sucessão trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-82.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CPTM. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com o disposto na Súmula n.º 327 do TST, o Apelo não merece prosperar. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, com amparo na prova produzida nos autos, reconheceu a ocorrência de sucessão da FEPASA pela CPTM. Nesse contexto, solucionada a controvérsia à luz do quadro fático-proba
... SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional, com amparo na prova produzida nos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2558-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-73.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA 437, INCISOS I, III E IV, DO TST. É entendimento prevalente nesta Corte de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1647-70.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DA CLT 1. Não implica julgamento extra petita a circunstância de o empregado postular declaração de condenação solidária das empresas demandadas e de o Regional excluir uma das empresas da relação processual e cingir a responsabilidade pelo débito trabalhista somente à outra, na qualidade de...
... 4ª Turma JOD/yos/gt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DA CLT ... 1. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-68.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-98.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para -declarar subsistente a penhora realizada nos autos do processo principal de execução-, assim decidindo por entender caracterizada a sucessão trabalhista. 2. Nesse contexto, eventual mácula...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O e. Tribunal regional deu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171900-56.1997.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PENHORA ON LINE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/dfm/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PENHORA ON LINE. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-33.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL, como única responsável pelo débito trabalhista, não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão trabalhista. No caso, tendo o TRT reconhecido
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72840-53.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdãos nº AIRR-164500/1997-0811-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO ... TRABALHISTA (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26600-11.1995.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO 1. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conquanto amplos e jungidos à própria dignidade da pessoa humana e à garantia da paz social, encontram limites em normas processuais infraconstitucionais, como, no caso, o art. 2º da CLT. 2. Não viola o art. 5º, II, LIV e LV,
... RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO ... 1. Os princípios do devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2187-21.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS. 5. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não
... RECURSO DE REVISTA ... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... 4. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9340-65.2007.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdãos nº AIRR-1569/2010-0101-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELIETE CARDOSO DE SÁ GARCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Constata-se do acórdão Regional que o caso concreto se trata de típica cessão de servidor público de uma fundação municipal para prestar serviços a uma autarquia estadual, o que não caracteriza sucessão e, portanto, violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Os arestos são oriundos do mesmo...
... SUCESSÃO ... TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1897-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-350-91.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1187-49.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/ ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/ ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/ ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/ ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/ ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-05.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/ ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O artigo 60, parágrafo ...