Subsídio e abono parlamentares
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Legislação Complementar
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de ...
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Decisão monocrática Nº 2557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... Federal, foi absorvida e incorporada ao abono variável, de modo que completamente ... (o auxílio-moradia concedido aos parlamentares) foi incorporado à remuneração dos ... agora se admite um desconto de 10% do subsídio, o que afasta a tese defendida pelo TCU de mero ...
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STF declara inconstitucionais normas de Sergipe sobre salários no Executivo e Legislativo
Normas de SE que vinculam salários públicos são inconstitucionais
... estadual a desembargadores, e, dos parlamentares, aos deputados federais. ... Para Fachin, ... Sergipe, emprega o valor-referência do subsídio mensal dos deputados federais para dele extrair o ... acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... do Ministério Público, como forma de subsídio à análise das referidas solicitações ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 661-03.2013.5.90.0000) 24-06-2014
... foi pago no Abono Variável, ... observando-se esse ... percebida pelos Parlamentares, instituindo, então, a denominada Parcela ... equivalência, as parcelas relativas ao subsídio e ... a representação dos Srs. Deputados; ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008381-65.2018.8.19.0000 (Cível), 19-09-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. COM RELAÇÃO AO ARTIGO 54-A, NÃO SE COGITA DE RECONHECER O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADO. COMO É CEDIÇO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 650.898, FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA O REGIME DE SUBSÍDIO SEJA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS PARCELAS...
... REGIME DE SUBSÍDIO SEJA INCOMPATÍVEL COM ... OUTRAS PARCELAS ... FIXAÇÃO DE ... SUBSÍDIOS PELOS PARLAMENTARES EM LEI DE ... EFICÁCIA IMEDIATE QUE VIOLA A ... acréscimos como 13º salário e o abono de férias. Requer, por isso, a ... declaração ... -
Auxílio-moradia não é verba indenizatória
Carlos Studart: Auxílio-moradia não é verba indenizatória
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie ... daquele Estado.A justificativa dos parlamentares para rejeitar a proposio foi a de que um ... -
Acórdão Nº 08671064820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... de 2019 chegou a R$ 40.865,66 (descontado o abono de permanência, vantagem que não integra o ... ou distritais, com exceção dos parlamentares, o qual corresponderá ao subsídio dos ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... Como dizia, as elites dirigentes e parlamentares imaginam que uma vez estabelecido na lei ou na ... [inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio] são asseguradas desde o ingresso do magistrado ... de qualquer gratificação, adicional, abono, ... prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113931820184058200), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE TETO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "determinar à UFPB que se abstenha de aplicar o teto de que trata o artigo 37, XI, da CF/88 sobre os rendimentos percebidos pela autora no cargo de...
... separadamente, não ultrapassa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS ... entre o confronto e o compromisso parlamentares) pode proporcionar ... É necessário, neste ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a carta precatória, para servir como subsídio, com vistas ao depoimento das testemunhas a serem ... no juramento, feito por terceiros, em abono ao que era prestado por outrem ... Lembra ... de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... quando vota nos seus representantes parlamentares, delimita os poderes com que editarão regras em ... , vale dizer, “indenização”, “abono”, “auxílio” ou outra alcunha que se queira ... , consistindo, verdadeiramente, em um subsídio, ainda assim não poderiam sofrer o gravame, dado ...
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Acórdão nº 70085695294 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EDITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUVISCA. REVISÃO GERAL ANUAL. INDÍCES DISTINTOS. ART. 37, X, DA CF E ART. 33, §1º, DA CE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REDUÇÃO NOMINAL DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. Leis n.ºs 960/2014, 995/2015 e 1048/2016. Normas locais a estabelecerem reposição ficta, meramente formal (0
... REDUÇÃO NOMINAL DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRREDUTIBILIDADE ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... In casu, as disposições parlamentares examinadas inobservaram claramente o texto ... -
Legislação
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de ...
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Legislação
... políticos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de ...
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Legislação Complementar
... cos nacionais e locais, os parlamentares e as autoridades judiciárias; b) tornar ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ... sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de ...
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Decisão monocrática Nº 2037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... 474/2002, no reconhecimento do direito ao abono variável concedido pela Lei 9.665/1998, com ... (o auxílio-moradia concedido aos parlamentares) foi incorporado à remuneração dos ... agora se admite um desconto de 10% do subsídio, o que afasta a tese defendida pelo TCU de mero ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que ... devem ser pagos exclusivamente por subsídio , fixado em parcela única, vedado o acréscimo e qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Poder judiciário
... 3.3 Subsídio ... O subsídio dos Ministros dos Tribunais ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... Senado Federal, com exceção dos parlamentares federais, que não estão sujeitos ao regime dos ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São ... Lei (PLC 37/2021) para conceder abono aos profissionais do Quadro do Magistério. O ... curso é dar subsídio para que o professor possa realizar o ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 744-53.2012.5.90.0000) 06-12-2013
... SOMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DO ABONO ... VARIÁVEL. O Abono Variável instituído ... ão à remuneração percebida pelos Parlamentares, instituindo, ... então, a denominada Parcela ... equivalência, as parcelas relativas ao subsídio e a representação ... dos Srs. Deputados; ...
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Decisões Monocráticas nº 647040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... PÚBLICA - VEREADORES - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO - RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... A ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... a qual 'a fixação de subsídios parlamentares", em cada legislatura para a seguinte, não é mat\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 647040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... PÚBLICA - VEREADORES - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO - RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... A ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... a qual 'a fixação de subsídios parlamentares", em cada legislatura para a seguinte, não é mat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0267.13.000535-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EQUIPARADO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTES - ENCARGOS. I - Existindo lei municipal autorizativa, inevitável o reconhecimento do direito do agente político local ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional,...
... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie ... firmado nesta Corte, os ex-parlamentares, filiados ao extinto Instituto de Previdncia dos ... -
Decisão da Presidência nº 27205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... em vista a extinção do IPC, os ex-parlamentares passaram a receber seus proventos dos cofres da ... serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...