substituição processual e sucessão processual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja...

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AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a demanda seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS - CABIMENTO RECURSO - DECISÃO TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Considerando a dificuldade do Agravante em identificar o real conteúdo decisório impugnado, é viável a aplicaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HONORÁRIOS - CABIMENTO RECURSO - DECISÃO TERMINATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Considerando a dificuldade do Agravante em identificar o real conteúdo decisório impugnado, é viável a aplicaçã

• Revista Direito e Justiça

O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CESSIONÁRIO. – Nos termos do art. 778 do CPC/15, a execução em sentido estrito ou lato legitima propositura ou sucessão pelo cessionário do crédito (§ 1º) independentemente de consentimento do executado (§ 2º); e a legitimidade se transmite para responder ou defender-se nos embargos...

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO ÚNICO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSAL APENAS COM TERCEIRO INTERESSADO ASSUMINDO O POLO ATIVO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE A SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL NO CASO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A desistência do recurso constitui ato jurídico unilateral não receptício, não dependendo de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da partilha ou adjudicação. Permite, desse modo, que a

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. 2. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO CORRÉU PARA SE INSURGIR CONTRA A EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DOCTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,negou-lhe provimento.2. O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. A ação anulatória de registro civil não se confunde com a ação negatória de paternidade, de modo que a primeira pode ser ajuizada tanto pelo pai, quanto pelo suposto filho ou, ainda, por outros legítimos interessados, nos casos em que a anulação do registro decorre de...

PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. PEDIDO RECURSAL EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.  NO MÉRITO.  2.1. NO CASO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PESSOA...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. FALECIMENTO. PARTE AUTORA. CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. LIMITAÇÃO VÁLIDA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstraç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INDICAÇÃO DA SUCESSÃO NA CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. Não há falar, no caso concreto, em inviabilidade de substituição processual em desfavor da sucessão, pois esta já se encontra devidamente indicada na CDA e no polo passivo da execução. Parte exequente que se desincumbiu, regularmente, do dever de direcionar a cobrança...

PROCESSO Nº: 0809020-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ITEP EM 2003. DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM SEU DESFAVOR EM 2010. NULIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRADA - RÉU FALECIDO ANTES DO ENVIO DO PROTESTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, só é possível quando o...

• Direito das sucessões

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019098-68.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: HENRIETTE SILVA JOAQUIM BARBOSA e RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE O PERTENCER A TERCEIRO. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de terceiro tem como finalidade livrar o bem pertencente a terceiro da penhora injustamente recaída por processo judicial do qual não fez parte. Assim, para se ter sucesso nessa via,

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...

Agravo interno no agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade para o cumprimento da tutela discutida na demanda principal. Decisão que indeferiu a inclusão da sociedade Águas do Rio no polo passivo da relação processual, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, consubstanciada na instalação de hidrômetro na unidade de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da ré.