sumaríssima
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Acórdão nº 158705 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL EM SEU PATAMAR MAIS FAVORÁVEL ALEGADA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO QUE VEDA O BIS IN IDEM NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL INOCORRÊNCIA DECISÃO IMPUGNADA QUE CONSIDERA, UNICAMENTE, EM UMA DAS ETAPAS DO MÉTODO TRIFÁSICO, O FATOR...
- Acórdão nº 172776 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 142891 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2019
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691DO STF NÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. REGISTRO DE PASSAGENS DELITIVASANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e nã
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ERECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABITUALIDADEDELITIVA. INTERRUPÇÃO DE AÇÃO DE GRUPO ORGANIZADO. COVID-19.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deveser...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020767320214058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802076-73.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIANE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Ferreira De Almeida Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... A parte autora recorre, alegando que a exibição de documentos no Juizado Especial não é possível dado a característica sumaríssima do rito, prevista no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 ... Contrarrazões ofertadas ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta para ... - Acórdão nº 153869 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO.SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,ant
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMADE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 691 DO STF NÃO SUPERADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU SUPOSTO INTEGRANTE DEASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIOS E"PISTOLAGEM"). MILÍCIA PRIVADA. APREENSÃO DE ARMAS E DINHEIRO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão...
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Acórdão nº 120469 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 107066 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS FALTA DE JUSTA CAUSA NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS RECEBIMENTO DE DENÚNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA...
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Acórdão Nº 0001787-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1.1 Presentes os indícios de autoria e materialidade pela prática de ...
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Acórdão Nº 0007835-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA ... 1.1. Presentes os indícios de autoria e materialidade pela prática de delito tipificado no artigo 157, ...
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Acórdão nº 123862 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2014
HABEAS CORPUS SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O processo de habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra...
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Acórdão nº 108925 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO EMANADO DO TRIBUNAL DO JÚRI PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECEDENTES PLEITO QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE...
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Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO PRÁTICAS SUCESSIVAS CRIMINALIDADE HABITUAL MERA REITERAÇÃO DE CRIMES DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...
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Acórdão Nº 0013502-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... de apreciação do habeas corpus pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas no curso de eventual ação penal, sob o crivo ...
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Acórdão Nº 0015661-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... de apreciação do habeas corpus pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas no curso de eventual ação penal, sob o crivo ...
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Acórdão Nº 0001590-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... de apreciação do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas no curso de uma eventual ação penal, sob o ...
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Acórdão Nº 0005798-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
... de apreciação do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima", sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas em sede de instrução criminal ... REVOGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015805-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... de apreciação do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas em sede de instrução criminal ...
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Acórdão Nº 0015092-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... de apreciação do habeas corpus , pela impropriedade da via eleita, uma vez que a ação constitucional é julgada em cognição sumaríssima, sendo inoportuna a profunda apreciação e valoração de provas, que devem ser devidamente aferidas em sede de instrução criminal ... 2. No ...
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Acordao N° 1334551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus - prisão preventiva - lesão corporal de natureza grave - gravidade concreta - ordem pública. 1) em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação probatória, sendo imprescindível que a arguição de coação ilegal seja comprovada de plano. 2) justifica-se a prisão preventiva em se tratando de crime cometido com especial gravidade, sobretudo...
... 1) Em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação ... probatória, sendo imprescindível que a arguição de coação ilegal seja comprovada de ... -
Acórdão Nº 5005581-89.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j ...