súmula 297 stj
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Decisão Monocrática Nº 0149871-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-10-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDA h. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO ... NO ... -
Acórdão Nº 0005473-79.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ORA APELANTE, AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS POR ELA RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA
... instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... II - Segundo entendimento firmado no AgInt no REsp ... -
Decisão Monocrática Nº 0496118-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008754-71.2010.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDA h. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO ... NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0435411-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO TEMPO DA CONTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ ... gPACTA SUNT SERVANDA h ... FLEXIBILIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001776-21.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0195902-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA”. PERÍCIA ... DESNECESSIDADE. REVISÃO ... -
Acórdão Nº 0128067-16.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS
... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT ... SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0101890-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-09-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0149473-64.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. gPACTA SUNT SERVANDA h. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO ... NO ... -
Acórdão Nº 0047571-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... SÚMULA 297 STJ. PACTA SUNT SERVANDAh. FLEXIBILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0890213-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA" 297 STJ. “PACTA SUNT SERVANDA” ... JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006235-58.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
... EDUARDO DA COSTA SANTOS contra sentença (fls. 292/297) proferida pelo Juízo da 2ª ... Vara Cível da Comarca de Crato/CE nos ... instituições financeiras (Súmula 297/STJ) ... III - Nos feitos em que se discutem cláusulas contratuais ...
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Acórdão Nº 0406263-89.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MENCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISTO NO CONTRATO. CLÁUSULA INVÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. “PACTA SUNT ... SERVANDA”. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ... -
Acórdão Nº 0783400-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2019
... REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SÚMULA 297, STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE TOMADA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
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Acórdão Nº 0038018-71.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ... EM PATAMAR INFERIOR A UMA ...
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Acórdão Nº 0018205-82.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SUMULAS 539 E 541 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA REGISTRADA NO BACEN NO PERÍODO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA A JUROS E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. SUMULAS 30, 296, 472 STJ. TAXAS E ENCARGOS INDEVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA
... REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC ... SÚMULA 297 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO ... CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0190303-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM ... PATAMAR SUPERIOR A UMA ...
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Acórdão Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR ... INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A ... -
Acórdão Nº 0037144-90.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR ... INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A ... -
Acórdão Nº 0009667-83.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO UTILIZADA AO TEMPO DA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ ... “PACTA SUNT SERVANDA”. FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0167746-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 541/STJ. TEORIA DO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. REVISÃO DE ... CLÁUSULAS ... POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0035873-76.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRIMEIRO APELO. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AOS PLEITOS DEFERIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM 12% AO ANO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
... SÚMULA 541/STJ. TEORIA DO ... DUODÉCUPLO ... CARACTERIZADA ... INDÉBITO EM ... 297 do STJ) pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras ... 2 ... -
Decisão Monocrática Nº 0214794-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS PACTUADA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 541/STJ. TEORIA DO
... CÉDULA DE ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ ... REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. JUROS ...