Subsídio e abono parlamentares
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Direito Constitucional
... vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ... MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES. I. – O Supremo Tribunal Federal admite a ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Direito Administrativo
... XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo ... de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o ... de irregularidades pelas Comissões Parlamentares ...
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Decisão da Presidência nº 2016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... de 1990, cujo principal foi pago no Abono Variável, observando-se esse escalonamento de 5% ... ção do auxílio moradia pago aos parlamentares", na remuneração da Magistratura e Ministério P\xC3" ... - dependente, à época, da fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... ões arrecadadas e os benefícios pagos (subsídio previdenciário), que beneficiam 20% dos mais ... bilhões), aumenta para 2,5%; os gastos com abono salarial para 1,3% (R$ 26,776 bilhões) aumenta ... ), R$ 10,9 bilhões de Emendas parlamentares, R$ 10,5 bilhões do PAC e R$ 580 milhões nos ...
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Poder Legislativo
... legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades parlamentares e per da ... o pagamento de até um trinta avos do subsídio m ensal por ses- são, por violação dos arts ... de qualquer graticação, adicional, abono, p rêmio, verba de represen - tação ou outra ...
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Administrativo - constitucional
... de parcela indenizatória a parlamentares estaduais em razão de convocação ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III -A presença ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... incluído, pelo Supremo, o que os parlamentares recebiam do chamado auxílio-moradia, que, na ... ém a AGU ajudando, e, aí, chegamos a um abono. Nós resolveríamos o problema através de um ... reforma adminis - trativa, que se criou subsídio, que o relator era o Moreira Fran- co, na ...
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Acórdão nº 1.0000.11.060839-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
... de lei que vincula o reajuste do subsídio pago aos detentores de mandato eletivo àquele ... do período de férias parlamentares, em que os Vereadores, além de disporem de horas ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... parlamentares em efetivo exercício, não há que se falar em ... foi incorporada ao abono" variável, pelo que passou a ter ... natureza jur\xC3" ... subsídio dos ... parlamentares no valor de CR$ ... -
Agentes públicos
... , o que lhes confere remuneração por subsídio e direito de irredutibilidade, mas lhes impõe o ... pela maioria qualificada de 3/5 dos parlamentares da Câmara em 1º turno em violação ao art. 60, ... da previdência complementar; criou o abono de permanência; instituiu o princípio da ...
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Emendas constitucionais
... de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua ... 8º Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37, XI, da Constituição ... de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal ... As Mesas ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... § 2o O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2o às ...
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Agentes públicos
... Parlamentares, Governadores, Prefeitos, Ministros, ... E) A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados ... abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Magistratura TJMS 2020
... ção de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o ... adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... 105/2001, podem as comissões parlamentares de inquérito estaduais requerer quebra de sigilo ...
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Outros institutos jurídicos
... uma aposentadoria; III — aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV — ... formais nem materiais, prestam-se como subsídio à compreensão do fenômeno jurídico. Raramente ... civis e militares, magistrados e parlamentares. Quando se pensar em criar um modelo com uma ...
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Decisão monocrática Nº 1441873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... “ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RENÚNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO ... ter sido aprovada por 3/5 dos parlamentares das duas Casas do Congresso em dois turnos de ... VERIFICAÇÃO DE REDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... do Ministério Público, como forma de subsídio" à análise das referidas solicitações ... Par\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Questões comentadas
... contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, ... , o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Letra B. Lei ... ária d) ao abono de permanência e) ao subsídio integral Gabarito ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... do exercício das funções parlamentares. 22 O Senado Federal reagiu à decisão, ... de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... -
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... das palavras “remuneração”, “subsídio” ou “vencimentos” terem se repetidos por ... Segundo se noticiou, os parlamentares nomeavam servidores em seus gabinetes com certos ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisão da Presidência nº 691438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, ... estaduais exclusivamente pelo subsídio em parcela única, os proventos ou pensões pagos ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisões Monocráticas nº 691438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, ... estaduais exclusivamente pelo subsídio em parcela única, os proventos ou pensões pagos ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... jurisdicional das Comissões Parlamentares de Inquérito e do processo de impeachment do ... ária, especialmente para outorga de subsídio, isenção, crédito presumido, redutor da base ... fixação do “abono de férias” dos servidores em 50% 237 ou a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... demandas de parlamentares junto às Secretarias de Estado, através do ... ça Prêmio em Pecúnia; Instrução de Abono Permanência; ... Instrução de Processo de ... e do subsídio ou outra espécie remuneratória, percebidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 4284, de 20 de Novembro de 1963.
... , acrescidas de juros, na base do subsídio fixo em vigor na data dos pagamentos. O prazo ... Art. 3º É facultado aos parlamentares que não se reelegerem ou não concorrerem ao ... suas contribuições recolhidas e mais um abono de tantos meses quantos forem os anos de ...