substituição processual e sucessão processual
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O empregador
... a serem examinados no item sucessão de empregadores , à frente) ... se rompa em função da simples substituição do titular do empreendimento empresarial em que ... Usualmente se fala, no cotidiano processual trabalhista, que o Estado, contratando servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065948320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806594-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO FUSTAGNO e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819231-32.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL
... 4050000.28425861: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA ... substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas ... Direito processual — dissolução de sociedade anônima ... In: ... ão identificada como gestação de substituição (bar-riga de aluguel), desde que exista um ...
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Acórdão Nº 0056888-28.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... SUCESSÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069074420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806907-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA FELICIO RUBLESCKI e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800883-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... apelação, a ausência de capacidade processual do instituidor , diante do fato de seu ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de ... -
Acórdão nº 1.0231.10.019512-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDADA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica demandada, após a sua citação e a apresentação de defesa, não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC - art. 485, IV), por se tratar de...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO CONTRA A EMPRESA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... RAMOS, “A permanência do direito processual civil internacional português: competência ... substituição fideicomissária – conquanto a sua eficácia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100074-30.2018.5.01.0050)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 338 E 339 DO CPC, QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ESCRITAS PELA...
... DO VÍCIO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO ... substituição da empresa reclamada (art. 338 do CPC); ... reconhecimento da sucessão trabalhista ... ; ... e) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... Identificador: 4058100.20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio ... da parte autora, deve haver a substituição pelo espólio ou sucessores e, por ... -
Acórdão nº 1.0166.13.001809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO SOCIO MAJORITÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fenômeno da sucessão processual ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação processual. A pessoa física e a pessoa jurídica não se confundem. A pessoa jurídica tem vida e patrimônio próprios, razão...
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Acórdão nº 1.0166.13.001809-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO SOCIO MAJORITÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fenômeno da sucessão processual ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante originário, fazendo-se parte na relação processual. A pessoa física e a pessoa jurídica não se confundem. A pessoa jurídica tem vida e patrimônio próprios, razão...
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Acórdão Nº 5002554-28.2012.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... seja possível a formalização da substituição processual", pedido este indeferido no evento 29, tendo em vista que a sucessão processual é providência de responsabilidade do ...
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Acórdão nº 50022688820198210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA CORRETAMENTE EM DESFAVOR DA SUCESSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NORMAL PROSSEGUIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CORRIGIR QUALQUER ASPECTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SUB JUDICE, POIS O TÍTULO EXECUTIVO JÁ FAZ MENÇÃO À SUCESSÃO. APELO PROVIDO.
... que a execução foi ajuizada contra a sucessão, conforme constou na certidão de dívida ativa, ... ça fiscal, visto que não se trata substituição da CDA para alteração do polo passivo a fim de corrigir qualquer aspecto da relação processual sub judice, bastando a correção do equívoco ... -
Acórdão nº 1.0707.13.020669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - NORMA ESPECÍFICA.- Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário. -A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão. - A sucessão...
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Acórdão nº 1.0024.14.097123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE- Para que se promova a substituição processual em razão de cessão de crédito, faz-se necessária a comprovação, por parte do cedente, da ocorrência da operação, de forma que, ausente a demonstração da alegada...
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Acórdão Nº 0001279-47.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ...
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Decisão Monocrática N° 00405642720158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EMBARGADO: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO ALVES RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face da decisão ID 24986804, que autorizou a sucessão da processual formulado pela CCEE. Sustenta ter sido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152437120204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0815243-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS MARCELO CARNEIRO BARBOSA e outros ADVOGADO: Felipe Andrade Brum e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817894-08.2020.4.05.8300 - 9ª VARA...
... ões alegou a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014745920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801474-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PRAZERES DE CASTRO ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817892-38.2020.4.05.8300 - 9ª...
... ões alegou a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176005320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0817600-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE ADVOGADO: Uanes Santos Teles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNC
... , sustenta, em resumo, que a fase processual de execução já se exauriu com a requisição ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de ... -
Decisão Monocrática N° 07262988420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação
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Acórdão nº 1.0024.05.799632-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL. As razões dos presentes embargos de declaração indicam a existência de vícios no julgamento. Deve-se acolher os embargos de declaração quando houver contradição ou obscuridade na decisão. Para que ocorra a substituição processual de associação dissolvida no curso do processo por associação diversa, é...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... ção da petição inicial para substituição do réu ... Parágrafo único. Realizada a ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086789120204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808678-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVINO RAMOS VASQUES e outros ADVOGADO: Felipe Andrade Brum e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803035-84.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... do CPC, princípio informador da norma processual, espelho da norma constitucional preconizada no ...