súmula 25 do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE CONVENCIONAL. 1. O ordenamento jurídico reconhece a legitimidade da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88 e art. 611 da CLT), cujo conteúdo normativo se encontre dentro dos limites legais. Em hipóteses desse jaez, há que se privilegiar a autonomia privada coletiva. 2. Uma vez que as cláusulas 5ª e 6ª do Acordo Coletivo de Trabalho entabulado entre as partes prevê

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser...

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DA OBREIRA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Verificado que a trabalhadora executava atividades meramente burocráticas concernentes à atualização cadastral, prestação de informações, baixa de gravames de veículos e cancelamento de cartões em virtude de perda, roubo ou extravio, sem envolver venda de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Apelo quando a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão regional. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

• Lições de Direito Processual do Trabalho

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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. Considerada a possível violação do art. 12-A da Lei 7.713/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que -não houve confissão da AMPLA quanto à jornada...

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N° 277 DO TST. INAPLICABILIDADE AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXAURIDO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, reunido na sessão do dia 14.09.2012, conferiu nova redação à Súmula n° 277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das cláusulas normativas e,

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios para os casos de ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente,...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC

RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A alegação obreira de existência de diferenças de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) (art. 7º, inciso XXVI, da CF), e,...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEITURISTA E FISCALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional assentou que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....

RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CARGO EM COMISSÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A supressão de qualquer vantagem configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, além de violar o direito adquirido, em afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Assim, verificado que, com o advento do PCC/98, o exercício de...

INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Antes da entrada em vigor do art. 611-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 e modificado pela MP 808/2017, a existência de norma coletiva com previsão da minoração do repouso mínimo de uma hora, por si só, era insuficiente à validade do acerto, sendo imprescindível para tanto autorização específica do Ministério do...

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA ESCALA DE 12X36. Verificada a habitual prestação de plantões extras, exsurge inválido esse regime excepcional, nos interregnos não contemplados nos cartões de ponto, sendo devidas as horas extras que superam a 8ª diária e a 44ª semanal, nos períodos citados. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada, em valores a serem apurados em liquidação, ao pagamento de (1) diferenças salariais entre 03/01/2016 e 19/12/2016, considerando o salário percebido pela empregada Lays Nayara Ferreira...