substituição advogado
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas ... a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114440-82.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera declaração de autenticidade sem...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219140-28.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. UNIÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PELO REGISTRO DE RETIRADA DOS AUTOS EM SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução...
... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PELO REGISTRO DE RETIRADA DOS AUTOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-06.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BASE DE CÁLCULO DO ... Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... - SUBSTITUIÇÃO. Ante o provimento do recurso de revista para julgar ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... de trabalho do advogado ou de sua residência ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. BENESSE ... -
Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... advogado por ele contratado, circunstâncias que ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR) ... “Art. 61. ... ção de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; ... h) a conversão de penas, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-23.2015.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NOS ABONOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-05.2005.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SILÊNCIO DA E. TURMA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO, NA EXORDIAL, DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DESTA E. SUBSEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SILÊNCIO DA E. TURMA, MESMO APÓS A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12015-96.2015.5.18.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ADESÃO AO...
... CONTRATOS ANTERIORES À LEI 12.740/2012. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... MULTA – EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-13.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se...
... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... - DECLARAÇÃO DE POBREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97500/2007-0191-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO E. STF. A r. decisão regional não viola o artigo 97 da Constituição Federal, já que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1...
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ao ente sindical que atua como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2691/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não é devido o pagamento de honorários de advogado quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, nos termos item VIII da do Enunciado n.º 310 da Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... Primeira Turma ... JCAPS/zed/as ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... Não é devido o pagamento de honorários ... -
Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR ... a impetração de habeas corpus em substituição" ao recurso adequado, ... situação que implica o n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10709-74.2015.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTRUTOR DE AUTOESCOLA - ...
... ASTREINTES ... ). HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua ... confiança ... -
Acórdão nº HC 207850 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função...
... MOURAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:JOSÉ DE AVELLAR CALVET NETO - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE ... de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição" por outra medida cautelar (art. 319). \" ... \"Art. 283. Ninguém poder\xC3" ... prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública ... § 2.No mesmo prazo, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a participação de membros da ... signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de leniência, desde que presentes os ...
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Acórdão nº HC 278252 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CARÁTER, EM REGRA, PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MÁ-FÉ DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA PELO
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DANIELE BENTES DA SILVA ADVOGADO:OMAR ADAMIL COSTA SARÉ IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em ... -
Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... pelo advogado dativo que exerceu seu mister de acordo com a ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e ... com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1759/2002-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEFERIDOS AO SINDICATO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SILÊNCIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. A jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que os honorários assistenciais podem ser objeto da condenação...
... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEFERIDOS AO SINDICATO PELA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0249213-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... SUBSTITUIÇÃO AO ... admitindo a designação de advogado" ad hoc para atuar no ... feito quando não há \xC2" ...