Subsolo
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINISPERCORRIDO OBSERVADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVODESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2008/2001-113-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Baseado na constatação de que havia no subsolo da empresa reclamada, reservatórios para óleo diesel, donde haver concluído que ele trabalhava em área de risco. Ora, a decisão refutada tem lastro na prova dos autos, donde ser inviável falar-se em violação legal e/ou constitucional (Súmula 126). Agravo conhecido, mas não...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Baseado na constatação de que havia no subsolo da empresa reclamada, reservatórios para óleo diesel, donde haver concluído que ele trabalhava em área de risco. Ora, a decisão refutada tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19705/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. Os intervalos legais para descanso concedidos ao trabalhador não são, em regra, computados na duração do trabalho, nos termos do art. 71, parágrafo 2º, da CLT. O contrário deve ser expressamente consignado na norma legal, como no caso dos trabalhadores em minas de subsolo (art. 298 da CLT). Para os bancários,
... 71, parágrafo 2º, da CLT. O contrário deve ser expressamente consignado na norma legal, como no caso dos trabalhadores em minas de subsolo (art. 298 da CLT). Para os bancários , o art. 224, § 1º, não faz qualquer ressalva neste sentido, havendo de se concluir pela aplicação da ... -
Acórdão Nº 0021768-17.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... de tanque de combustível inflamável, com capacidade dentro dos limites previstos na Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, no subsolo da projeção vertical do imóvel, sede da reclamada não caracteriza a atividade como periculosa ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se aplicam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-69.2004.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. OMISSÃO. A recorrente indica como ofendidos apenas os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, sem, contudo, identificar de forma clara, no acórdão recorrido, os pontos que não teriam sido objeto de exame. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10336-60.2016.5.18.0201) 21-11-2018
... AGRAVO INTERNO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RECURSO DE REVISTA ... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... LABOR EM MINA DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Em relação ao labor em mina de subsolo, para efeito de intervalo intrajornada, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 156700-74.2006.5.12.0053) 22-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/cm/pr ... RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº ... 11.496/07. MINEIRO DE SUBSOLO. EXTRAÇÃO DE CARVÃO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ... Terceira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10611-38.2018.5.18.0201)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, manteve a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora previsto no ...
... (6ª Turma) ... GDCJPC/lf/ ... RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO ... INTERVALO INTRAJORNADA DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O Tribunal Regional, ao negar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4111/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
TRABALHO REALIZADO EM MINAS E SUBSOLO REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 298 DA CLT AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO Os julgados indicados são inespecíficos, pois não examinaram os mesmos pressupostos fáticos do acórdão regional, que asseverou não haver previsão em acordo coletivo no sentido de que os intervalos intrajornada previstos no artigo 298 da CLT estariam...
PROC. Nº TST-RR-541.034/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... TRABALHO REALIZADO EM MINAS E SUBSOLO" REMUNERAÇÃO DO INTERVALO ... INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 298 DA CLT AUSÊ N CIA DE PREVISÃO EM ... ACORDO COLETIVO ... Os julgados indicados s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11175-51.2017.5.18.0201)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . TRABALHO EM SUBSOLO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 298 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência...
... LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... TRABALHO EM SUBSOLO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 298 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10531-27.2016.5.03.0148) 18-10-2017
... 13.015/2014 E 13.105/2015. INTERVALO DO ART. 71 DA CLT. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quanto aos trabalhadores de minas de subsolo, a regra do art. 298 da CLT não impede a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1495-49.2012.5.20.0011) 07-02-2018
... (5ª Turma) ... GMBM/emf/mv ... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. CÔMPUTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA PARA FINS DE CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1570-73.2017.5.10.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA D PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o...
... combustível estão localizados no subsolo, portanto, fora da bacia de segurança, não ... ensejando a incidência da OJ n° 385 da SbDI-1 do TST. Vê-se, portanto, a ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001266-39.2017.5.02.0386)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL ... LABOR EM EDIFÍCIO EM CUJO SUBSOLO ESTAVAM LOCALIZADOS TRÊS TANQUES AÉREOS PARA ... ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL, SENDO DOIS COM CAPACIDADE DE 250 LITROS, CADA, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-60.2012.5.10.0011) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade por negativa de prestação jurisdicional. adicional de periculosidade. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM SUBSOLO DE EDIFÍCIO. oj 385 DA sbdi-1 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade por negativa de prestação jurisdicional. adicional de periculosidade ... ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM SUBSOLO DE EDIFÍCIO. oj 385 DA sbdi-1 DO tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 476-16.2017.5.05.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O...
... infração administrativa; b) não havia labor no subsolo, local onde localizam-se os tanques ... contendo o óleo diesel; c) a prova pericial que atestou que no subsolo do prédio em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064055320204058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806405-53.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELPIDIO REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... 15. O trabalho em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção é considerado prejudicial à saúde, conforme Decreto 83.080/79, item 2.3.1 e anexo IV do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075596120214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807559-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR, PARA QUE...
... nas áreas de Engenharia e Geologia, devendo a abranger a totalidade do imóvel e benfeitorias (vegetação, etc.), inclusive o subsolo (e não apenas a terra nua) ... Contraminuta apresentada. ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0807559-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11047-49.2015.5.03.0094) 27-09-2017
... GMDMC/Am/Vb/gl/iv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO ... O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT dos trabalhadores em minas de subsolo não exclui o direito às pausas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 960-21.2014.5.18.0201) 21-02-2018
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS DIÁRIAS. REGIME 4X4. INVALIDADE ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001983-12.2017.5.02.0011)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM DOIS TANQUES DE 250 LITROS CADA NÃO ENTERRADOS NO SUBSOLO. RISCO A TODO PRÉDIO. APLICAÇÃO DA OJ-385-SDI-1-TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõ
... CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM DOIS TANQUES ... DE 250 LITROS CADA NÃO ENTERRADOS NO SUBSOLO. RISCO A TODO PRÉDIO. APLICAÇÃO DA ... OJ-385-SDI-1-TST ... TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057729420214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... Sendo assim, não evidenciado que os imóveis em questão possuem jazidas de minério em seu subsolo", resta, por conseguinte, imperioso concluir pela rejeição da impugnação apresentada.\" ... 8. Os embargos declaratórios n\xC3" ... - Acórdão nº 764029 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
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Negócios urbanísticos
Prefeitura quer conceder direito de alterar fachadas e até de ocupar subsolo de praças ... Maria Elisa Alves ... elisa@oglobo.com.br ... Imóvel à venda. Terreno da prefeitura em Botafogo que será alienado: unidade poderá ...