Sujeito passivo do recurso de agravo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO SUMARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O recurso especial em análise originou-se de decisão
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... agravo ... ser excluído do polo passivo da relação ... processual ... sujeito passivo do IPTU". ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ,...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.829 - SP ... salário-educação tem como sujeito passivo ... -
Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS". NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA 502/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO...
... EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 62.072 - SP ... -
Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737
... AgRg no RECURSO ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... sujeito ... não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação ... -
Acórdão nº 2016/0061367-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. EXCLUSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SÚMULA 268 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, ...
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ... POSSIBILIDADE. ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO" FACULTATIVO. SÚMULA 268 DO STJ. \xC2" ... 2015, estando o recurso sujeito ... -
Acórdão nº 2015/0042963-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MODIFICAÇÃO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.144 - RJ ... passivo ... não implique em modificação do sujeito" passivo da execução ou do ... Documento:\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0025584-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL. INCORREÇÃO NA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DOCUMENTO IDÔNEO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.875 - PI ... sujeito ... -
Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.471 - PE ... modificação do sujeito" passivo da obrigação constituída \xC2" ... Nacional. ... Agravo" regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0086918-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SUJEITO PASSIVO. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE A TERCEIROS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 171.323 - RS ... próprio, sendo, portanto, sujeito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. ... ção do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da ... -
Acórdão nº 2015/0075237-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ.
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.287 - RJ ... DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0106180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 173, I DO CTN: O PRAZO DECADENCIAL NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO TENHA HAVIDO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO, TEM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE AO QUAL PODERIA O TRIBUTO TER SIDO...
... AgRg no RECURSO ... POR PARTE DO SUJEITO" PASSIVO, TEM INÍCIO NO PRIMEIRO \xC2" ... DECADÊNCIA MANTIDA. AGRAVO" REGIMENTAL DO ESTADO DE ... RORAIMA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0056568-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO A MENOR DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, a parte agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob...
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.878 - RS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTA PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que, em Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a prescrição dos créditos de IPVA relativos aos anos de 2006 e 2007. 2. No presente caso, o acórdão...
... AgInt no RECURSO ... a quo negou provimento a Agravo de ... IPVA é tributo sujeito ... ído pelo próprio sujeito passivo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO...
... AgInt no AGRAVO ... RECURSO ... proclamou que incumbe ao sujeito ... declaração prestada pelo sujeito passivo ... -
Acórdão nº 2015/0236783-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTA PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. As Turmas da Primeira Seção do STJ têm dirimido a controvérsia no mesmo sentido do acórdão recorrido, por reconhecer que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofíc
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.297 - SP ... sujeito ... próprio sujeito passivo ... -
Acórdão nº 2014/0338545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ARESTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A...
... AgRg no RECURSO ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... , no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou ... -
Acórdão nº 2014/0124701-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ examinar,...
... AgRg no RECURSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... a mera alienação de bens pelo sujeito passivo de débitos inscritos ... -
Acórdão nº 2013/0134361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR. ART. 34 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202- SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO \xC2" FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... RECURSO" ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇ\xC3" ... , após a notificação do sujeito passivo, e da presunção de ... -
Acórdão nº 2015/0245924-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.110.551/SP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso...
... AgRg no RECURSO ... polo passivo" em demandas relativas à cobrança\xC2" ... público eleger o sujeito passivo do tributo, ... 2. Não é cabível, em agravo" regimental, a análise de ... matéria n\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EAREsp 41860 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não há similitude entre as teses confrontadas. O acórdão embargado está fundamentado na presunção de legitimidade da certidão...
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 41.860 - GO ... ativa, o que desloca o ônus da prova ao sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO QUANTO ÀS DCTFs APRESENTADAS APÓS 31.10.2003. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNC
... AgInt no RECURSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... notificação ao sujeito" passivo para pagar ou apresentar \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA RECUSA DO FISCO EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER. REQUISIÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA S
... AgRg no RECURSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... sujeito ... -
Acórdão nº 2015/0238326-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria pertinente ao artigo 1.245 do CC não foi apreciada pela...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.594 - SP ... SUJEITO" PASSIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE ... PARTE\xC2" ...