Summum jus, summa injuria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Decisão agravada que deferiu liminar, determinando à autoridade impetrada o imediato acolhimento da matrícula do impetrante no sistema de ensino supletivo. Inconformismo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na hipótese, o impetrante, menor de 18 anos, encontra-se cursando o 3° ano do Ensino Médio, tendo sido aprovado em processo seletivo

• Consultor Jurídico

Desembargador critica “sociedade capitalista e preconceituosa”

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DE MANDANTE.1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto, nos termos dos EREsps n. 1.886.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO. THERASUIT. MÉTODO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda...

• A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. PREFACIAIS RECHAÇADAS.MÉRITO. RESIDÊNCIA CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COOPERATIVA APELANTE QUE, EM TAC...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU – "CONTRATO DE GAVETA" – NULIDADE MANIFESTA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DESRESPEITADA POR CONTRATANTES – MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PACTO APENASMENTE PARA SE AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR RECEBIDO PELA VENDEDORA COM SER DEVOLVIDO – MONTANTE PAGO À CDHU E A TÍTULO DE DESPESAS DO IMÓVEL COM NÃO DEVOLVER – AUMENTO DA TAXA DE...

PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVENTÁRIO – IMÓVEL LOCADO – INICIAL QUE PERMITE SABENÇA DA PRETENSÃO – CONFISSÃO PERPETRADA – SENTENÇA QUE LANÇA ASSERTIVO SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – NULIDADE COM DECRETAR – OPÇÃO POR MERA REFORMA ANTE O SUPERIOR INTERESSE DAS PARTES – AÇÃO PROCEDENTE – DECISÃO REFORMADA – APELO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0000337-44.2015.8.26.0040; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INC. IV DO CC. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1034165-97.2015.8.26.0562; Relator (a):...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular para ingresso na graduação do curso de medicina, na Universidade Iguaçu - UNIG, dentro do número de vagas oferecidas pela instituição de ensino superior. Impetrante que, à época da aprovação, contava com idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade, tendo a autoridade coatora se recusado a realizar a matrícula no sistema de educação...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume III. 9ª Edição

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO DE ALTO CUSTO MULTIPROFISSIONAL BOBATH. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINE AO MENOS O QUE SEJA ESSE MÉTODO, E NÃO HÁ TAMBÉM CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL APONTANDO A NATUREZA CLARAMENTE EXPERIMENTAL DA TERAPIA VINDICADA. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA.1. No...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO

Monitória – Pretensão fundada em extratos de movimentação de conta-corrente – Sentença de procedência da pretensão, com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a contar da citação – Recurso exclusivo da autora – Alegação de que a r. sentença substituiu os encargos livremente pactuados – Incongruência entre a r. sentença e as razões de apelação – Sentença que, não obstante, enseja...

• Prática e teoria do direito penal e processual penal Volume I. 9ª Edição

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a fixação de regime inicial fechado. Descabimento. Situação excepcional expressamente apontada na sentença. Agente de pouca idade, primário, e que a tudo confessou, demonstrando arrependimento, inexistindo prejuízo efetivo e, ao que consta, não gerando risco maior à sociedade. Percepção do Magistrado "a quo", no sentido