Sucessão Definitiva
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013276720204050000), 05-08-2020
PJE 0801327-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLENO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por JOSEANE LUIZ DE OLIVEIRA (nascida
... de 1 a 3 anos com publicação de editais para abertura de sucessão provisória; e mais 10 anos para abertura de sucessão definitiva.Visando ... -
Parte geral
... ção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... ção de ausência quando se autoriza a abertura de sucessão definitiva ... Com efeito, o art. 6º do CC diz que se tem a morte presumida ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014 ... § 5º Esta Lei não se ... pago na forma deste artigo será considerado como tributação definitiva" e não permitirá a restituição de valores anteriormente pagos ... § 8\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392438-76.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE SUSPENDE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DESAPARECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM 1974. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O mandado de segurança é ação constitucional, de caráter residual, que tem por escopo a proteção a direito líquido e certo,...
... abertura da sucessão provisória, foi proferida em 2014, ... entretanto, o magistrado fixou a ... seja, a sucessão definitiva ... 5. Declaração de ausência realizada em sede de sucessão ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...
... exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em ... favor do filho comum e declaração judicial de morte ... -
Acórdão Nº 0001160-62.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... DECLARATÓRIA ... AUSÊNCIA. PEDIDO RELACIONADO À SUCESSÃO" ... COMPETÊNCIA ... SUCESSÕES. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA ... DO JU\xC3" ... provisória e a abertura da sucessão definitiva são, à ... legislação ... pátria, etapas ... procedimento ... 02. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-675/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO QUITAÇÃO HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO REFLEXOS REDUÇÃO SALARIAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Por divergência e dissenso com a OJ 124 da E. SBDI-1, logra conhecimento, apenas, o tópico recursal da época própria da correção monetária, que deve obedecer o prazo do art. 459 da CLT....
PROC. Nº TST-RR-00675/2002-906-06-00.8 ... RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNICIDADE ... CONTRATUAL PRESCRIÇÃO ... definitiva do reclamante, não havendo violação direta do art. 11 da CLT e do 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3000-77.1997.5.19.0060) 20-06-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... CERCEAMENTO DO DIREITO E DEFESA. SUCESSÃO ... TRABALHISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-79/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... PENHORA EM CRÉDITO ... Descabe a ...
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Acórdão nº 2008/0089173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : GENI TEREZINHA GOULART - SUCESSÃO ... : RAUL PORTANOVA E OUTRO(S) ... PROCEDÊNCIA ... RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. AUTORA ... QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI ...
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Acordao N° 1697685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...
... inventário extrajudicial por erro/coação e realização de “sucessão definitiva dos ... bens” (ID39658847 – p.6), o que implicaria ... -
Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo ... definitiva do referido imóvel, enquanto não houver ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ção de transplantes, sem determinar, por exemplo, a abertura da sucessão hereditária ... A questão ainda é muito nebulosa. Estender todos os ... do ausente; b) a sucessão provisória; e c) a sucessão definitiva (esta última como marco do momento em que se pode presumir a morte do ...
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Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso em concreto, a sucessão" de atos da relação processual ... enfraquece a declaração da\xC2" ... apontam motivos concretos para a fixação da sanção definitiva ...
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Acórdãos nº 2028023-92.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva Recurso improvido. Recurso de Agravo, na ...
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Acórdão Nº 0721911-37.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... declaração de morte presumida, com a possível abertura da sucessão definitiva e aquisição dos seus bens ... pelos respectivos herdeiros ...
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Pessoas Naturais
... pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão ... Na última hipótese, frise-se, que o artigo 1.798 trata da ... , nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. 51 6.9.1 Morte real ... A morte real é causa de extinção da ...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos ... anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva ... A: incorreta, pois a lei não fixa prazo mínimo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0008400-95.2004.5.06.0381 (00084-2004-381-06-00-0)), 10-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, ocorrendo uma mudança da titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já assumidas pela sucedida....
... sentido ou se esta foi realizada de forma provis ó ria ou definitiva. No caso dos autos, o conjunto probat ó rio restou indene de d ú vidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0022900-39.2004.5.06.0391 (00229-2004-391-06-00-0)), 04-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, ocorrendo uma mudança da titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já assumidas pela sucedida....
... sentido ou se esta foi realizada de forma provis ó ria ou definitiva. No caso dos autos, o conjunto probat ó rio restou indene de d ú vidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0031600-38.2003.5.06.0391 (00316-2003-391-06-00-6)), 12-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, ocorrendo uma mudança da titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já assumidas pela sucedida....
... sentido ou se esta foi realizada de forma provis ó ria ou definitiva. No caso dos autos, o conjunto probat ó rio restou indene de d ú vidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - DIVERGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - JUROS E MULTA -INEXIGIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos dos artigos 13 e 17 da Lei Estadual nº 14.941/2003, o contribuinte do ITCD apresentará declaração de bens com discriminação dos respectivos...