súmula 25 do tst

VANTAGENS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA POR SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA DA QUAL NÃO É  INTEGRANTE A EMPRESA RECLAMADA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Verificado que a reclamada tem como atividade econômica principal o "abate de aves", não faz jus o autor às vantagens previstas na convenção coletiva firmada pelo Sindicato da Indústria de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia a definir o parâmetro a ser considerado para fins de depósito recursal e custas processuais em recurso de revista. Embora o Tribunal Regional tenha afirmado e demonstrado no dispositivo do acórdão que se tratava de acréscimo de condenação, no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COBRANÇA DE METAS DE FORMA DESRESPEITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a estipulação de metas não constitua, isoladamente considerada, ato ilícito, em face de se inserir no poder diretivo do empregador, notadamente em uma sociedade competitiva, deve ser efetivada de forma respeitosa, sem ofender à dignidade do empregado. No caso, evidenciada, à luz da prova...

• Recursos no processo do trabalho

DESVIO DE FUNÇÃO. TRABALHADOR RURAL. SAZONALIDADE DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incontroverso que o reclamante foi contratado para o desempenho como "trabalhador rural", não lhe sendo devida remuneração complementar por executar serviços de pintura, que se revelam totalmente compatíveis com sua condição pessoal e não denotam uma capacidade laborativa superior. Pondera-se que,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É necessária prova robusta para atestar a ocorrência de vício de vontade apto a ilidir o valor jurídico do acordo firmado perante a CCP, no qual consta declaração expressa da quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho. Não havendo o autor se desincumbido desse encargo,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo contido no art. 1.022 do NCPC. E, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, erro material ou de percepção, consoante a norma

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento no sentido de que o encargo probatório acerca...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. Os efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva estão sujeitos a limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor). E o art. 103, inciso I, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada erga omnes só...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES. Após a edição da Lei nº 12.619/2012 passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, cabia à reclamada trazer aos autos os controles de jornada do reclamante. Logo, constatando-

DISPENSA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL QUANTO À JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CONTROLES DE PONTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A ausência de impugnação aos cartões de ponto apresentados pela ré, abrangentes da maior parte do período contratual, com horário variáveis e assinados pela obreira (ID. c885d63 e ss.), importa na prevalência da presunção de veracidade dos respectivos registros,

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE OU RECÍPROCA. Comprovada a culpa de ambas as partes pelo acidente de trabalho, deve ser reconhecida a responsabilidade da empregadora, ainda que de forma atenuada. Trata-se da chamada culpa concorrente ou recíproca, contemplada no art. 945 do Código Civil, que permite ao magistrado a fixação de indenização na

TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. ATIVIDADE DE RISCO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a empresa empregadora impôs ao reclamante atividade eminentemente de risco (transporte e guarda de dinheiro), para a qual sequer foi contratado para exercê-la, resta evidente a prática de conduta ilícita patronal, que deve ser rechaçada. Não há dúvida

TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. ATIVIDADE DE RISCO. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando que a empresa empregadora impôs ao reclamante atividade eminentemente de risco (transporte e guarda de dinheiro), para a qual sequer foi contratado para exercê-la, resta evidente a prática de conduta ilícita patronal, que deve ser rechaçada. Não há dúvida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EFETUADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso denegado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, por estar o r....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCANSO SEMANAL CONCEDIDO APÓS O SEXTO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. PAGAMENTO EM DOBRO. O descanso semanal constitui direito que visa resguardar a saúde física e mental do trabalhador. A concessão do repouso hebdomadário (destinado à recuperação biopsicofisiológica do empregado) após o período de seis dias de labor consecutivos implica o pagamento em dobro. É o que rezam,