sujeito ativo tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130325720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA
... , 142 do CTN e 66, § 1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/1991) ... Aduz, ainda, ... tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário ... 5. A lei que institui ou ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124141520214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812414-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, e que tal faculdade não deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153305620204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário" ... É o relatório ... -
Acórdão nº 4020 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO OU DOMICÍLIO DO BEM. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
... O reconhecimento do indébito tributário tem como corolário a constituição de crédito ... Celulose S/A, atuando por delegação do sujeito ativo tributário, no caso a União, apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088190820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808819-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, e que tal faculdade não deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117499620214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811749-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR....
... a nulidade do lançamento tributário que embasou a CDA e, por consequência lógica, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083501-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2021
Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Deferimento da tutela antecipada, para que o Fisco se abstenha de realizar cobrança com base no débito impugnado. ISS. Questão controvertida nos autos que remete à definição do sujeito ativo tributário, também objeto de ação de consignação movida pelo ora agravado em face do Município do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí....
... do sujeito ativo tributário, também objeto de ação de ... -
Acórdão Nº 0302714-46.2015.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... de que,aps o advento da LC 116/03, o sujeito ativo da relao tributria aquele onde o servio ...
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Acórdão Nº 0905656-96.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAO TRIBUTRIA NA VIGNCIA DO DL 406/68: ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo rgos ou entidades de direito pblico que ... de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da ...
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Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... sujeito ... -
Acórdão Nº 4004001-53.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES ACERCA DO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO, MORMENTE EM RAZÃO DE MEDIDA ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; ... III - auferidas ... de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... no código7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da ...
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Decisao Nº 0310966-04.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Da comparação entre a tese defensiva apresentada na contestação e as razões deduzidas no presente recurso e na apelação, exsurge a conclusão de que a alegação referente ao pagamento da obrigação tributária não foi deduzida na origem. Assim, verifica-se verdadeira...
... pela consulta ao sistema informatizado do sujeito ativo tributário ou devidamente informados pela ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071852-21.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IPVA. SUSPENSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO QUE SE VERIFICA NA DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC. Com efeito, a presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, cabendo prova em contrário. In casu, na data do fato gerador do IPVA cobrado, 01.01.2017, o...
... DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CABIMENTO ... SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO QUE SE VERIFICA ... NA DATA DO ... -
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... ANULATÓRIA. ... sujeito" a lançamento por homologação ou\xC2" ... dos recursos pelo sujeito ativo pelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230972-97.2019.8.19.0001 (Cível), 25-07-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. IPVA. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 708 STF. Trata-se de apelação interposta por ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, acolheu objeção de não executividade e julgou extinta a execução. 1. Questão que foi incluída na categoria de repercussão geral no...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. OBJEÇÃO DE NÃO ... EXECUTIVIDADE. IPVA. TO ATIVO ... TRIBUTÁRIO. ESTADO DO DOMICÍLIO DO ... -se a controvérsia à verificação do sujeito ativo tributário de ... IPVA, se o Estado do ... -
Acórdão Nº 0017411-43.2010.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ... INCERTEZA ACERCA DO SUJEITO ATIVO TRIBUTRIO. PRESTAO EM BOA PARTE NA SEDE DO ...
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Acórdãos nº 1005256-56.2014.8.26.0408 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ão objetiva -- Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário Municipalidade que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042604-70.2020.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/
... CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ... ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR ... OCORRIDO ... administrativo tributário, salvo previsão legal específica ... do ente ...