substituição processual e sucessão processual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. DECADÊNCIA (ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO QUERELANTE, QUE AO TEMPO DA DESCOBERTA DO FATO ERA MENOR DE IDADE E FOI REPRESENTADO POR SUA GENITORA. PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME APÓS O LAPSO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Curso de Execução Trabalhista

• Direito das famílias e do idoso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01. DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO CESSIONÁRIO CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOAPELAÇÃO 02. DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - MORTE - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO CABIMENTO. 1. Falecido o executado antes de ser citado e já prolatada a sentença, inviável a sucessão pelo espólio ou herdeiros, pois

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - MORTE - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NÃO CABIMENTO. 1. Falecido o executado antes de ser citado e já prolatada a sentença, inviável a sucessão pelo espólio ou herdeiros, pois

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO - EMENDA À INICIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ACOLHIDO.Ocorrendo a omissão no julgado, deve ser acolhido o declaratório e sanada a mácula.Nos termos da...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA - INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Nos termos da Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a sucessão processual e a substituição da certidão de dívida ativa quando verificado o falecimento do executado antes da propositura da execução fiscal.

Cuida-se de pedido de substituição no polo ativo do processo (em verdade, sucessão processual) ou, subsidiariamente, de cadastramento como assistente litisconsorcial, formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, em virtude de cessão dos créditos que embasam a ação de busca e apreensão formulada na origem (ID 43475441). A prova da transmissã

Apelação cível. Busca e apreensão. Terceiro prejudicado. Recurso. Possibilidade. Sucessão. Cessionário. Polo ativo. Ausência de citação. Possibilidade. Pleito não analisado. Negativa de prestação jurisdicional. 1. É cabível a interposição de apelação por terceiro prejudicado, não integrante do processo (cpc, art. 996). Precedentes. 2. ?admite-se a sucessão no polo ativo na ação de busca e apreensã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIAPATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO.POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativopara amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, vistoque tais dispositivos legais cuidam de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE RÉ APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES. INVIABILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ.'"O art. 131, II e III, do CTN reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo...

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cessão do crédito exequendo - sucessão processual requerida pelo cedente. No caso de cessão do crédito exequendo, a sucessão processual somente pode ser requerida pelo cessionário, operando-se, em caso de inércia, a substituição processual, por força da qual o primitivo exequente (cedente) continuará no polo ativo defendendo, em nome...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Sucessão pelo cessionário. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 109, §1º, do código de processo civil. Incidência de regra específica ao processo de execução. Art. 778, 1º, inc. Iii e §2º, do código de processo civil. Desnecessidade de consentimento do devedor. 1. A regra prevista no art. 109, §1º, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ação de execução de título extrajudicial, direcionada ao devedor pessoa natural, que se descobre falecido, tem por parte passiva em sucessão imediata o espólio. Com efeito, operada sucessão processual pelo espólio, não pode o processo ser...