 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
... com normas constitucionais.Em abono de sua pretenso, Jos Francisco de Arajo ... a exemplo do deslocamento dos Parlamentares da Assembleia Legislativa de suas bases, o que no ...
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Decisão Monocrática nº 46890 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2017
... pelo Recorrente e por outros parlamentares foi julgada improcedente (fls. 368-369).Ainda que ... com normas constitucionais.Em abono de sua ... pretenso, o ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 37, XV, "verbis" : "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e ... pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, ... coletivos, os empregados têm pleiteado "abono de ponto" ao exercente de cargo sindical e de ...