substituição processual e sucessão processual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃOEMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AOLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSE ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADEDA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADODA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA EXTINTA APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. 1. Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença de procedência, que indeferiu o pedido de substituição processual do polo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - INTIMAÇÃO DA VIÚVA E HERDEIRAS PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO- Falecida a parte autora no curso da lide, a inércia da viúva e herdeiras da parte autora em relação à intimação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. Comprovada a cessão de crédito deve ser deferida a substituição processual. VV. Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que se tornou titular do direito material controvertido, por meio de cessão de crédito, não há que se falar em sucessão processual...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

PROCESSO Nº: 0000581-40.2001.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESPOLIO DE FRANCISCO WANDERLEY DE SOUZA REPRESENTANTE: Euba De Castro Wanderley ADVOGADO: Giullio Barreto Suassuna De Paula Marques ADVOGADO: Ciro Andrade Barreto Suassuna ADVOGADO: Luiz Roberto Ribeiro De Lucena Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - EXCLUSÃO DAS HERDEIRAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - A teor do que dispunha o art. 43 do Código de Processo Civil e do que está previsto no art. 110 do CPC/15, com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo...

PROCESSO Nº: 0800334-64.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA CARNEIRO MACHADO e outros ADVOGADO: Paula Frassinetti Cavalcante Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO FEITO.- Conforme entendimento firmado pelo STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação.

PROCESSO Nº: 0804012-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERCILIA PERRELLI MAIA VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802386-61.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO. CDA'S. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267,1V DO CPC). ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DE QUE A TITULARIDADE DOS TERRENOS FOI TRANSMITIDA PARA TERCEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de direito patrimonial, falecida a parte autora, no decorrer do feito, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. Em ação voltada ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de direito patrimonial, falecida a parte autora, no decorrer do feito, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. Em ação voltada ao...

PROCESSO Nº: 0804940-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO TORRES DE MENZES ADVOGADO: Miguel Lucas Souza Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001841-63.1998.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE

PROCESSO Nº: 0803619-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE SEVERINO CANDIDO e outros ADVOGADO: Tamara Maria Araujo Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817030-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0803621-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804301-48.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0804385-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: F. B. S. T. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Jose Da Silva Tomaz ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: JEFERSON FERREIRA TOMAZ ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: GEOVANNA LARA DE LIMA TOMAZ...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Constatando-se que a parte ré havia falecido antes do ajuizamento da ação, a extinção do feito, sem resolução do...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Constatando-se que a parte ré havia falecido antes do ajuizamento da ação, a extinção do feito, sem resolução do...

Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S/A contra a sentença, de ID n.º 47789446, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DO FALECIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Sendo imediata a abertura da sucessão hereditária, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas tem lugar quando o falecimento da