Subsolo
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Decisão Monocrática Nº 0057090-48.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... COBRANÇA PELO USO DO SOLO E ... SUBSOLO MUNICIPAL. LEI Nº 8.744/03 ... INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS ... HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 ... DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3317-13.2013.5.12.0027) 11-04-2018
... , já que nenhum desses dispositivos trata da questão das horas extraordinárias - minuto a minuto, quando se trata de empregado de mina de subsolo, questão abordada nos autos. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, porque tampouco abordam a especificidade do trabalho em minas, ...
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Decisão Monocrática Nº 0918154-40.2016.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... apelação por ele interposto, no qual pretendia a condenação do Município de Itajaí a promover estudo a respeito das características do subsolo e do lençol freático no território municipal, elaborar, com base nesse estudo, projeto de lei a fim de regulamentar o uso do subsolo, e impedir ...
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Acórdão Nº 5001474-73.2021.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... no especificado em mo esquerda e Onicomicosecom Distrofia Ungueal), as quais o incapacitam para a exerccio do trabalho anterior (mineiro de subsolo de mina de carvo) e o atual (pedreiro)(Evento 46, Eproc/PG).O Apelado apresentou contrarrazes(Evento 53, Eproc/PG).Este o relatrio. VOTO1.1) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0415489-24.2011.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. DELITO DE EXPLOSÃO MAJORADO COM O RESULTADO MORTE. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos...
... cadáver, auto de apreensão, auto de encaminha- ... mento, contrato social, imagens dos cilindros de gás ... instalados no subsolo, cópias das certidões de óbi- ... to, laudo de exame de documentos, laudos de exa- ... me de corpo de delito, notificação do Corpo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067230720184058500), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAUDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data do requerimento (20/05/2017), bem como
... SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAUDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO ... 1- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... , no caso, à luz do tipo de ato exigido para um ou outro tipo de licenciamento, porque o objetivo legal é o de resguardar o conteúdo do subsolo, área de propriedade da União, de qualquer tipo de exploração que não tenha sido por ela autorizado no sentido gramatical da palavra ... Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... A rt. 20.São bens da União: ... omissis ... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; ... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da ... -
Processo nº 0056057-76.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... CONDOMÍNIO, ... NOTADAMENTE ... INFILTRAÇÕES ... GARAGENS, FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NO ... DA GARAGEM DO SUBSOLO, INFILTRAÇÕES ... REVESTIMENTO DA FACHADA. CONDENOU ... AS SUPLICADAS NO PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1.0567.16.006317-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
.APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PARTICULAR - EXERCÍCIO DE POSSE SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se constata violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no que concerne ao ato administrativo que...
... a Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo foi ajuizada ao argumento de que a apelante trabalha h mais 16 anos como cabelereira no subsolo da Cmara Municipal de Sabar, sem nunca ter enfrentado qualquer imbrglio. Salienta que alugou o imvel da TELEMAR no ano 2000 e desde ento vem ... -
Acórdão nº 1.0567.16.006317-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
.APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PARTICULAR - EXERCÍCIO DE POSSE SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se constata violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no que concerne ao ato administrativo que...
... a Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo foi ajuizada ao argumento de que a apelante trabalha h mais 16 anos como cabelereira no subsolo da Cmara Municipal de Sabar, sem nunca ter enfrentado qualquer imbrglio. Salienta que alugou o imvel da TELEMAR no ano 2000 e desde ento vem ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 556-67.2014.5.18.0201)
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Acórdão nº 70085523579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, DE REMUNERAÇÃO, OU DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELA UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO" DE VIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE DUTOS OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE GÁS NATURAL. LEI MUNICIPAL Nº 8.712/89. INVIABILIDADE FRENTE À CONCESSION\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... do Norte e da Matrícula nº 2582 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruana, onde se encontram encravadas jazidas minerais no subsolo, consistente na Fazenda Agromineral SÍTIO FORMIGUEIRO cujo valor de avaliação atinge a cifra de R$ 101.612.854,68 (cento e um milhões, ... -
Decisão Monocrática Nº 0918154-40.2016.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... apelação por ele interposto, no qual pretendia a condenação do Município de Itajaí a promover estudo a respeito das características do subsolo e do lençol freático no território municipal, elaborar, com base nesse estudo, projeto de lei a fim de regulamentar o uso do subsolo, e impedir ...
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Processo nº 0011804-76.2008.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... concluiu não ser possível demarcar 80 vagas com a metragem de ... 29,44m2, no espaço reservado para estacionamento no subsolo" do ... edifício. ... Interesse da coletividade sobre o individual. ... Não é razoável que parte dos condôminos \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002081-32.2016.5.02.0043)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de...
... não abrange hipótese em que o tanque de combustível está situado em prédio anexo, ... embora com subsolo comum ao prédio em que se ativava o reclamante ... " ... III ... Não oferece transcendência a questão jurídica ... -
Acórdão Nº 0004917-69.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ao colégio autor, eis que, nos termos do PARECER TÉCNICO 001/2016 DISTEC (evento 1 – anexo 4, origem), houveram ampliações no subsolo, no térreo e 2º pavimento, além do 3º piso, restando claro que a demandada deixou de se enquadrar na tabela 3, do anexo I, da Lei 1.787/2007, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00076398620134058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007639-86.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENI COSTA COELHO ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... , Município de Cascavel/CE, e remoção, às suas expensas, dos resíduos decorrentes da demolição, inclusive aqueles incrustados no subsolo, bem como na obrigação de abster-se de realizar outras intervenções na referida área de praia ... Sustenta o apelante que a sentença deve ... -
Acórdão nº 70085101137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Município demandado é objetiva, a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, caracterizada independentemente da presença de culpa da Administração,...
... 2. Caso em que a inundação da residência do autor decorreu de sua culpa exclusiva, pois executou obra irregular no subsolo de residência cujo projeto já havia sido aprovado pelo Município, sem se certificar acerca da viabilidade de realizar a ligação de um cano de ... -
Processo nº 0024638-05.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Cobranças, pelos municípios agravados, de ... contrapartidas pelo uso do subsolo. Decisão ... interlocutória que indeferiu a tutela de evidência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001911720184058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800191-17.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN DE SANTANA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS....
... Logo, considerando que o trabalho se deu em subsolo, em área fora da frente de lavra, faz-se imperioso reconhecer tais períodos como especiais, na base de 20 (vinte) anos ... A mesma tese deve ser ... -
Acórdãos nº 1038241-71.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... Incidência de retribuição mensal pelo uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, para instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação de serviços de infraestrutura urbana, por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO AÉREO PARA PASSAGEM DE REDE DE ALTA TENSÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE PELO SISTEMA ELÉTRICO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e...
... O artigo 1.229, do Cdigo Civil, estabelece que: 'A propriedade do solo abrange a do espao areo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade teis ao seu exerccio, no podendo o proprietrio opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011516320194058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joao Luiz Sobral De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (AREIA). AUSÊ
... 20, IX, assim estabelece os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União ... Observa-se que as provas produzidas esclarecem fartamente a exploração irregular de substância mineral pelo demandado ...