Subsídio e abono parlamentares
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Do Poder Legislativo no Brasil
... dívida mobiliária federal; o) fixar o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. . ...ão interna, na qual votam apenas os parlamentares para escolher os membros da mesa, não a ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão Nº 0303936-11.2018.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERITA CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). VERBA DE "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/13. VERBA DEVIDA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO...
... e cinco centésimos por cento) do subsídio, bem como o pagamento das referidas verbas ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5004432-29.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA JUNTO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO...
... a afronta ao regime constitucional do subsídio e, em consequência, julgou improcedentes os ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5012792-26.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA JUNTO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) DE LAGUNA/SC. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DENOMINADA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA
..., no percentual de 17,6471% do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, visando ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5000125-47.2019.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUXILIAR PERICIAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/13. AUTOAPLICABILIDADE. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA
.../2013, no percentual de 19,25% sobre seu subsídio, bem como (b) a efetuar o pagamento dos valores ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5000823-66.2020.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AUXILIAR CRIMINALÍSTICO (IGP) -INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/2013 - MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES, INCLUSIVE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, RATIFICANDO A VIABILIDADE DO PAGAMENTO -RECURSO PROVIDO.A Lei Complementar 610/2013 trouxe previsão de pagamento de verba indenizatória em favor dos servidores integrantes do quadro de pessoal do
... Catarina, objetivando a cobrança do subsídio mensal referente a sua atuação no Instituto ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 0307643-91.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). AUXILIAR CRIMINALÍSTICO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM INTITULADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5114 QUE DECLAROU...
... ao percentual de 17,6471% do valor do subsídio e após janeiro de 2016 restou fixado o ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5000461-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR CRIMINALISTA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE E AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA DECIDIDAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA...
..., no percentual de 17,6471% do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, visando ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5003483-74.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). PERITO CRIMINAL BIOQUÍMICO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM INTITULADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5114 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL...
... ao percentual de 17,6471% do valor do subsídio e após janeiro de 2016 restou fixado o ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5003003-68.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TESE REAVIVADA QUE SE OPÕE À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – DESPROVIMENTO.Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento...
... verba é incompatível com o regime de subsídio, sendo a LCE 610/2013 inconstitucional, além do ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Decisão Monocrática Nº 5061978-77.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
...subsídio, constatando a plena eficácia da regra ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ...
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Acórdão Nº 5002565-09.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). AUXILIAR DE CRIMINALÍSTICA. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA....
...subsídio, inclusive com as parcelas vincendas no decorrer ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... do Ministério Público, como forma de subsídio à análise das referidas solicitações. ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão Nº 5065940-74.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IREPT), DIREITO DECORRENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 4012455-90.2017.8.24.0000, QUE ASSEGUROU O PAGAMENTO DA VERBA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DA...
... FRENTE AO REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO (ART. 39, §§ 4º E 8º, CF/88). DESCABIMENTO. ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5002145-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – AUXILIAR MÉDICO-LEGAL (IGP) – INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/2013 – MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES, INCLUSIVE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, RATIFICANDO A VIABILIDADE DO PAGAMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.A Lei Complementar 610/2013 trouxe previsão de pagamento de verba indenizatória em favor dos...
... de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, fixado na forma ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5001814-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
AUXILIAR CRIMINALÍSTICO – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 610/2013 – CONSTITUCIONALIDADE – MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES, INCLUSIVE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, RATIFICANDO A VIABILIDADE DO PAGAMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA.A Lei Complementar 610/2013 trouxe previsão de pagamento de verba indenizatória em favor dos servidores integrantes do quadro de...
... de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva carreira e nível, fixado na forma ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5029144-90.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.1) LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO ENVOLVENDO UMA DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.2) INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (LCE N. 610/2013, ART. 6º). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM...
...", no percentual de 19,25% do valor do subsídio (fl. 22). Naqueles autos, não houve prolação ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5003978-59.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013). CONSTITUCIONALIDADE E AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA DECIDIDAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 4012455-90.2017.8.24.0000. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E...
... Perícias (IGP) será "por meio de subsídio", a ser pago em parcela única, com a vedação ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5000833-63.2020.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de Perícias - IGP será "por meio de subsídio", a ser pago em parcela única, com a vedação ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 4015139-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO E NULIDADE NÃO VERIFICADAS. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou prequestionar...
..., por ser incompatível com o regime de subsídio, conforme previsto nos §§ 4º e 8º do art. 39 ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares' (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... -
Acórdão Nº 5020098-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) QUE PRETENDE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP). ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/2013, POR INCOMPATIBILIDADE COM O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....
... com o regime remuneratório de subsídio, que prevê pagamento por meio de parcela única, ... "de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...ória ao subsídio percebido pelos parlamentares" (STF, ADI n. 4587/GO, rel. Min. Ricardo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares; e d) Secretaria-Executiva: 1. Assessoria ...Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União; e 4.5. Subsecretaria de Avaliação de ... e estágio, seguro-desemprego e abono salarial; II - planejar, controlar e avaliar os ...