súmula 297 stj

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA.INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE APÓLICE. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ART.

Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos. Servidor público distrital. Limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% para crédito consignado respeitada. Ausência de limitação predeterminada para desconto em conta corrente. Improcedência da soma das prestações para aferir o limite de 30%. Ausência de previsão legal. Cláusula

Recurso especial. Entidade de previdência privada. Contrato de abertura de crédito. Instituição financeira. Taxa de juros. Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte. 1. "Segundo o disposto no art. 29 da Lei nº 8.177, de 1º.3.1991, vigente à época da celebração do contrato, as entidades de previdência privada são equiparadas às instituições financeiras" (REsp nº 235.067/RS, Quarta Turma,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA MORA POSSIBILIDADE. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA MORA POSSIBILIDADE. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ -

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CONSIGNADO. REVISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO. CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE CINCO CONTRATOS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA NOS CONTRATOS SUBSEQUENTES. IOF. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DENTRO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE EXPRESSA VONTADE DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO.APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. É entendimento pacífico no Superior

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDOS NÃO CONSTANTES NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 297 STJ. TARIFA DE CADASTRO CABÍVEL SOMENTE NA PRIMEIRA PACTUAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE SEIS CONTRATOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS SUBSEQUENTES À PRIMEINA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO DE TERCEIRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA FACILITY

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE, RECONHECIDA QUANDO A TAXA É UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. MORA NÃO AFASTADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE É MERA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ORA APELANTE, AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS POR ELA RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO TEMPO DA CONTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS

Processo: 0101890-78.2016.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Jose Fontenele BarrosApelado: Banco Volkswagen S/ACustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA

Processo: 0047571-05.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Maria Dalvanir de Medeiros CostaApelado: Banco Bradesco Financiamentos S/AEMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. PACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.I –É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATURAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ALMEJA REVISAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.I –Trata-se de RECURSO DE

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MENCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISTO NO CONTRATO. CLÁUSULA INVÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.