Subsídio e abono parlamentares
-
Acórdão Nº 0802570-65.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-10-2018
... DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL ... DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de ...
-
Acórdão Nº 0801239-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-03-2019
... DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL ... DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajuda de ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 743-68.2012.5.90.0000) 27-02-2015
... parlamentares nessa parcela -, para não sujeitá-las ao teto ... administração pública o valor do subsídio do Ministro do STF ... Ainda defendeu ter o ... de 1999, cujo principal foi pago no Abono Variável, ... observando-se esse ...
-
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ... pertinência temática de emendas parlamentares. Confira-se o que ... argumentado pelo Min. Edson ... Ainda em abono ao entendimento ora esposado, cita-se a ...
-
Estado gasta r$ 3 milhões mensais com salários de 21 investigados por corrupção
... A lista inclui parlamentares da Assembleia Legislativa (Alerj), conselheiros ... Quatro, inclusive, tm adicional e abono de permanncia. J condenado a priso domiciliar e ...
-
Acórdão Nº 0805559-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-09-2018
... redutor dos proventos dos impetrantes o subsídio percebido pelo ... Deputado Estadual, em ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... dos parlamentares alagoanos, os quais foram fixados em R$ 25.322,25 ...
-
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (AC) ... § 2º ... dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa ... § ... , o programa do seguro-desemprego e o abono ...
-
Acórdão Nº 0723908-26.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... CENTO) DO SUBSÍDIO DO CONTRIBUINTE FALECIDO, NO ... CASO, DEPUTADO ... 42 -, é possível verificar que os parlamentares continuaram excluídos do rol de segurados ... de qualquer gratificação, adicional, abono, ... prêmio, verba de representação ou ...
-
Acórdão nº 7017903-44.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso Inominado. Juizado Da Fazenda Pública. Constitucional. Administrativo. Polícia Civil. Lei Estadual Nº 1.041/02. Remuneração Por Subsídio. Parcela Única. Incorporação Do Adicional De Periculosidade. Lei Nº 3.961/2016. Parcela Retroativa Devida. Sentença Mantida. – A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira Policial do...
... que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos.Isso porque, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... o trecho mencionado:Assim, Ilustres Parlamentares, por meio do presente Projeto de Lei, este Poder ... -
Acórdão Nº 0716135-95.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) ... APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE ... COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ... ESTADUAIS ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, ... verba de representação ou ...
-
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... da União (DOU) e disponibilizado, como subsídio, no site da Fundação VUNESP, não podendo ser ... 9.2.2. Das Comissões parlamentares de inquérito. 9.2.3. Da Fiscalização ... 7.3. Da remuneração e do abono. 8. Prescrição e decadência no direito do ...
-
Acórdãos nº 2198461-59.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Agosto de 2016
... são remunerados por via de subsídio, no caso, os agentes políticos, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... 'regra da legislatura' aos parlamentares municipais, reintroduzida pela EC ...
-
Acórdão nº 7037700-40.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 1.041/02. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 3.961/2016. PARCELA RETROATIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira...
... que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos. Isso ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... trecho mencionado: Assim, Ilustres Parlamentares, por meio do presente Projeto de Lei, este Poder ... -
Acórdão nº 7023986-47.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 1.041/02. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 3.961/2016. PARCELA RETROATIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira...
... que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos. Isso ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... trecho mencionado: Assim, Ilustres Parlamentares, por meio do presente Projeto de Lei, este Poder ... -
Acórdão nº 7008230-27.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 1.041/02. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 3.961/2016. PARCELA RETROATIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira...
... que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos. Isso ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... trecho mencionado: Assim, Ilustres Parlamentares, por meio do presente Projeto de Lei, este Poder ... -
Acórdão Nº 0300619-64.2017.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio ou outra espcie remuneratria, salvo as ... de mitigar a influncia das maiorias parlamentares circunstanciais no processo legislativo referente ...
-
Acórdão Nº 0727978-47.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... a 50% (cinquenta por cento) do subsídio ... vigente dos Deputados Estaduais; ... c) ... abono, prêmio, verba de representação ou qualquer ... parlamentares estaduais: ... Art. 2º- O “caput” e o § 1º ...
-
Quebradoras de coco: 'babasú libre' y reservas extractivistas
Desde su constitución, en el inicio de la década de 1990, el Movimiento Interestatal de las Quebradoras de Coco Babasú - MIQCB - vienen discutiendo medidas para poner fin al proceso de devastación de los babasúais y para garantizar el libre acceso y el uso común de las palmeras. En las discusiones sobre las garantías del libre acceso a las palmeras de babasú, prevalecieron las propuestas de las...
... trabajo de pesquisa sirvió como subsidio para la elaboración de una cartilla, ... bate en el suelo, no tarda mucho ella da el abono, ponemos en una cebolla, es vida, la palmera da ... de los Deputados, presentado por parlamentares próximos al movimiento ... El Proyecto de Ley ... -
Execução por quantia certa
... de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamente foi ... Subsídio é a quantia paga ao presidente da República, ... ); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono periódico concedido aos herdeiros e cônjuges de ...
-
Acórdão nº 7034318-68.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira Policial do Estado de Rondônia - fixou a remuneração dos integrantes da carreira policial civil em parcela única, em conformidade com o art. 144, § 9º e art. 39, § 4º da CF. O adicional de periculosidade era devido em razão da aplicação da Lei nº 2.165/2009 aos Policiais Civis do...
... que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos. Isso ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... trecho mencionado: Assim, Ilustres Parlamentares, por meio do presente Projeto de Lei, este Poder ... -
Acórdãos nº 2102650-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... 1º - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de ... alteração do subsídio dos parlamentares, produzindo efeito no próprio ... qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ...
-
Acórdão Nº 0716245-94.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
... COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ... Proc. Nº ... abono, prêmio, verba de representação ou qualquer ... parlamentares estaduais: ... Art. 2º- O “caput” e o § 1º ...
-
Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... do Ministério Público, como forma de subsídio" à análise das referidas solicitações ... Par\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...