substituição processual representação
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... , determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria ... que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares, e o ...
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Acórdão nº 2003/0090692-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ... REGIME DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COLETIVO. COISA JULGADA ... de representação, e não o de substituição processual ... 5. Recurso especial do Sindicato ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33861 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FUNDEF/FUNDEB. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DADA PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO QUANTO ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital ... do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais; ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-67.2003.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ... DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-95.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PREENCHIMENTO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PREENCHIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0238583-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato de nomeação do síndico, em substituição àquele documento procuratório, como forma de mprovar a regularidade da representação processual. Precedentes: AgRg no AG nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-67.2019.5.06.0004), 15-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Em conformidade com o que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo certo que tal legitimidade é ampla e irrestrita, conforme se...
... substituídos, pois o caso é de substituição processual ex lege e não representação, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-51.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Acórdão Nº 0013641-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ... pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou ... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062662720194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato em face de decisão que, em...
... das entidades sindicais de representação geral de toda a categoria foi tema em discussão ... á agindo na condição de substituto processual representando os associados relacionados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11066/1997-652-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, determinando o seu processamento nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE...
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Está ... ção processual e não a da representação, modificou-a nessa parte, não havendo, pois, ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO NTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PORASSOCIAÇÃO. ATA DA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU SEU AJUIZAMENTO ERELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. JUNTADA. AUSÊNCIA. FEITO EXTINTOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-95.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PREENCHIMENTO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PREENCHIMENTO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA.ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 573.232/SC. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Na espécie, tratando-se de norma de ordempública de observância obrigatória para a Ação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053161820194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU SER DOMICILIADO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
... das entidades sindicais de representação geral de toda a categoria foi tema em discussão ... á agindo na condição de substituto processual representando os associados relacionados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2835/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Por tratar-se de alta indagação, o enquadramento da Rescisória na hipótese do inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil não é admissível, porquanto a violação deve ser literal e não com base no sentido, alcance ou interpretação conferida às normas tidas como vulneradas, em relação à substituição processual ou representação mediante autorização expressa dos...
... A C Ó R D Ã O ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... Por tratar-se de alta indagação, ... à subst i tuição processual ou representação m e diante autorização expressa dos subst i ... -
Acórdão nº 2013/0268019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ASSOCIAÇÕES ... REPRESENTAÇÃO. ... está a tratar de substituição ...
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Acórdão Nº 0021104-64.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo ... -
Acórdão Nº 0020181-87.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo ... -
Acórdão nº 1.0148.12.000498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. - O cessionário tem legitimidade para compor o pólo ativo, uma vez que a cessão de crédito não interfere na existência
... que no fez prova de sua legitimidade processual, tampouco de seu interesse jurdico na lide ...