Subsolo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10555-73.2016.5.18.0201) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0301678-05.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO PARA EXECUÇÃO DO PAVIMENTO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO E COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A APROVAÇÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE EMPREENDIMENTOS COM PREVISÃO DE REBAIXAMENTO DO...
... ÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO PARA EXECUÇÃO DO PAVIMENTO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO E COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A APROVAÇÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE EMPREENDIMENTOS COM PREVISÃO DE REBAIXAMENTO ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... onde se localiza a jazida, bem como as limítrofes ou vizinhas, para efeitos de pesquisa e lavra, ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, que serão constituídas para os seguintes fins: ... a)construção de oficinas, instalações, inclusive as de engenho de beneficiamento obras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.? ... Art. 5o Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.? ... Art. 5º - Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.? ... Art. 5º Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 762-29.2015.5.03.0148)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais manteve a prevalência das disposições das convenções coletivas em detrimento das estipuladas nos acordos coletivos. Indenes os arts. 93, IX, da ...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... II - RECURSO DE REVISTA ... TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT E INTRAJORNADA ... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS ... Restou incontroverso no ... -
Decisão Monocrática Nº 0057090-48.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA PELOUSO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIDORA DE GÁS CANALIZADO.LEI Nº 8.744/03. INCONSTITUCIONALIDADEE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.Questão similar a esta estampada nos
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA PELO ... USO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... DISTRIBUIDORA DE GÁS CANALIZADO ... LEI Nº 8.744/03. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041087320204058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804108-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL BATISTA SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES...
... EMENTA ... PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MECÂNICO. MINEIRO DE SUBSOLO. FRENTE DE LAVRA. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010012120204058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801001-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UMBERTO MARANHAO JUNIOR ADVOGADO: Bruno Pereira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE...
... PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE SUBSOLO. OPERADOR MANTENEDOR ELETROMECÂNICO. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP'S E LAUDO TÉCNICO DA FUNDACENTRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3848-78.2014.5.12.0055) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Não se aplica a Súmula nº 422 do TST no caso dos autos, pois houve impugnação específica à decisão agravada. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI ... Nº 13.467/2017 ... TRABALHADOR DE MINA DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... 1 - O recurso de revista foi ... -
Decisão Monocrática Nº 0057090-48.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA PELO USO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL. LEI Nº 8.744/03. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022DO CPC/2015. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1."O Plenário do Supremo Tribunal
... EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... COBRANÇA PELO USO DO SOLO E ... SUBSOLO MUNICIPAL. LEI Nº 8.744/03 ... INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS ... HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 ... DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009074420184058500), 25-05-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (16/12/2016), bem como a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... denominado Residência 3, assim como remover todas a edificações e materiais resultantes da demolição, inclusive aqueles constantes do subsolo, lixos e resíduos; recompor as áreas por eles indevidamente utilizadas, recuperando as dunas primarias e a vegetação nativa, danificadas pela ... -
Acórdão Nº 5001474-73.2021.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA O ACOMETIMENTO DE PATOLOGIAS (ECZEMA CRÔNICO NÃO ESPECIFICADO EM MÃO ESQUERDA E ONICOMICOSE COM DISTROFIA UNGUEAL) ADQUIRIDAS AO TEMPO EM QUE LABOROU COMO MINEIRO DE SUBSOLO E QUE O INCAPACITAM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS ANTIGA E ATUAL (MINEIR
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Decisão Monocrática Nº 0918154-40.2016.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0918154-40.2016.8.24.0033/50002, de Itajaí Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Recorrido : Município de ItajaíProc. Município : Alan Patrick da Silva (OAB: 20479/SC)Interessada : Associação dos Proprietários -
... apelação por ele interposto, no qual pretendia a condenação do Município de Itajaí a promover estudo a respeito das características do subsolo e do lençol freático no território municipal, elaborar, com base nesse estudo, projeto de lei a fim de regulamentar o uso do subsolo, e impedir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3317-13.2013.5.12.0027) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMPEZA DE BANHEIROS. Quanto ao tema, a insurgência recursal encontra-se amparada na indicação de divergência jurisprudencial com um único aresto. Ocorre que da leitura do paradigma transcrito não se extrai qual a ocupação originalmente...
... , já que nenhum desses dispositivos trata da questão das horas extraordinárias - minuto a minuto, quando se trata de empregado de mina de subsolo, questão abordada nos autos. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, porque tampouco abordam a especificidade do trabalho em minas, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0415489-24.2011.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO. DELITO DE EXPLOSÃO MAJORADO COM O RESULTADO MORTE. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos...
... cadáver, auto de apreensão, auto de encaminha- ... mento, contrato social, imagens dos cilindros de gás ... instalados no subsolo, cópias das certidões de óbi- ... to, laudo de exame de documentos, laudos de exa- ... me de corpo de delito, notificação do Corpo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067230720184058500), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAUDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (20/05/2017), bem como
... SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAUDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO ... 1- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... , no caso, à luz do tipo de ato exigido para um ou outro tipo de licenciamento, porque o objetivo legal é o de resguardar o conteúdo do subsolo, área de propriedade da União, de qualquer tipo de exploração que não tenha sido por ela autorizado no sentido gramatical da palavra ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... A rt. 20.São bens da União: ... omissis ... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; ... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006317-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
.APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PARTICULAR - EXERCÍCIO DE POSSE SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se constata violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no que concerne ao ato administrativo que...
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Acórdão nº 1.0567.16.006317-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
.APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PARTICULAR - EXERCÍCIO DE POSSE SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se constata violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no que concerne ao ato administrativo que...
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Processo nº 0056057-76.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 790) que Julgou Procedente O Pedido para Condenar As Reclamadas Na Obrigação de Fazer, Consistente Em Consertar Os Defeitos de Construção Do Condomínio, Notadamente As Infiltrações Nas Garagens, Finalização Das Obras No Da Garagem Do Subsolo, Infiltrações Na Piscina e Conserto Do Revestimento Da Fachada. Condenou As Suplicadas No Pagamento Das Custas,...
... CONDOMÍNIO, ... NOTADAMENTE ... INFILTRAÇÕES ... GARAGENS, FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NO ... DA GARAGEM DO SUBSOLO, INFILTRAÇÕES ... REVESTIMENTO DA FACHADA. CONDENOU ... AS SUPLICADAS NO PAGAMENTO DAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 556-67.2014.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO . ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O trabalho em minas de subsolo está regulamentado pela CLT entre as normas especiais de tutela do